Como Pedir Revisão Do Fgts Pela Internet? - [] 2024: CLT Livre

Como Pedir Revisão Do Fgts Pela Internet?

Como Pedir Revisão Do Fgts Pela Internet

Qual é o aplicativo da revisão do FGTS?

Segundo a Caixa Econômica Federal, administradora do fundo, o acesso ao documento é gratuito no aplicativo FGTS, em Meu FGTS.

Como pedir a revisão do FGTS de 1999 a 2013?

REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 – DECISÃO DO TSF – O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. Como o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao ano, porém este reajuste não reflete a inflação, fazendo o trabalhador perder ser poder de compra.

O índice que deverá ser usado para correção do FGTS é o INPC – Índice de Preço ao Consumidor, pois este índice acompanha a inflação. A perda do FGTS pode variar entre 48% a 88% Tem direito a correção do saldo do FGTS entre os anos de 1999 a 2013 todo o trabalhador que possuía saldo na conta seja ele aposentado ou não.

Para ter direito a revisão é necessário entrar com uma ação judicial. Cálculo do valor do FGTS hoje: 8% do salário ao mês + juros de 3% + correção monetária com base na Taxa Referencial (TR) Quem tem direito à revisão? * Qualquer trabalhador brasileiro que tenha tido saldo no FGTS a partir de 1999.* Aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também podem entrar com ação para que possam ter o valor a mais que teriam direito restituído.

Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS)Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinadaCópia da carteira de identidadeCópia do CPFComprovante de residência

De posse desses documentos, procure por um advogado de sua confiança, que providenciará o ingresso da ação. OBS: De modo a facilitar os argumentos e contra argumentos da CEF, convém apresentar junto a peça inicial, além de cópia dos documentos acima, uma planilha de cálculos elaborada de forma a demonstrar a diferença devida,

Onde entrar com processo de revisão do FGTS?

Orientações para entrar com a ação de revisão do FGTS A solicitação da revisão do FGTS deve ser feita no Juizado Especial Federal Atualizado há mais de uma semana Para que a Justiça receba o seu pedido é necessário dar entrada, ou seja, protocolar os documentos.

  • Este procedimento é também conhecido como Atermação.
  • No caso da revisão do FGTS, recorre-se à Justiça Federal sendo que os casos com valores inferiores a 60 salários mínimos, essa atermação poderá ser feita em um Juizado Especial Federal (JEF).
  • A Justiça Federal está distribuída no Brasil em Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Temos cinco TRFs e cada um é responsável para julgar processos de determinados estados. Veja abaixo as regiões e os respectivos artigos com explicações sobre os procedimentos para dar entrada com os processos em cada região: Em caso de dúvidas sobre os procedimentos para entrada na justiça, acesse os links acima.

Até quando posso entrar com a revisão do FGTS?

O STF finalmente definiu a data de 20/04 para a decisão sobre a correção monetária das contas do fundo de garantia por tempo de serviço, o FGTS. É esperado que a corte dê ganho ao trabalhador, trocando a TR por um índice de inflação como fez em casos recentes relacionados a precatórios e dívidas trabalhistas.

No entanto, para receber os valores de correção desde 1999, que podem chegar a R$78 mil ou mais por pessoa, o cidadão deve entrar com o pedido de revisão antes da data da votação (20/04) pois, caso contrário, pode ficar sem esse reajuste do passado caso os juízes utilizem o efeito de modulação na decisão.

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Segundo a empresa LOIT, especialista em cálculos de revisão do FGTS, o valor médio por pessoa gira em torno de R$10 mil mas pode ultrapassar a casa dos 60 salários mínimos dependendo do tempo em que os valores ficaram depositados no fundo e do salário médio do trabalhador.

Como faço pra saber se tenho direito a correção do FGTS?

QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DO FGTS? Todo trabalhador com dinheiro no FGTS a partir de 1999 pode ter direito à revisão do fundo. No entanto, a revisão é mais vantajosa para os mais velhos, que têm valores há mais tempo.

É preciso entrar com ação para receber a correção do FGTS?

Portanto pode-se dizer que é importante orientar seus clientes a entrar com o pedido antes do julgamento para tentar garantir mais chances de receber o valor completo de seu direito, sobretudo para quem tem muitos anos de depósitos acumulados nas contas do FGTS.

Quem pode solicitar a revisão do FGTS?

Quem terá direito à revisão do FGTS? Cerca de 30 milhões de aposentados e trabalhadores que já sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem entrar com a ação de revisão para obter a restituição dos valores pagos a menor, uma vez que tal revisão não ocorre automaticamente.

Os valores depositados entre os anos de 1999 a 2013 devem ser corrigidos, com a substituição da TR pelo Índice de Preços Nacional ao Consumidor (INPC) ou IPCA, índices que acumulam alta de 5,07% e 2,76% em 12 meses, respectivamente. A substituição por um índice inflacionário deixa claro o prejuízo de até 88,3% nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Converse com um advogado para solicitar a revisão. Os documentos necessários para que trabalhadores e aposentados entrem com ação de revisão na Justiça Federal contra a Caixa Econômica são:

Cópia do Documento de Identidade;Cópia do CPF;Comprovante de Residência;Cópia da Carteira de Trabalho que apresente o número do PIS;

Extrato do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal a partir de 1991 do trabalho com carteira assinada. Atualização monetária de créditos Atualmente, o rendimento do Fundo de Garantia é de 3% ao ano e mais a Taxa Referencial (TR). Para exemplificar o desfalque, imagine que em 1999, um trabalhador tenha recebido R$ 2 mil na conta do FGTS, e que em 2014, ele poderia ter aproximadamente, R$ 2.450,00, se corrigido pela TR. Trabalhadores com direito a solicitar a correção do FGTS:

Trabalhadores avulsos;Trabalhadores Urbanos;Trabalhadores temporários;Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);Trabalhadores rurais;Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);Empregado doméstico;Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei etc.).

: Quem terá direito à revisão do FGTS?

É verdade a revisão do FGTS?

Quem tem direito à revisão? – Todos os trabalhadores com dinheiro no fundo a partir de 1999 podem ter direito à correção. Segundo a Caixa, há 117 milhões de contas do Fundo de Garantia entre ativas e inativas. Especialistas calculam que ao menos 70 milhões de trabalhadores podem ser beneficiados.

É possível que um trabalhador tenha mais de uma conta, aberta a cada novo emprego com carteira assinada. A expectativa é que todos tenham novos depósitos corrigidos pela nova regra a partir de então. Para definir questões como o pagamento de valores de anos anteriores, por exemplo, o STF terá de modular o tema.

Na modulação, pode-se decidir que a Caixa deve pagar apenas a quem entrou com ação até 2014 ou até a data em que foi marcado o julgamento ou ainda apenas para os que fazem parte de ações coletivas. É preciso, no entanto, esperar o que Supremo irá decidir e como irá modular a questão.

Quanto cobrar na ação de revisão do FGTS?

Quanto custa a ação? 1. Custas Iniciais equivalentes 1% do valor da causa ; Obs: Caso o Juiz dê ao trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita não haverá risco de pagar custas/despesas processuais se perder a ação e não tiver valores a receber.

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Como está o andamento da revisão do FGTS no STF?

O julgamento sobre a correção dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) no STF (Supremo Tribunal Federal) está previsto para ser retomado na quinta-feira (27) e pode ser concluído ainda nesta semana. A decisão a respeito da revisão do FGTS no STF foi suspensa na quinta-feira passada (20) pela ministra Rosa Weber após a apresentação dos votos de Luis Roberto Barroso e André Mendonça, que votaram a favor da mudança na correção do fundo.

