Como Abrir Um Mei Passo A Passo? - 2024, CLT Livre

Como Abrir Um Mei Passo A Passo?

Como Abrir Um Mei Passo A Passo

Qual é o valor para abrir um MEI?

Abrir o MEI é gratuito, contudo, existe um custo mensal para mantê-lo. Em 2023, esse custo varia de R$66,10 a R$71,10 (para MEI caminhoneiro o valor é R$162,24).

Qual é o valor do MEI por mês?

Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI) Info Notícias MEI Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição.

  1. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.
  2. A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018 estabelece os valores que compõem o total a ser recolhido pelo MEI.
  3. São dois valores fixos para os contribuintes do ISS e ICMS e um variável, referente à seguridade social, que equivale a 5% do salário mínimo.

A Medida Próvisória nº 1172, de 1º de maio de 2023, fixou o novo salário mínimo em R$ 1.320,00. Dessa forma a seguridade social passa ter o valor de R$ 66,00.

Os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos:- R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;- R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;- R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS;Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, cuja contribuição para a seguridade social é de 12% do salário mínimo, o valor do INSS passa a ser de R$ 158,40, além dos demais valores de ISS e ICMS, conforme o caso.

O período de apuração é realizado pelo regime de competência. Portanto, os novos valores serão recolhidos a partir de junho, quando será possível a emissão de todos os documentos de arrecadação – DAS relativos aos períodos de apuração de maio até dezembro. Acesse a Medida Provisória 1172/2023. : Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)

Como abrir o MEI passo a passo 2023?

Passo a passo – como Abrir um MEI Grátis em 2023 –

  1. É necessário realizar login no ambiente gov.br (que centraliza o acesso do cidadão a diversos serviços sociais e outros portais do governo). Se o empreendedor não tem esse cadastro prévio, deve fazê-lo em https://sso.acesso.gov.br,
  2. Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor, Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita!

O que é necessário para criar um MEI?

Antes de começar o processo de formalização, veja a seguir os documentos que você precisa ter em mãos e o passo a passo deste processo. • Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial. • Dados do seu negócio : tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.

Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal – Plataforma gov.br • Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro ; • Se ainda não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.

Observação:

Ter a conta gov.br :

  1. No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
  2. No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.

Dados de identificação civil do estrangeiro:

-O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal) -Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.

O que não pode ser MEI?

Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.

Como funciona o MEI para autônomo?

Autônomo pode ser MEI, legalizar o seu negócio e ter o seu próprio CNPJ. Para isso, basta atender às regras dessa natureza jurídica, como verificar se a atividade econômica exercida está entre as permitidas Depois de um período trabalhando por conta própria, muitos empreendedores se questionam como funciona o MEI para autônomo, e não é para menos! Existem inúmeros motivos que justificam considerar essa mudança.

  1. Um deles, por exemplo, se refere ao valor recolhido para a aposentadoria.
  2. Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Outro ponto diz respeito ao recolhimento dos impostos. Sim! Caso você não saiba, autônomos também precisam recolher tributos, Mais uma vez, o MEI acaba tendo vantagem, visto que toda a sua arrecadação é simplificada, feita em uma única guia denominada DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional,

  1. No DAS, o Microempreendedor Individual paga os valores correspondentes ao INSS, ICMS se atuar no comércio ou na indústria, e ISS se for prestador de serviço.
  2. Já os autônomos precisam fazer esse pagamento pelo Recibo de Pagamento Autônomo, RPA, que tendo a ter percentuais e alíquotas superiores às praticadas pelo Microempreendedor Individual.

Mas além desses, há diversos outros fatores que justificam saber como funciona o MEI para autônomo. Continue a leitura deste artigo e confira quais são!

Quem é MEI vai pagar mais imposto?

Com novo piso, MEI vai pagar contribuição maior; veja quanto e quando FreePik/katemangostar Pagamento mensal de MEI será mais alto Com o, sobe também a contribuição de Microempreendedores Individuais (MEI) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mensalmente, MEIs de comércio e serviços contribuem para o INSS com valor de 5% do salário mínimo.

  1. Com o mínimo de R$ 1.302, essa contribuição mensal era de R$ 65,10.
  2. Agora, com o piso de R$ 1.320, o valor passa a ser de R$ 66.
  3. Para MEIs Caminhoneiros, a contribuição mensal é de 12%.
  4. Até o mês passado, portanto, era de R$ 156,24, valor que subirá para R$ 158,40.
  5. Entre no e fique por dentro de todas as notícias do dia.

