Como Funciona O Saque Aniversário Do Fgts? - CLT Livre

Como Funciona O Saque Aniversário Do Fgts?

Como Funciona O Saque Aniversário Do Fgts

Como que funciona esse saque aniversário FGTS?

Como funciona o saque-aniversário do FGTS? – Estadão E-Investidor – As principais notícias do mercado financeiro O saque-aniversário, instituído pela lei número 13.932 de 2019, permite que o trabalhador resgate parte do saldo de sua conta do, anualmente, no mês de seu aniversário.

Como fica a multa do FGTS em caso de saque aniversário?

Quem opta pelo saque aniversário perde direito a multa do FGTS? – O saque aniversário é uma modalidade que os empregados podem aderir nas agências da Caixa Econômica Federal, site da rede ou a pp do FGTS, para que anualmente eles possam sacar, no mês do aniversário, parte do valor disponível na sua conta do FGTS.

Limite das faixas de saldo (em R$) Alíquota Parcela Adicional (em R$)
Até 500,00 50,0%
De 500,01 até 1.000,00 40,0% 50,00
De 1.000,01 até 5.000,00 30,0% 150,00
De 5.000,01 até 10.000,00 20,0% 650,00
De 10000,01 até 15.000,00 15,0% 1.150,00
De 15.000,01 até 20.000,00 10,0% 1.900,00
Acima de 20.000,01 5,0% 2.900,00

Como saber o valor da parcela do saque aniversário?

WP_T017 ‭‬ – saque-digital O saque digital é um novo serviço para você sacar seu FGTS com mais conforto, agilidade, segurança e comodidade. Basta acessar o aplicativo do FGTS para consultar os valores já liberados e solicitar o saque, indicando uma conta de sua titularidade, de qualquer Banco.

Quem optou pelo saque aniversário pode receber seguro desemprego?

Quem está recebendo seguro desemprego tem direito ao saque-aniversário? – O saque-aniversário e o seguro desemprego não têm uma conexão direta, por isso, o recebimento do seguro não influencia no do saque e vice-versa.

O que acontece se eu optar pelo saque aniversário e for demitido?

Orientações sobre o Saque-Aniversário do FGTS – Instituído pela Lei 13.932/19, o Saque-Aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. A adesão ao Saque-Aniversário é opcional.

  1. Quem não optar pela adesão permanece na sistemática padrão, que é o Saque-Rescisão.
  2. A CAIXA alerta que é importante conhecer as características de cada modalidade ao optar pelo Saque-Aniversário: No link saques consolidados, é possível acompanhar o montante de todos os saques ocorridos, sendo que do Saque Aniversário (Código 60) o montante até março/2023 foi de aproximadamente R$ 38,6 bilhões.

• Saque-Rescisão – sistemática na qual o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida. Trata-se da modalidade padrão em que o trabalhador ingressa no FGTS. • Saque-Aniversário – sistemática opcional onde anualmente, no mês de aniversário, o trabalhador pode sacar parte do seu saldo de FGTS.

Caso o trabalhador seja demitido, poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta. Atenção : O trabalhador que optar pelo Saque-Aniversário do FGTS pode, por meio do aplicativo do FGTS, solicitar o retorno à modalidade Saque-Rescisão, desde que não haja operação de antecipação contratada.

No entanto, a mudança só terá efeito a partir do primeiro dia do 25º mês após a data da solicitação de retorno (Lei 8.036/90, Art.20-C, §1º, inciso I). Importante saber que a opção por uma sistemática de saque, seja ela o Saque-Aniversário ou o Saque Rescisão, enquanto estiver vigente, alcança todos os contratos de trabalho.

Assim, se um novo contrato de trabalho for firmado enquanto o trabalhador estiver na modalidade Saque-Aniversário, ele fica regido por essa modalidade de saque até que o trabalhador solicite a mudança e se cumpra o período de carência. Da mesma forma, se o trabalhador for demitido na vigência do Saque Aniversário, receberá a multa rescisória e não poderá sacar os saldos residuais, ainda que opte pelo retorno ao Saque-Rescisão e passe o período de carência.

(Lei 8.036/90, Art 20-A, §1º). Exemplo prático : Vamos analisar o caso de um trabalhador que faz aniversário no mês de fevereiro e, após ter realizado a opção pelo Saque-Aniversário do FGTS, decide retornar à modalidade Saque-Rescisão:

O trabalhador optou pelo Saque-Aniversário em 02/03/2022. A vigência é imediata a partir da data da opção: 02/03/2022.Em 05/05/2022, o trabalhador solicitou alteração para o Saque-Rescisão: a efetivação do pedido acontece a partir de 01/06/2024 (primeiro dia útil do 25º mês após a mudança de sistemática, conforme determina a Lei).

Portanto, no período de março/2022 a junho/2024 acontece o seguinte:

Em fevereiro de 2023, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.Em fevereiro de 2024, o trabalhador recebe o seu Saque-Aniversário anual.Em 01/06/2024, passa a vigorar a sistemática Saque Rescisão.

