O Que Significa Crime Ediondo

O que é considerado um crime hediondo?

Em Direito Penal, é um adjetivo que qualifica o crime que, por sua natureza, causa repulsa. O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. São considerados hediondos: tortura; tráfico de drogas; terrorismo; homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente; homicídio qualificado; latrocínio; extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; estupro; atentado violento ao pudor; epidemia com resultado morte; genocídio; falsificação; corrupção ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Qual a diferença entre crime normal é crime hediondo?

Da leitura do texto da lei é possível perceber que as consequências de quem pratica um crime hediondo são mais graves do que quem pratica um crime ‘comum’. Dentre as diferenças que a lei faz, está o maior rigor para a progressão de regime bem como a vedação para concessão da liberdade provisória, em alguns casos.

O que não é considerado crime hediondo?

Pegadinhas que podem cair em prova: –

O infanticídio, apesar de ser um assunto que sempre causa grande comoção popular, não é classificado como um crime hediondo, já que não se encontra previsto na lei, nem mesmo após as atualizações da legislação. Feminicídio pode ser enquadrado como homicídio qualificado e portanto, a depender do caso, pode ser classificado como crime hediondo. Uma pessoa que transmite de maneira intencional algum tipo de vírus infeccioso não cometeu o crime hediondo, apesar de se enquadrar na definição de epidemia. Apesar disso, a conduta ainda é visto como criminosa e pode ser punida. O furto com explosivo é classificado como crime hediondo, mas não o roubo com uso de explosivos. O latrocínio não foi retirado do dispositivo legal, apenas foi categorizado como um tipo de roubo. Crimes equiparados aos hediondos (Três “T”: Tráfico de drogas, Terrorismo e Tortura” não pertencem ao rol taxativo dos crimes hediondos, estando previstos no artigo 5° da Constituição Federal. Ainda assim, recebem o mesmo tratamento jurídico, mas ao contrário dos crimes hediondos listados na Lei 8.072/90, não podem sofrer modificações que os retirem do dispositivo legal. Afinal, integram uma cláusula pétrea constitucional.

Qual é o crime mais grave do mundo?

4. Crimes de altíssimo potencial ofensivo – São os crimes mais graves, ou seja, os crimes hediondos e os equiparados a eles, como: terrorismo, tortura e tráfico de drogas. O condenado por crime hediondo sofre uma série de restrições de direitos pela gravidade da prática realizada, como vedação de indulto, graça, fiança e liberdade provisória.

Qual a pena para crime hediondo?

Art.8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art.288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Qual o crime mais hediondo?

Quais são os crimes inafiançáveis no Brasil? – É definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e, consequente, liberdade provisória do indivíduo que o pratica. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como os crimes definidos como hediondos, conforme prevê a Lei nº 8.072/90.

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

Os crimes inafiançáveis são aqueles que mais lesionam a sociedade, isto é, possuem maior gravidade em comparação a outros crimes. Por esse motivo, o tratamento dado ao condenado também é diferenciado. Fale com um advogado especialista,

Quais são os crimes que não tem fiança?

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Quando o roubo é hediondo?

Hoje, além do roubo qualificado pelo resultado de lesão corporal grave ou morte, estão previstos como hediondo o roubo pela restrição de liberdade da vítima e o roubo com uso de arma de fogo.

Qual é o crime mais grave do Brasil?

Crime de extorsão mediante sequestro seguido de morte é o mais grave que existe na legislação penal brasileira, com pena mínima é de 24 anos; relembre o caso.

Qual é o sinônimo da palavra hediondo?

Que causa repulsa: 1 feio, deformado, asqueroso, abominável, horrendo, horripilante, horrível, horroroso, medonho, pavoroso, repugnante, repulsivo.

Quando o tráfico de drogas passou a ser crime hediondo?

Tráfico de drogas deixou de ser equiparado a crime hediondo? Entre tantas contradições, atecnias e erros, o “pacote anticrime” (Lei nº 13.964/19) apresentou mais um, que certamente gerou efeito contrário ao pretendido. Como se diz no linguajar popular, o tiro disparado pelo autor do projeto, o então ministro da Justiça e ex-juiz Sérgio Moro, que, entre outras, defendia a famigerada “licença para matar”, saiu pela culatra. Desta feita, o nó górdio da quaestio ficou na natureza do tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06), se continua o tipo penal equiparado ou não ao crime hediondo. E isso porque, conforme a resposta a ser dada, as frações para progressão de regime se alteram radicalmente.