Siga também o A contribuição com o INSS, porém, não é o único valor pago pelos microempreendedores individuais mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Na hora de gerar a DAS, também são acrescentados impostos. No caso de MEIs que exercem atividades ligadas ao comércio e indústria, incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fixado em R$ 1.

  1. Já para prestadores de serviços, incide o Imposto sobre Serviços (ISS), fixado em R$ 5.
  2. Se o MEI exercer ambas as funções, os impostos se somam, resultando em R$ 6.
  3. Isso significa, por exemplo, que um MEI de serviços pagará contribuição mensal de R$ 71 (R$ 66 do INSS + R$ 5 do ISS), enquanto um MEI Caminhoneiro de comércio e indústria pagará R$ 159,40 (R$ 158,40 do INSS + R$ 1 do ICMS).

Como os impostos não mudam, mas apenas a contribuição ao INSS, a mudança, em resumo, é a seguinte:

MEI pagará R$ 0,90 a mais por mês na DAS; MEI Caminhoneiro pagará R$ 2,16 a mais por mês na DAS.

A mudança na contribuição passa a valer a partir da DAS de maio, que vence no dia 20 de junho. A próxima contribuição, paga em 20 de maio, é referente ao mês de abril e, portanto, mantém os valores antigos. : Com novo piso, MEI vai pagar contribuição maior; veja quanto e quando

Quais são os impostos que o MEI paga?

Quais impostos o MEI paga? – O MEI paga três impostos: o INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor, ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria, e o ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.

Qual a vantagem de ter um MEI?

Este conteúdo é exclusivo para usuários logados – Se você não tem uma Conta Sebrae, crie a sua! É rapidinho, gratuito e garante acesso a conteúdos e serviços exclusivos! Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Conheça as vantagens e obrigações de ser um MEI Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. · 10/09/2021 · Atualizado em 10/09/2021 O que é MEI MEI significa Microempreendedor Individual e é o profissional autônomo.

Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitar a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica Confira mais sobre a definição de MEI em nosso artigo: Conheça o MEI.

Como ser MEI Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário.

CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades; Poderá vender para o governo; Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito; Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

É ou não é uma grande vantagem ser formalizado

A outra parte, que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.

Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal ( DAS ). O Sebrae oferece variados assuntos que podem ser encontrados no portal, como também, uma equipe de especialistas em gestão empresarial para retirar todas suas dúvidas de forma online gratuita. O conteúdo foi útil pra você? Sim Não Obrigado! Foi um prazer te ajudar 🙂 ×

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Tem que pagar 249 para abrir o MEI?

Lembre-se de que abrir MEI é gratuito.

Quem trabalha com carteira assinada pode abrir MEI?

Outros direitos – É importante ressaltar que o trabalhador com carteira assinada e MEI também continua recebendo os benefícios, como: Programa de Integração Social (PIS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Mas, não se esqueça, o registro MEI, por si só, não dá acesso a esses benefícios da CLT.

Precisa ter o nome limpo para abrir um MEI?

Conforme a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, estar com o nome negativado não é uma restrição para a abertura de um CNPJ MEI, por isso não há impedimento para empreender.

Quanto tempo demora para abrir uma empresa MEI?

A formalização é feita pela internet, por meio do serviço FORMALIZE-SE, disponível na página inicial do Portal, O procedimento é extremante simples e pode ser realizado em questão de minutos. As inscrições no CNPJ, na Junta Comercial e no INSS são obtidas imediatamente.

  • A comprovação da formalização ocorre por meio de um documento único, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, o qual deve ser emitido ao final do processo de inscrição na seção Próximos Passos.
  • O CCMEI também tem valor de T ermo Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento e autoriza o funcionamento imediato da atividade a ser exercida pelo MEI.

Não há a necessidade de assinaturas ou envio de documentos e cópias. Tudo é feito eletronicamente.

Qual é a profissão de quem tem MEI?

Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI – As atividades de serviços são algumas das principais optadas pelos Microempreendedores Individuais na hora da abertura de suas empresas. Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros.

Profissões permitidas – Setor: Serviços
CABELEIREIRO
COZINHEIRO
DIARISTA
DUBLADOR
EDITOR DE REVISTAS
ELETRICISTA
MECÂNICO
PEDREIRO
TAXISTA
PEDREIRO

Quem paga o MEI tem direito ao INSS?