  1. Relator da ação que discute a revisão do FGTS, Barroso defendeu que o dinheiro dos trabalhadores no fundo deve ter pelo menos a remuneração da poupança,
  2. O ministro André Mendonça disse que reforçaria a tese de Barroso e acrescentou, em seu voto, que a TR é inconstitucional,
  3. Para Barroso, não há direito constitucional à correção monetária para repor a inflação, mas o modelo atual de remuneração do FGTS “não é razoável”.

“A remuneração do FGTS não pode ser inferior à caderneta”, disse. Barroso limitou, entretanto, os efeitos da decisão. Para ele, a nova forma de atualização do fundo não deve ser retroativa e passaria a ser válida apenas a partir da publicação da ata de julgamento.

  1. Assim, não haveria direito ao pagamento de valores retroativos.
  2. Hoje, o retorno do FGTS é de 3% ao ano mais a TR, que rende próxima de zero.
  3. Com isso, a atualização do dinheiro fica abaixo da inflação, deixando de repor as perdas do trabalhador.
  4. Pelas regras atuais, o trabalhador que recebe um salário mínimo, hoje em R$ 1.302, e tem 8% dos rendimentos, ou R$ 104,16, recolhidos para o FGTS, teria em um prazo de dez anos um montante acumulado de R$ 15.031, segundo cálculo feito pelo assessor de investimentos Michael Viriato, autor do blog De grão em grão, da Folha,

Já se fosse adotado o mesmo índice de correção da nova caderneta de poupança de 6,17% ao ano, como defende o ministro Luís Roberto Barroso, o saldo acumulado chegaria a R$ 16.413. São R$ 1.400 a mais, ou 9,2% acima do resultado atual do fundo de garantia.

  1. Nos dois casos, porém, o valor perderia para a inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos 120 meses.
  2. Se o dinheiro do fundo tivesse sido corrigido pelo índice oficial de inflação, seu valor acumulado seria de R$ 16.928, R$ 1.900 superior, ou 12,6% acima do rendimento do fundo de garantia.

“O valor aplicado no FGTS, que seria uma poupança para quando o trabalhador passar por um momento desfavorável de desemprego, acaba sendo uma punição, pois quanto mais tempo ele passa empregado, mais seu dinheiro perde valor, já que a aplicação no FGTS perde até mesmo da inflação”, diz Viriato.

Como conseguir a planilha de correção do FGTS?

2- Programa FGTS-WEB – Para acessar o programa on-line FGTS-WEB (substitui a TR pelo INPC, IPCA ou IPCA-E), clique aqui Atenção: por medida de segurança, agora é preciso realizar um cadastro prévio para utilizar o programa FGTS-WEB. Esse cadastro pode ser realizado a partir da página vinculada ao link “clique aqui” acima.

Se o Usuário ainda não estiver cadastrado, na referida página, clique em “Cadastre-se para acessar”. Realizando esse cálculo estando logado, os dados digitados pelo Usuários são salvos no computador da Justiça Federal no RS e podem ser recuperados informando-se o ID do cálculo que é gerado quando da sua execução.

Essa recuperação dos dados permite editá-los e gerar uma nova conta. Uma vez logado, acesse o menu “Programas de Cálculos” / Matéria: Cível / FGTS-WEB. A partir dessa página é possível iniciar um novo cálculo ou informar o ID de uma conta já existente, para recuperar os seus dados.

O que vai acontecer com o FGTS em 2023?

Saque-aniversário do FGTS em 2023 já está disponível Os trabalhadores que optarem pelo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço () aos poucos começam a ter acesso à cota de 2023. As retiradas ocorrem conforme o mês de aniversário do trabalhador. Cerca de 1,3 milhão de cotistas nascidos em janeiro podem fazer o saque a partir desta segunda (2).