• Segundo lembra Luciana Boiteux (Lemos, Clécio. et al.
• Drogas: uma nova perspectiva.
• São Paulo: IBCCrim, 2014), “A partir da Constituição de 1988 constata-se um grande paradoxo na política criminal, pois ao mesmo tempo que houve grandes conquistas, como o reconhecimento de direitos e garantias individuais, inclusive dos presos, foram também previstos indicativos repressivos de grande impacto no texto constitucional, tal como os crimes hediondos, posteriormente definidos pela Lei (8.072/ 1990), ao qual o tráfico de drogas foi equiparado expressamente (.)” (pág.87).

Para a doutrinadora, de olhar crítico, com o crescente encarceramento em razão do tráfico, há um aumento de gastos penitenciários e humanos, com maior número de pessoas submetidas a péssimas condições de vida carcerária, in verbis : “Trata-se de um custo muito alto arcado pelo Estado brasileiro, que vem demonstrando grandes dificuldades para melhorar as condições de suas prisões, o que já levou, inclusive, a denúncia perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com relação às terríveis condições da penitenciária conhecida como ‘Urso Branco’, em Rondônia (.)” (pags.98-99).

1. Pontualmente, como anotado, a Constituição, em seu artigo 5º, inciso XLIII, estabeleceu que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”,
2. Como se vê, a Constituição apenas enunciou o tráfico como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Ela não o incluiu, porém, como crime hediondo, deixando em aberto a possibilidade de sua equiparação. Fosse contrária a intenção e o constituinte teria feito constar expressamente a equiparação. Destarte, foi apenas com a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/1990), que o crime de tráfico passou a ser considerado equiparado aos crimes hediondos, e isso pelas consequências idênticas a que restou incluído e não pela classificação, esta, até hoje inexistente.

O artigo 1º, da referida lei, aponta quais são os crimes considerados hediondos, como por exemplo o homicídio. No rol não está o tráfico de drogas, mas ele aparece, porém, expresso no caput do artigo 2º (Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de.), e o §2º o equipara, pelos efeitos: “A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art.112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)”,

Entretanto, e essa a atual realidade, o artigo 2º, da Lei dos Crimes Hediondos, especificamente o seu 2º parágrafo, foi revogado pela “pacote anticrime”. E mais, independentemente da atecnia, contradição e ausência de fundamento científico já observados acima, ao tratar da execução das penas, o pacote modificou o artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal), que na sua nova redação em nenhum momento colocou o tráfico de drogas como equiparado ao crime hediondo, aliás, em nenhum momento o dispositivo se referiu ao tráfico de drogas, como até então a legislação vinha fazendo.

Com alguma certeza, portanto, pode-se dizer que o crime de tráfico voltou a ter status comum, com seus consectários, especialmente no respeitante à progressão de regime Há posicionamentos contrários, no sentido de que o atual artigo 112 da LEP se aplica ao tráfico de drogas, em uma interpretação mais flexível dos dispositivos legais.

Ocorre que, pelos princípios da legalidade e da proibição de indeterminação da lei penal (taxatividade da norma penal) (artigo 5º, inciso XXXIX, da CF), não havendo mais na lei a especificação sobre quais seriam os crimes equiparados a hediondos, como antes do “pacote anticrime” acontecia, resta obstaculizada a aplicação extensiva e prejudicial ao apenado dos percentuais atuais previstos aos crimes hediondos para a progressão de regime.

• Em síntese, o dispositivo legal que previa a equiparação não mais existe e não foi expressamente substituído.
• Por isso, o tráfico de drogas não é mais equiparado a crime hediondo.
• Inclusive, nessa toada, o Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu a tese nº 28: “Jurisprudência em Teses — ed.131 de 23/8/2019”, consignando que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006) não figura no rol taxativo de crimes hediondos ou de delitos a eles equiparados.

Com isso, o STJ deixou claro que não se aceita na ordem jurídica a inclusão de crimes no rol dos hediondos ou a eles equiparado sem expressa taxação. Relembre-se que o princípio da legalidade está previsto na Declaração Universal dos Direitos do Homem (ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional.

Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso — artigo 11); nas Regras de Mandela (Regras 37 e 39); no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU(artigo 9º, item 1); na Convenção Americana de Direitos Humanos (artigo 9º); no Conjunto de Princípios da ONU para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão (Princípio 2).

Para o brilhante professor Juarez Cirino dos Santos, “O princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no moderno Estado Democrático de Direito, porque proíbe (a) a retroatividade como criminalização ou agravação da pena de fato anterior, (b) o costume como fundamento ou agravação de crimes e penas, (c) a analogia como método de criminalização ou de punição de condutas e (d) a indeterminação dos tipos legais e das sanções penais (artigo 5º, XI,CR)” (Direito Penal: parte geral.3ª edição.

1. Curitiba: Lumen Juris, pág.20).
2. Além do mais, mormente em sede de sistema de justiça criminal e execução penal, em contraposição à proscrita analogia in malam partem, é imperioso que se leve em consideração o princípio pro homine, trazido no artigo 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica), a saber: “Artigo 29.

Normas de interpretação — Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: b. limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; “,

Sobre o tema, destaca que, “por força do princípio interpretativo pro homine cabe enfatizar: quando se tratar de normas que asseguram um direito, vale a que mais amplia esse direito; quando, ao contrário, estamos diante de restrições ao gozo de um direito, vale a norma que faz menos restrições (em outras palavras: a que assegura de maneira mais eficaz e mais ampla o exercício de um direito)”,

Neste aspecto, em julgado do Supremo Tribunal Federal, extrai-se a recomendação de que “os magistrados e tribunais, no exercício de sua atividade interpretativa, especialmente no âmbito dos tratados internacionais de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado no Artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos), consistente em atribuir primazia à norma que se revele mais favorável à pessoa humana, em ordem a dispensar-lhe a mais ampla proteção jurídica.

— O Poder Judiciário, nesse processo hermenêutico que prestigia o critério da norma mais favorável (que tanto pode ser aquela prevista no tratado internacional como a que se acha positivada no próprio direito interno do Estado), deverá extrair a máxima eficácia das declarações internacionais e das proclamações constitucionais de direitos, como forma de viabilizar o acesso dos indivíduos e dos grupos sociais, notadamente os mais vulneráveis, a sistemas institucionalizados de proteção aos direitos fundamentais da pessoa humana, sob pena de a liberdade, a tolerância e o respeito à alteridade humana tornarem-se palavras vãs” (HC 91.361, Relator(a): CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 23/9/2008, DJe-025 DIVULG 5/2/2009, PUBLIC 6/2/2009, EMENT VOL02347 -03 PP-00430 RTJ VOL-00208-03 PP-01120).

E ainda, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em vigor no país desde 1/9/2002, consigna no seu artigo 22:2 que a “previsão de um crime será estabelecida de forma precisa e não será permitido o recurso à analogia. Em caso de ambiguidade, será interpretada a favor da pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada”.

Ou seja, a partir do princípio pro homine, aliado aos princípios da legalidade e taxatividade e aos dispositivos correlatos, entre eles o artigo 22:2 do Estatuto de Roma, há que se pontuar que o artigo 112 da LEP, na parte que trata dos percentuais para progressão de regime dos crimes hediondos, porque não mencionou o tráfico de drogas, a este delito não se aplica, devendo assim ser ele tratado como crime comum.

Nesse sentido, os defensores públicos Érico Ricardo da Silveira e Felipe de Mattos Takayassu, em publicado na ConJur, concluíram, ipsis litteris : “as previsões contidas na nova redação do artigo 112 da LEP acerca de supostos delitos ‘equiparados a hediondos’ restam completamente esvaziadas, ante a ausência de previsão legal expressa acerca do seu conteúdo, bem como a impossibilidade de criação dessa figura mais gravosa por outro meio, como interpretação extensiva ou analogia (princípio/ regra da reserva legal penal)”,

Registre-se, de outro lado, que o §5º do artigo 112, da LEP, ao proibir a equiparação do tráfico privilegiado aos crimes hediondos, não faz com que o caput do artigo 33 ou outro delito da Lei Antidrogas seja definido como “equiparado a hediondo”. Ora, uma norma que beneficia o apenado e que, registre-se, apenas reproduziu jurisprudência pacífica, não pode ser interpretada em seu prejuízo.

