Codigo 912 Inss O Que Significa?
Contents
- 1 O que o INSS não permite descontar do benefício?
- 2 Como faço para ver meus empréstimos consignados?
- 3 O que é código de consignação?
- 4 Quem é o consignante e quem é o consignado?
- 5 Quem é o consignatário e quem é o consignante?
- 6 Qual a diferença dos códigos do INSS?
O que é o código 912 no INSS?
912 – CONSIGNAÇÃO DÉBITO COM INSS.918 – CONSIGNAÇÃO ASSISTÊNCIA PATRONAL.
Ver resposta completa
O que é desconto de consignação no Imposto de Renda?
O que é o Código 310? – O desconto de consignação do Imposto de Renda é realizado pelo INSS sobre os valores recebidos por diversos beneficiários. Trata-se de um abatimento unilateral. Ou seja, a autarquia o aplica sem comunicar o aposentado ou o pensionista.
Ver resposta completa
Qual o código do INSS para pagar?
Plano normal de contribuição do INSS – Esse plano recolhe a alíquota de 20% sobre o salário. O valor mínimo de pagamento equivale a 20% do salário mínimo e o máximo corresponde a 20% do teto da previdência. Quem opta por esse plano tem direito a todos os benefícios previdenciários e à aposentadoria por idade e por tempo de serviço. Os códigos desse plano para preenchimento da GPS são:
- 1007 – Contribuinte individual – Mensal;
- 1104 – Contribuinte individual – Trimestral.
Dentro desse plano também existem alternativas para autônomos que prestam serviços a pessoas jurídicas. Esses trabalhadores devem deduzir 45% da contribuição mensal, já que a empresa contratante é responsável por descontar 11% do valor pago durante o mês para contribuir com o INSS. Para contribuir de acordo com esse modelo, os códigos são:
- 1120 – Contribuinte individual – Mensal – Com dedução de 45%;
- 1147 – Contribuinte individual – Trimestral – Com dedução de 45%.
Qual código do INSS devo pagar?
Alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição
| Códigos para recolhimento – Contribuinte Individual | |
|---|---|
| 1104 | Contribuinte Individual – Trimestral |
| 1120 | Contribuinte Individual – Mensal – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999) |
| 1147 | Contribuinte Individual – Trimestral – Com dedução de 45% (Lei 9.876/1999) |
O que o INSS não permite descontar do benefício?
Direitos do Cidadão 16 de Agosto de 2021 às 16h30 Decisão proferida em ação ajuizada pelo MPF tem abrangência nacional e eficácia imediata Arte: Secom MPF A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não poderá mais efetuar descontos em benefícios previdenciários, decorrentes de erros administrativos, sempre que a diminuição resulte em pagamento ao segurado inferior ao salário mínimo.
A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) tem alcance nacional e é resultado de ação civil pública (ACP) na qual são questionados os critérios adotados pela autarquia nas hipóteses de restituição de valores a maior efetuados por erro dela mesma (em duplicidade ou calculados equivocadamente, por exemplo).
Embora previstos na Lei 8.213/91 (art.115, II) e no decreto que a regulamenta ( Decreto 3.048/99 ), tais descontos devem observar o disposto no art.201, §2º, da Constituição Federal, que estabelece que ” nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo “, como sustentou o MPF e entenderam tanto o juízo da 20ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) quanto a 6ª Turma do TRF4, em acórdão relatado pelo desembargador federal João Batista Pinto Silveira.
No acórdão, também foi acolhida a eficácia imediata da vedação, como requerido pela apelação do MPF. Histórico – A ação foi julgada parcialmente procedente em primeiro grau pelo juízo da 20ª Vara Federal da capital gaúcha. O magistrado que proferiu a sentença, no entanto, postergou os efeitos para após o trânsito em julgado, o que motivou a interposição de apelo do MPF para que descontos que levassem a pagamentos abaixo do salário mínimo fossem proibidos imediatamente.
No final de 2018, o pedido de antecipação de tutela foi acolhido pelo desembargador Silveira, após apresentação de parecer do procurador regional da República Alexandre Amaral Gavronski. Contudo, a análise do mérito da questão pela 6ª Turma dependia do julgamento de recursos repetitivos relacionados ao tema 979 pelo Superior Tribunal de Justiça: devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração da Previdência Social, o que ocorreu em 10 de março deste ano, com trânsito em julgado no último 17 de junho ( veja aqui matéria divulgada pelo STJ sobre o tema ).