Sim, quem paga MEI tem direito ao INSS pois dentro dos impostos que estão reunidos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-MEI) consta a contribuição do empreendedor para este órgão. É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o empresário está coberto pelos benefícios dos segurados do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio doença.

  • Como o empreendedor contribui para o Instituto, ele tem acesso a esses recursos no caso de ficar impossibilitado de trabalhar, da mesma forma como os profissionais que estão contratados pela CLT, com carteira assinada.
  • Mas é importante compreender que esse não é um benefício para empresários somente no modelo do Microempreendedor Individual: quem quer empreender em outros modelos de empresa, maiores e com mais possibilidades de crescimento, também fará contribuição para o INSS ao realizar a atribuição do pró-labore para si mesmo.

Quer dizer: todos os empresários formalizados contribuem para a seguridade social e têm direito aos benefícios do INSS quando necessário. É claro que essas contribuições valem, inclusive, para contar tempo de serviço: tanto no MEI quanto nas outras empresas, os empreendedores registrados no quadro societário estão contabilizando esses anos de investimento no negócio para a aposentadoria.

É melhor ser MEI ou contribuinte individual?

O que significa ser autônomo e ser MEI? – Antes de mais nada, precisamos explicar o que significa cada uma das modalidades. Um profissional autônomo é um trabalhador que executa suas atividades profissionais por conta própria, sem vínculos empregatícios.

  • Eles podem ser enquadrados em profissões regulamentadas, como advocacia, fisioterapia e psicologia, ou não regulamentadas, como pintura, marcenaria e construção civil.
  • Um ponto importante é que não é necessário ter certificação profissional ou ensino superior (dependendo da atividade que exerce, claro) para ser um profissional autônomo – isso é o que o diferencia do profissional liberal, inclusive.

O que é levado em conta no contexto de um profissional autônomo é a sua capacidade de exercer a atividade de forma independente. Já o Microempreendedor Individual (MEI) foi uma subcategoria profissional criada pelo governo federal em 2008, com a alteração da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Para ser enquadrado nessa categoria, o profissional, que passa a atuar como pessoa jurídica, não pode ter vínculo com nenhuma outra empresa, precisa ter um faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil e deve exercer uma atividade profissional listada entre as atividades permitidas na lei. De forma geral, a principal diferença entre as duas modalidades profissionais é que o MEI é uma pessoa jurídica, enquanto o autônomo é uma pessoa física.

Mas, e o que mais? Para exercer suas atividades, o profissional autônomo deve fazer um cadastro na prefeitura da cidade onde atua. O registro, além de legalizar os serviços prestados, permite que o profissional possa emitir nota fiscal ou Recibo de Pagamento Autônomo (RPA).

Esse último documento é emitido em alguns municípios, como Belo Horizonte, que não permitem a emissão de notas fiscais por profissionais autônomos. O recibo é importante para que uma empresa contrate uma pessoa física para prestação de serviços com garantia de direitos de todos os envolvidos no processo.

Uma diferença importante entre um profissional autônomo e um microempreendedor individual é que o profissional autônomo pode prestar qualquer tipo de serviço nessa modalidade, e não apenas os previstos em lei como é o caso do MEI. No caso de profissionais autônomos, também não existe limite de faturamento, diferente do que acontece com os microempreendedores individuais.

Outra característica importante do autônomo é que há a possibilidade de ele descontar os gastos ligados à atividade profissional no Imposto de Renda. Como dissemos anteriormente, o Microempreendedor Individual (MEI) atua na modalidade pessoa jurídica e, portanto, possui CNPJ, a partir do processo de abertura de uma empresa.

Uma das principais características da modalidade, e que precisa ser observada por quem pretende seguir por esse caminho, é que a atividade econômica exercida precisa estar na, Além disso, o MEI não pode ter faturamento superior a R$ 81 mil. Outra diferença relevante entre o profissional autônomo e o microempreendedor individual é que, por ser pessoa jurídica, quem é MEI pode abrir contas bancárias e solicitar empréstimos para PJ, bem como contratar funcionários.

  1. Na lista das diferenças entre as duas modalidades, também vale ressaltar que o governo e outras instituições (como o Sebrae) contam com várias iniciativas voltadas para os microempreendedores.
  2. No, por exemplo, quem é MEI tem acesso a cursos, conteúdos relevantes e até assessoria contábil e administrativa.

