Quem Recebe A Multa Do Cat? - CLT Livre

Quem Recebe A Multa Do Cat?

Quem Recebe A Multa Do Cat
Quem recebe a multa das empresas que não fizeram CAT? – A própria empresa em caso de não emitir o CAT, será punida com multas referentes aos valores mínimo e máximo do salário de contribuição. Caso haja reincidências, o valor pode até ser aumentado. Este site usa cookies para garantir uma melhor experiência.
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Quando é aplicada a multa?

A multa é aplicada pelo órgão fiscalizador quando da constatação da falta por parte da empresa. Como a empresa cumpriu com a obrigação (mesmo que fora do prazo) ainda que haja fiscalização e que se constate tal atraso, é provável que a empresa seja isenta da multa, tendo em vista que os direitos do empregado foram garantidos.
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O que fazer após a emissão da Cat?

O que fazer após a emissão da CAT? – Após a emissão do documento, a empresa deverá levantar quais são as causas do acidente e implementar medidas que evitem a ocorrência do mesmo problema no futuro. Quanto a isso, uma estratégia escolhida por muitos é a política de saúde e segurança do trabalho,
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O que acontece quando o colaborador do trabalho não emite a Cat?

Quando ela deve ser feita? – O prazo para expedir a CAT é de um dia útil após a ocorrência do acidente — caso contrário, a empresa estará sujeita a multas. A data do acidente pode ser reconhecida de duas formas:

  • o dia em que ele, de fato, ocorreu;
  • em casos de doença do trabalho, o dia em que o funcionário foi diagnosticado.
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Assim que emitido, o documento deve ser cadastrado no site da Previdência Social, para garantir a sua validade. Vale lembrar que, independentemente de o acidente afastar ou não o colaborador do trabalho, a CAT deverá ser emitida. Falaremos disso mais à frente, mas a não emissão constitui crime, de acordo com o artigo 269 do Código Penal, além da reafirmação pelo artigo 169 da CLT.
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O que é e para que serve a Cat?

O que é CAT? – Como dissemos, a CAT é um documento de caráter informativo, cujo objetivo é comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a ocorrência de algum acidente de trabalho. Essa é uma ação determinada pelo artigo 22 da Lei 8.213/1991, que discorre sobre a necessidade de comunicação do acidente de trabalho, com ou sem afastamento, ocorrido com um funcionário.

  • O documento também está previsto no artigo 169 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e na Lei Estadual 9.505/1997 — esta última disciplina os serviços de saúde do colaborador no Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Expedir a CAT é importante para controles estatísticos dos órgãos federais, além de garantir a assistência do funcionário pelo INSS ou mesmo a sua aposentadoria por invalidez, se for o caso.

Após a comprovação do acidente de trabalho ou doença profissional, o trabalhador terá direito ao auxílio-doença acidentário.
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