Ação civil pública ajuizada pelo MPF Apelação interposta pelo MPF após decisão em primeira instância Parecer do MPF em segunda instância
Acompanhe o caso: Apelação Cível Nº 5056833-53.2014.4.04.7100 Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na 4ª Região Fone: (51) 3216 2015 – 2016 – 2017 E-mail: [email protected] Site: http://www.mpf.mp.br/regiao4/ Facebook: https://www.facebook.com/MPFPRR4/ Twitter: @mpf_prr4
Ver resposta completa
Como faço para ver meus empréstimos consignados?
Entre no Meu INSS; Clique em ‘Do que você precisa?’ e escreva o nome do serviço ‘Extrato de Informações do Benefício’; Clique no benefício para o qual deseja o extrato.
Ver resposta completa
O que significa consignação 203?
Mas, do que se trata o desconto de Consignação Crédito pago Benefício Anterior (905)? – Geralmente, a Consignação Crédito pago Benefício Anterior (905), acontece nos casos em que o beneficiário recebeu benefícios diferentes relativos a um mesmo período.
Exemplo: num suposto caso, foi pago ao beneficiário o valor de R$2.000,00 referente aos meses de setembro a dezembro pelo benefício Auxílio Doença. Concedida a Aposentadoria por Invalidez, em janeiro, o INSS paga novamente o mês de dezembro. Como o referido mês já foi creditado anteriormente por outro benefício, ele poderá ser descontado futuramente por configurar Cumulação de Benefícios.
Portanto, a Cumulação de Benefícios, ou pagamento em duplicidade, é justamente o recebimento de valores referentes a um mesmo período, contudo, pago por benefícios diversos, e isso gera a Consignação.
Ver resposta completa
O que é código de consignação?
O desconto de consignação no Imposto de Renda mais conhecido como código 310, é um desconto dado imediatamente e automaticamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.
Ver resposta completa
Quem é o consignante e quem é o consignado?
As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
Ver resposta completa
Como cancelar o desconto na folha de pagamento?
Basta acionar a instituição financeira e pedir o cancelamento. E para não ter mais consignações indevidas na sua folha de pagamento, atente-se sempre para o que está sendo contratado e mencionado em proposta ou cláusulas contratuais.
Ver resposta completa
Quem é o consignatário e quem é o consignante?
Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada. Art.
Ver resposta completa
Qual o código para se aposentar por tempo de contribuição?
| Grupos de Espécie | Código | Espécie de Benefício |
|---|---|---|
| Aposentadoria por Tempo de Contribuição | 82 | Aposentadoria por tempo de contribuição (Ex-SASSE) |
| Pensão Por Morte | 01 | Pensão por morte do trabalhador rural |
| 03 | Pensão por morte do empregador rural | |
| 21 | Pensão por morte previdenciária |
Qual a diferença dos códigos do INSS?
Qual o código de contribuição do segurado autônomo ou contribuinte individual? O autônomo pode contribuir com dois códigos distintos para o INSS um representa o percentual de 20% (código 1007) e o outro representa o percentual de 11% (código 1163).
Ver resposta completa
Quanto paga de INSS para um salário mínimo?
Exemplo 1 – Imagine que um empregado receba 1 salário mínimo por mês. Esta é a situação mais simples: a contribuição do empregado será de apenas 7,5% do salário mínimo. Em 2023, o valor do salário mínimo é R$ 1.302,00. Portanto, o valor da contribuição para o INSS será R$ 97,65 neste caso.
Ver resposta completa
Qual o valor do INSS para 2023?
2. Valor do salário-mínimo e Teto do INSS 2023 – 
Salário-mínimo (2023) : R$ 1.302,00. Teto do INSS (2023) : R$ 7.507,49. Reajuste : 5,93%.
Os reajustes do INSS entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2023. O novo valor do salário-mínimo ficou em R$ 1.302,00 (já confirmado pela Medida Provisória 1.143/2022 ), enquanto o valor do Teto do INSS ficou em R$ 7.507,49, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 26/2023,
Ver resposta completa
O que é código de INSS?
Este código é referente à modalidade que é paga do INSS, e pode diferenciar-se em relação ao contribuinte individual, recolhimento mensal ou trimestral, se o pagamento é facultativo ou não, dentre outros aspectos.
Ver resposta completa
O que quer dizer o valor do MR no período?
2.3) Definição de valor total de MR do período A MR ou RMA corresponde ao valor atual do benefício, sem quaisquer acréscimos (devolução de CPMF, salário-família etc.) ou descontos (imposto de renda, consignações, empréstimos bancários, débitos de pensões alimentícias etc.)
Ver resposta completa
O que é a consignação?
1. Determinar ou assinalar renda ou quantia para certa despesa ou extinção de dívida.2. Depositar uma quantia como caução de um contrato ou para ter aplicação posterior.
Ver resposta completa