Mutatis mutandis, em interpretação mais benéfica ao apenado, cujo raciocínio hermenêutico pode ser empregado na espécie, o Supremo Tribunal Federal firmou o tema 1.169, in verbis : “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º, XXXIX, CF) (1), a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 no artigo 112 da LEP (2) não autoriza a incidência do percentual de 60% (inciso VII) aos condenados reincidentes não específicos para o fim de progressão de regime.

Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem, para aplicação, inclusive retroativa, do inciso V do artigo 112 da LEP (lapso temporal de 40%) ao condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte reincidente não específico”. Além do mais, é importante salientar que o delito de tráfico se firmou como equiparado a hediondo tão somente por base jurisprudencial, sem lei que o sustentasse (como se viu a equiparação decorreu das condições mais graves impostas para a execução da pena).

Por isso, plenamente possível a superação da jurisprudência pela técnica do overruling, A partir das lições de Fensterseifer, a técnica do overruling significa justamente a possibilidade de superação do precedente que não se encontra mais em relação de coerência com o ordenamento.

1. Contudo, a fundamentação da decisão que supera um precedente deverá ser sempre mais detalhada e pormenorizada do que a decisão que aplica o precedente.
2. A aplicação do overruling pressupõe que o precedente não mais se sustenta, de modo que não poderá ser aplicado ao caso em julgamento.
3. A forma mais adequada de se controlar a atividade dos juízes ao realizarem distinções ( distinguishing ) e superações ( overruling ) de precedentes é a fundamentação analítica da decisão judicial, de modo que o julgador explicite de forma clara e objetiva as decisões tomadas por ele em cada uma das etapas do processo decisório (FENSTERSEIFER, Wagner Arnold; Distinguishing e overruling na aplicação do artigo 489, § 1.º, VI, do CPC/2015, in Revista de Processo do MP-SP, acesso em 11/3/2022).

Por fim, acrescente-se que o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu pedido liminar para determinar a observância de fração de crime comum para condenação pelo delito de tráfico de drogas (HC nº 736333 SP — decisão de 22/4/2022).

• Em resumo, o “pacote anticrime” revogou dispositivo da lei dos crimes hediondos, que tratava do tráfico de drogas e os percentuais de cumprimento de pena para progressão e nada especificou no seu lugar, na nova legislação.
• Na ausência de uma taxatividade e na proibição de interpretação em prejuízo do apenado, o resultado é que, como muitos juristas têm entendido, o tráfico de drogas previsto no artigo 33 da Lei Antidrogas, qualquer que seja a sua modalidade, não se equipara mais aos crimes hediondos.

Assim, a todos aqueles condenados por tráfico de drogas, cabe executar a respectiva sanção como a de um crime comum, ou seja, sem os rigores de antes. O que exigia 40 ou 60% para progredir de regime, passa a seguir os critérios objetivos dos delitos comuns, ou seja, 16 ou 20% da pena aplicada.

Como ensina Zaffaroni, o saber penal direcionado aos juízes, que pretenda se enquadrar nos direitos humanos, deve “orientar-se a promover o exercício de um poder jurídico cuja principal função seja a de contenção racional das pulsões letais do poder punitivo, em função da preservação e ampliação dos espaços de dinâmica social inclusiva” (Doutrina Penal Nazista: a dogmática penal alemã entre 1943 e 1945).

Posicionamentos diversos existem. No tempo oportuno, a pacificação jurídica virá, pois, o tema já chegou ao Superior Tribunal de Justiça e é provável chegará ao Supremo Tribunal Federal. Até lá, que não percamos de vista estarmos tratando de vidas, vidas presas.

Quais crimes de tráfico são hediondos?

5°, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo’ (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC n.747.089/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 21-6-2022).

Por que foi criada a lei de crimes hediondos?

A Lei dos Crimes Hediondos, editada pelo governo do Brasil em 1990 (governo Collor), foi uma tentativa de resposta à violência.

O que mudou na lei de crimes hediondos?

Sancionada Lei Henry Borel, que torna homicídio de criança crime hediondo Da Agência Senado | 25/05/2022, 09h22 O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (24) a, que torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

• A norma, publicada na edição desta quarta-feira (25) do Diário Oficial da União, foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto no ano passado após espancamento no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
• Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto.

Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências. A Lei tem origem no, pelo Senado. O texto altera o Código Penal () para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de um terço à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

1. O aumento será de até dois terços se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
2. Já a prescrição de crimes de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual.