Independentemente da modalidade profissional escolhida, quem trabalha quer sempre saber a quais benefícios assistenciais têm direito e o que é preciso ser feito para ter acesso a eles. No caso de profissionais autônomos e microempreendedores individuais, os benefícios são os mesmos de um trabalhador comum: aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão, entre outros.

Para ter direito a eles, claro, é preciso contribuir mensalmente com a previdência. E o que muda entre MEI e autônomo é, exatamente, a forma de contribuição. O profissional autônomo deve contribuir com o INSS como contribuinte individual e, para isso, precisa estar cadastrado no PIS – é possível solicitar o cadastro no, mesmo não tendo carteira de trabalho.

É válido ressaltar que existem duas formas de o profissional autônomo contribuir: – 20% da renda, desde que o valor não seja menor do que 20% do salário mínimo ou maior do que 20% do teto do INSS. Nesse caso, o profissional pode se aposentar por tempo de contribuição ou idade, com a média das suas contribuições.

O código desse tipo de contribuição é o 1007. – 11% do salário mínimo. Nesse caso, o trabalhador tem o direito de receber um salário mínimo quando se aposentar, por tempo de contribuição ou por idade. O código desse tipo de contribuição é o 1163. Para contribuir, basta fazer um cadastro no site ou pelo telefone 135 e emitir as guias de pagamento pela internet.

No caso do Microempreendedor Individual, a contribuição ao INSS é obrigatória, pois ela já está incluída no pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é dever do profissional que opta por essa modalidade. O valor do documento varia conforme a atividade exercida pelo microempreendedor e o salário mínimo vigente.

Atualmente, ele varia entre R$ 56 e R$ 61 por mês. É importante ter em mente que essa é a contribuição mínima, mas quem é MEI pode complementar o pagamento para se aposentar recebendo mais de um salário mínimo. Para isso, basta gerar uma Guia da Previdência Social e pagar mais 15% do salário mínimo por mês.

Agora que você já sabe as diferenças e semelhanças entre autônomo e MEI, já tem todas as informações que precisa para escolher por qual caminho seguir, certo? Lembre-se de levar em conta seus objetivos e as características do seu negócio e não se esqueça que trabalhar por conta própria, independentemente da modalidade, exige organização e planejamento financeiro.

Quem é MEI pode pagar INSS como autônomo?

Em regra, os trabalhadores autônomos pagam para o INSS uma contribuição de 20% da remuneração recebida pelo exercício da sua atividade, limitada ao teto do INSS. Porém, ao se formalizar como MEI, o microempreendedor individual tem o direito de contribuir com o INSS com apenas 5% do salário mínimo.

Tem que pagar 249 para abrir o MEI?

Lembre-se de que abrir MEI é gratuito.

Qual vai ser o valor do MEI para 2023?

Portanto o valor da DAS-MEI a partir da competência janeiro de 2023 será de R$ 66,10 a R$ 71,10 para os MEI em geral, e de R$ 157,24 a R$ 162,24 para os MEI Caminhoneiro.

Como fazer o MEI de graça?

Passo a passo para abrir um MEI –

1º Passo – Pesquisa

Antes de iniciar o cadastro, você deve verificar se a atividade por você exercida pode encaixar-se na categoria de MEI, acesse a Lista de ocupações permitidas, Verifique, também, se a atividade é permitida em seu município, devendo tal consulta ser feita junto à Prefeitura.

2º Passo – Cadastramento

O cadastramento é feito diretamente no site Portal do Empreendedor. Basta preencher o formulário com seus dados pessoais, não tem erro: clique aqui, Caso ainda restem dúvidas, você pode entrar em contato com o SEBRAE por meio do telefone 0800-570-0800. Como você viu até aqui, é simples o procedimento de abrir MEI grátis online.

3º Passo – Pós-Cadastramento

Feito preenchido o formulário para abrir MEI, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são gerados imediatamente e você não precisará encaminhar qualquer documento à Junta Comercial. Terminado esse processo, imprima o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Essa documentação é importante para manter sua formalização em dia.

4º Passo – Custos após formalização

O Microempreendedor Individual – MEI deve pagar mensalmente seu DAS MEI, O valor varia dependendo da atividade, mas gira em torno de R$ 60 reais. O valor de INSS corresponde a 5% do salário mínimo e, portanto, pode ser reajustado à medida que o salário mínimo é alterado.