  • Criada em 2019 e em vigor desde 2020, essa modalidade permite a retirada de parte do saldo de qualquer conta ativa ou inativa do fundo a cada ano, no mês de aniversário, em troca de não receber parte do que tem direito em caso de demissão sem justa causa.
  • Até agora, cerca de 17,8 milhões de pessoas aderiram ao saque-aniversário.
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O período de saques começa no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador. Os valores ficam disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o dinheiro não seja retirado no prazo, volta para as contas do FGTS em nome do trabalhador.

Confira o calendário do saque-aniversário em 2022Mês de nascimento Período de pagamentoJaneiro 2 de janeiro a 31 de marçoFevereiro 1º de fevereiro e 28 de abrilMarço 1º de março a 31 de maioAbril 3 de abril a 30 de junhoMaio 2 de maio a 31 de julhoJunho 1º de junho a 31 de agostoJulho 3 de julho a 29 de setembroAgosto 1º de agosto a 31 de outubroSetembro 1º de setembro a 30 de novembroOutubro 2 de outubro a 29 de dezembroNovembro 1º de novembro a 31 de janeiro de 2023Dezembro 1º de dezembro a 29 de fevereiro de 2024

Foi julgado à revisão do FGTS hoje?

STF retoma hoje julgamento que aumenta seu FGTS; já há 2 votos a favor O (Supremo Tribunal Federal) deve concluir nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na primeira sessão, foram dados à substituição da TR (Taxa Referencial) por outro índice que dê mais dinheiro ao fundo.

É preciso entrar com ação para receber a correção do FGTS?

Portanto pode-se dizer que é importante orientar seus clientes a entrar com o pedido antes do julgamento para tentar garantir mais chances de receber o valor completo de seu direito, sobretudo para quem tem muitos anos de depósitos acumulados nas contas do FGTS.

Quem pode solicitar a revisão do FGTS?

Quem terá direito à revisão do FGTS? Cerca de 30 milhões de aposentados e trabalhadores que já sacaram o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem entrar com a ação de revisão para obter a restituição dos valores pagos a menor, uma vez que tal revisão não ocorre automaticamente.

  1. Os valores depositados entre os anos de 1999 a 2013 devem ser corrigidos, com a substituição da TR pelo Índice de Preços Nacional ao Consumidor (INPC) ou IPCA, índices que acumulam alta de 5,07% e 2,76% em 12 meses, respectivamente.
  2. A substituição por um índice inflacionário deixa claro o prejuízo de até 88,3% nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Converse com um advogado para solicitar a revisão. Os documentos necessários para que trabalhadores e aposentados entrem com ação de revisão na Justiça Federal contra a Caixa Econômica são:

Cópia do Documento de Identidade;Cópia do CPF;Comprovante de Residência;Cópia da Carteira de Trabalho que apresente o número do PIS;

Extrato do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal a partir de 1991 do trabalho com carteira assinada. Atualização monetária de créditos Atualmente, o rendimento do Fundo de Garantia é de 3% ao ano e mais a Taxa Referencial (TR). Para exemplificar o desfalque, imagine que em 1999, um trabalhador tenha recebido R$ 2 mil na conta do FGTS, e que em 2014, ele poderia ter aproximadamente, R$ 2.450,00, se corrigido pela TR. Trabalhadores com direito a solicitar a correção do FGTS:

Trabalhadores avulsos;Trabalhadores Urbanos;Trabalhadores temporários;Trabalhadores intermitentes (Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);Trabalhadores rurais;Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);Empregado doméstico;Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS e;Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei etc.).

: Quem terá direito à revisão do FGTS?

Como está a revisão do FGTS no STF?

STF retoma hoje julgamento que aumenta seu FGTS; já há 2 votos a favor O (Supremo Tribunal Federal) deve concluir nesta quinta-feira (27) o julgamento sobre a correção monetária dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na primeira sessão, foram dados à substituição da TR (Taxa Referencial) por outro índice que dê mais dinheiro ao fundo.