Atenção : Caso o trabalhador seja demitido no período entre 02/03/2022 e 31/05/2024, fará jus somente à multa rescisória, ficando o saldo remanescente disponível na conta do FGTS para movimentação somente nos casos previstos em Lei. Dúvidas frequentes : 1 – Quanto posso receber anualmente na modalidade Saque-Aniversário do FGTS? O valor do saque anual nessa modalidade é determinado pela aplicação de uma alíquota, que varia de 5% a 50% sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS do trabalhador, acrescida de uma parcela adicional, na forma do anexo da Lei 8.036/90, conforme abaixo:

Limite das Faixas de Saldo (Em RS) Alíquota Parcela Adicional (Em R$)
de 00,01 até 500,00 50%
de 500,01 até 1.000,00 40% 50,00
de 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00
de 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00
de 10.000,01 até 15.000,00 15% 1.150,00
de 15.000,01 até 20.000,00 10% 1.900,00
Acima de 20.000,00 5% 2.900,00

Exemplo: o trabalhador que tem R$ 1 mil no FGTS pode receber de Saque-Aniversário R$ 400,00 (alíquota de 40%) acrescido de R$ 50,00 (parcela adicional), totalizando R$ 450,00.2 – Fui demitido. Como fica a minha rescisão contratual?

Trabalhador com Saque-Aniversário do FGTS: poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória. O saldo remanescente na conta do FGTS poderá ser sacado nos Saques-Aniversários futuros.Trabalhador com Saque-Rescisão do FGTS: quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.

Atenção : Mesmo após solicitar o retorno à modalidade de Saque-Rescisão, o trabalhador que for demitido durante a vigência do Saque-Aniversário recebe a multa rescisória e não poderá sacar o saldo total da conta do FGTS por motivo de rescisão. ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS : Os trabalhadores que optarem pelo Saque-Aniversário do FGTS podem contratar empréstimo junto às instituições financeiras habilitadas, utilizando como garantia o valor a que fazem jus anualmente.

  1. No aplicativo do FGTS, o trabalhador pode simular o valor máximo de empréstimo que pode ser contratado junto às instituições financeiras, tendo como garantia o Saque-Aniversário.
  2. A CAIXA esclarece que, para realizar uma simulação de empréstimo, o trabalhador NÃO precisa realizar a opção prévia pelo Saque-Aniversário do FGTS.

Atualmente, mais de 70 instituições financeiras estão habilitadas para oferecer empréstimos tendo como garantia a antecipação do Saque-Aniversário do FGTS, motivo pelo qual o trabalhador precisa pesquisar as melhores condições para si. Até março de 2023, cerca de 14,5 milhões de trabalhadores contrataram mais de R$ 90,2 bilhões em operações de antecipação do Saque-Aniversário do FGTS.

Atenção : quando o trabalhador contrata um empréstimo com uma instituição financeira habilitada e utiliza como garantia o Saque-Aniversário, a legislação determina que seja realizado o bloqueio do saldo da conta de FGTS desse trabalhador em valor suficiente para que, quando aplicada a alíquota (de 5% a 50%) sobre a soma de todos os saldos das contas do FGTS, acrescida a parcela adicional, exista disponível o valor equivalente à antecipação realizada.

Em outras palavras e de forma mais simples: o que é bloqueado no saldo do FGTS do trabalhador para outras movimentações não é o valor que ele pegou emprestado, mas sim o valor que representa a base de cálculo para se chegar no valor efetivamente emprestado.

Quem fez o empréstimo do saque aniversário tem direito ao saque aniversário?

A operação compromete minha capacidade de pagamento? – Não, pois na Antecipação de Saque Aniversário, o cliente quita o empréstimo numa única parcela utilizando o valor que tem direito ao Saque Aniversário, sem comprometer a sua renda mensal.

Quem pegou saque aniversário tem direito aos 40%?

E se eu optei pelo saque aniversário, perco esse direito? –

O saque aniversário é uma opção do empregado de sacar uma parte do seu saldo do FGTS todo ano, no mês de seu aniversário. Mas quem opta pelo saque aniversário não tem mais a opção do saque rescisão. Ele não poderá sacar o valor total de sua conta do FGTS. O trabalhador, porém, não perde o direito de receber a multa de 40% ou 20%.

Quanto tempo o saldo do FGTS fica bloqueado?

Quando o bloqueio é feito por empréstimo com o FGTS, o desbloqueio ocorre em até 7 dias após o pagamento da dívida.

Quem tem saque aniversário sacar os 40%?

Quem aderiu ao Saque-Aniversário pode sacar a multa rescisória? – Ao fazer a opção pela modalidade Saque-Aniversário, o trabalhador deixa de poder sacar o valor total do FGTS em caso de demissão sem justa causa. No entanto, a restrição não atinge a multa rescisória,

Isso quer dizer: ainda que tenha optado pelo saque anual de parte do valor depositado em conta, o trabalhador tem o direito de sacar a multa rescisória decorrente de eventual demissão por iniciativa do empregador. Portanto, ainda que esteja vinculado à modalidade do Saque-Aniversário, o trabalhador demitido sem justa causa poderá sacar a multa rescisória calculada em 40% sobre o saldo do FGTS.