A prescrição é o prazo ao fim do qual o Estado não pode mais processar o suspeito. Para penas de detenção relacionadas a crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria, por exemplo), uma das emendas aprovadas incluiu, entre os casos de aumento de um terço da pena, os crimes cometidos contra criança e adolescente, exceto injúria, para a qual o código prevê reclusão.

Qual é o crime mais leve?

Vem aí uma grande mudança no sistema penal e carcerário brasileiro. Amanhã (4), entra em vigor a Lei n.12.403 /2011, que altera 32 artigos do Código de Processo Penal, de 1941. Com a nova lei, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de quatro anos de prisão – e que nunca foram condenadas por outro delito só serão presas em último caso.

A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito – quando não há intenção de matar -, formação de quadrilha, apropriação indevida, dano a bem público, contrabando, cárcere privado, coação de testemunha durante o andamento do processo, falso testemunho, entre outros.

Hoje, só há duas possibilidades para as pessoas que cometem esses crimes: a prisão, se o juiz entender que elas podem oferecer riscos à sociedade ao longo do andamento do processo, ou a liberdade. Com a nova regra, haverá um leque de opções intermediárias, que poderão ser aplicadas e a prisão só poderá ser decretada em último caso – quando a pessoa já tiver sido condenada, em casos de violência doméstica, ou quando houver dúvida sobre a identidade do acusado.

Nove medidas poderão substituir a prisão antes do julgamento definitivo do acusado. As principais são: pagamento de fiança de um a 200 salários mínimos (que poderá ser estipulada pelo delegado de polícia, e não apenas pelo juiz), monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar no período noturno, proibição de viajar, frequentar alguns lugares e de ter contato com determinadas pessoas e suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica.

A nova lei permite também que as medidas alternativas sejam suspensas – e a prisão decretada – se houver descumprimento da pena. A lei determina ainda que se a somatória das penas ultrapassar quatro anos, cabe a prisão preventiva. Outra mudança importante no caso de prisão preventiva é a obrigação de separar as pessoas presas provisoriamente daquelas que já foram condenadas.

O que significa 157 no mundo do crime?

157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência : Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

O que significa 200 no mundo do crime?

200 – Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa : Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Quais os tipos de crimes que não prescrevem?

Comissão aprova projeto que torna imprescritíveis os crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo – Notícias Hoje apenas racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático não prescrevem 08/04/2021 – 10:01 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, do deputado, que torna imprescritíveis os crimes hediondos, o tráfico de entorpecentes e o terrorismo.

• Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos.
• Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
• Rodolfo: Constituição não proibe criar mais regras de prescrição Para o relator da matéria, deputado, os crimes hediondos, o tráfico de drogas e o terrorismo são “crimes tão graves quanto o racismo e a ação de grupos armados” e não devem ter “tratamento mais ameno pela lei”.

O parecer do relator foi favorável à proposta, que altera a, Fernando Rodolfo observa que a Constituição enumera os casos de incidência das regras da prescrição, sem proibir, em tese, que a legislação ordinária crie outras hipóteses.

Tramitação O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.​Reportagem – Lara HajeEdição – Cláudia Lemos

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Quando um crime é doloso?

Crime doloso – Crime com intenção. O agente quer ou assume o resultado. A definição de crime doloso está prevista no artigo 18, inciso I do Código Penal, que considera como dolosa a conduta criminosa na qual o agente quis ou assumiu o resultado.

Quais são os crimes equiparados a hediondos?

São equiparados aos crimes hediondos o tráfico de drogas, o terrorismo e a tortura. Significa dizer que a Lei 8.072/90 é aplicável a eles, exceto quanto ao que lei própria dispuser de outra forma.

Quais os crimes são inafiançáveis?

Aqueles que não admitem pagamento de fiança para soltura do preso. São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.

Qual é o crime mais grave do Brasil?

Crime de extorsão mediante sequestro seguido de morte é o mais grave que existe na legislação penal brasileira, com pena mínima é de 24 anos; relembre o caso.

Quais crimes de tráfico são hediondos?

5º, XLIII, da Constituição Federal, são inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e equiparados a crimes hediondos a prática da tortura, o terrorismo e o tráfico ilícito de drogas e afins ‘.