Por exemplo: uma pessoa com R$ 12.000,00 de saldo na conta FGTS no momento da demissão sem justa causa poderá receber e sacar o equivalente a R$ 4.800,00. Por sua vez, o saldo não sacado, quando da rescisão do contrato de trabalho, permanecerá depositado e disponibilizado anualmente em forma de parcelas ao optante da modalidade Saque-Aniversário.

Onde vai cair o dinheiro do saque-aniversário?

Como funciona o depósito do saque-aniversário FGTS – O é um dos principais direitos que o trabalhador possui a partir do primeiro emprego de carteira assinada. O é depositado pela empresa e pode ser sacado pelo trabalhador em situações específicas, como é o caso da modalidade de saque-aniversário. Saiba mais:

  1. O trabalhador deve habilitar essa modalidade de saque através do, para realizá-lo anualmente, sempre no mês de seu aniversário.
  2. Atenção: Quem optar pelo saque-aniversário, não poderá sacar o valor integral em,
  3. O valor disponibilizado será apenas da, aviso prévio, férias, entre outras coisas.
  4. No entanto, este saque pode ser de grande ajuda para quem tem valores disponíveis nas contas ativas e e deseja equilibrar as finanças, mas não tem dinheiro em mãos.

Qual é o valor do saque aniversário 2023?

Faixa de valores para o saque-aniversário do FGTS 2023

Valores para saque-aniversário do FGTS
Até 500,00 50%
De 500,01 até 1.000,00 40% 50,00
De 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00
De 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00

Qual é a nova regra do saque-aniversário?

O texto também altera o saque-aniversário, permitindo que o trabalhador retire até 90% do saldo na conta do FGTS no mês do seu aniversário. Hoje, o percentual de retirada varia entre 5% e 50%. O projeto determina ainda que as regras atuais de saque do FGTS vão vigorar até 2022.

Quem antecipou o saque-aniversário vai poder sacar o FGTS?

Trabalhadores que optaram por antecipar o saque-aniversário também poderão sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), se forem demitidos, segundo declaração de Luiz Marinho, ministro do Trabalho, ao SBT News. A ideia da iniciativa é não deixar o trabalhador desamparado quando desempregado e também permitir que ele faça o saque ao qual tem direito mesmo se tiver optado pelo saque-aniversário.

Ao InfoMoney o ministério não detalhou quais as regras da alteração na modalidade, mas afirmou que Marinho “levará essa proposta para a próxima reunião do Conselho Curador do FGTS”, que acontece em março. O ministro explica que, para fazer a mudança, dependerá apenas de decisão do Conselho. Na mesma entrevista concedida ao SBT News, Marinho afirmou que sua posição tem maioria no colegiado.

O ministro é contrário à modalidade, mas reforçou na entrevista que não discutiu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o fim da opção de saque. Ele já chegou a ventilar o fim da modalidade, mas voltou atrás e afirmou que o fim do saque-aniversário seria “objeto de amplo debate”.

Quem antecipou o saque-aniversário tem direito ao saque rescisão?

Fim do saque-aniversário –

Pelo saque-aniversário, o trabalhador pode tirar uma parte do FGTS uma vez por ano. Quem faz isso não pode sacar o saldo total da conta se for demitido sem justa causa, pelas regras atuais. O governo federal pretende acabar com o saque-aniversário. A pasta diz que o, que foi criado para dar segurança financeira em caso de desemprego, ou ajudar na compra da casa própria e na aposentadoria, por exemplo. O assunto será discutido em reunião do Conselho Curador do FGTS neste mês. Marinho também disse que os trabalhadores que com a Caixa por um empréstimo consignado ou que fizeram o pedido do saque-aniversário vão poder fazer o saque-rescisão a partir de março. Ou seja, se for demitido, o trabalhador poderá sacar o saldo, mesmo que tenha feito o saque-aniversário.

Como funciona o saque aniversário pelo meu tudo?

Quais os limites e condições do empréstimo saque aniversário – Existem diversas condições no mercado. Na meutudo você terá a possibilidade de antecipação de até 10 parcelas do saque-aniversário. Além disso, a taxa é em média 35% mais barata que outras linhas de crédito e você não precisa criar uma conta no banco para contratar.

Valores para saque-aniversário do FGTS
Faixa de saldo R$ Alíquota Parcela adicional R$
Até 500,00 50%
De 500,01 até 1.000,00 40% 50,00
De 1.000,01 até 5.000,00 30% 150,00
De 5.000,01 até 10.000,00 20% 650,00
De 10.000,01 até 15.000,00 15% 1.500,00
De 15.000,01 até 20.000,00 10% 1.900,00
Acima de 20.001,00 5% 2.900,00