Quando A Multa Vai Para O Condutor?
Essa é uma dúvida frequente, afinal, para quem vai a multa de trânsito? A resposta para essa pergunta está no Código de Trânsito Brasileiro. Primeiramente devemos entender que quando uma infração é constatada pela autoridade de trânsito ou seus agentes, é lavrado o auto de infração que após processado poderá resultar em uma multa de trânsito.
A multa é a penalidade pela infração cometida e tem caráter educativo, portanto, é importante identificar o infrator para que este procure não mais repetir tal conduta. A notificação da autuação e posteriormente a notificação da penalidade de multa são sempre enviadas para o endereço do proprietário do veículo e é o proprietário que é o responsável pelo seu pagamento, até mesmo quando não é ele o infrator, conforme o que preceitua o art.1º, da Resolução nº 108, do CONTRAN: Art.1º Fica estabelecido que o proprietário do veículo será sempre responsável pelo pagamento da penalidade de multa, independente da infração cometida, até mesmo quando o condutor for indicado como condutor-infrator nos termos da lei, não devendo ser registrado ou licenciado o veículo sem que o seu proprietário efetue o pagamento do débito de multas, excetuando-se as infrações resultantes de excesso de peso que obedecem ao determinado no art.257 e parágrafos do Código de Trânsito Brasileiro.
E os pontos na CNH, para quem vão? Segundo o Art.257 do CTB, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados no Código. Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, ou seja, somente as infrações que infrinjam as normas de circulação e conduta, como por exemplo: ultrapassagens proibidas, excesso de velocidade ou estacionamento irregular.
Nos casos em que o condutor não é identificado no momento da infração, ou seja, em que não houve a abordagem do veículo, o condutor poderá ser identificado posteriormente em formulário adequado. Não sendo feita esta identificação, será considerado responsável o proprietário ou o motorista habitual. Para maiores informações sobre Identificação do Condutor Infrator, leia o post Identificação de condutor infrator ou transferência de pontuação? e sobre a indicação do motorista habitual leia O que é o principal condutor (ou motorista habitual) Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida.
Portanto infrações como, por exemplo, licenciamento vencido, equipamento obrigatório inoperante ou veículo em mal estado de conservação comprometendo a segurança, tem como infrator o proprietário e os respectivos pontos serão computados na CNH do proprietário, caso ele possua.
Desta forma, proprietário e condutor serão responsabilizados cada um pela falta que lhe for atribuída. Por exemplo, caso o proprietário entregue o veículo para ser conduzida por pessoa inabilitada, o condutor será autuado pela infração do Art.162,I (Dirigir veículo sem possuir CNH) e o proprietário será autuado pela infração do Art.163 (Entregar a direção do veículo a pessoa que não possua CNH).
Se você ainda está em dúvida quanto ao infrator de alguma infração específica, o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito traz a ficha de cada infração pormenorizada, deixando claro quem é o infrator, você pode acessá-lo através do site do Denatran., Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Vol I e II: (Com apresentação do organizador).
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Como funciona a indicação de condutor de multa de trânsito?
Como Funciona a Indicação de Condutor de Multa de Trânsito – A indicação do condutor pode ser feita quando a infração é cometida por outro motorista Sempre que você não tiver cometido uma infração, deve fazer a indicação do condutor responsável. Por exemplo: seu filho pegou o carro, mas o veículo está no seu nome.
- Ele passou por um radar com velocidade acima do limite permitido.
- A notificação chegará para você por ser o proprietário do carro,
- Contudo, não foi você, mas seu filho o apressadinho da vez.
- E agora? Nesse caso, você deve fazer a indicação do condutor para que os pontos e a multa sejam transferidos para ele.
Assim, o real condutor é punido e não quem não cometeu a infração. Afinal, você não tinha como saber que ele ia descumprir a lei quando emprestou o seu carro, não é? Por isso que a lei prevê a possibilidade de transferência de pontos através da indicação do condutor.
Basicamente, a indicação do condutor funciona da seguinte forma: você receberá no seu endereço (que está cadastrado junto ao Detran) a notificação de autuação, Nela, consta um campo que é relativo à indicação de condutor. Você irá preencher os seus dados e os do condutor indicado. Ambos devem assinar.
Após, você deve encaminhar presencialmente ou via Correios, junto com a cópia da sua identidade e da carteira de motorista do condutor indicado. Remeta o formulário para o endereço que consta na notificação. Também é possível fazer esse procedimento pela internet em algumas cidades, como veremos mais à frente.
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Quem recebe a multa do veículo?
Quem recebe a multa: condutor ou dono do veículo? – A multa pode ser direcionada ao:
Proprietário do veículo: responsável pela infração cometida em seu veículo durante a condução. Condutor: responsável pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Embarcador: multa relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total. O embarcador é responsável pela infração quando, simultaneamente, for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. Transportador: é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
O proprietário do veículo é quem recebe a multa quando, no momento da infração, o condutor não puder ser identificado. Ele tem, então, o prazo de 15 dias, contados da notificação, para apresentar o infrator; na falta de apresentação, ele próprio será considerado responsável.
A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (conforme o artigo 282).
Quanto custa a multa de trânsito?
O temor existe porque a multa da Lei Seca é bastante cara (R$ 2.934,70), além de resultar em 12 meses de suspensão do direito de dirigir. No caso do pagamento, vale o que já falamos ao explicar para quem vai a multa de trânsito: a responsabilidade é sempre do proprietário. E quanto à perda da habilitação?
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Como a indicação do condutor pode salvar o seu direito de dirigir?
Realizar a indicação de condutor é uma dúvida que muitos motoristas possuem. Esse procedimento pode ser mais simples do que parece e, neste artigo, quero explicar para você como ele funciona. Assim, sempre que uma multa for aplicada ao condutor e ele não esteve ao volante, poderá se livrar de multas injustas. Leia o artigo até o final e entenda como funciona a indicação de condutor! A indicação do condutor pode salvar o seu direito de dirigir. Esse é um procedimento previsto em lei e que deve ser usado sempre que a multa que você recebeu tiver sido cometida por outro motorista. Afinal, os pontos na carteira de motorista gerados pela infração podem contribuir para a suspensão da CNH,
Já pensou? Pode ter sido ao emprestar seu carro, por exemplo. E você não pode ser punido por isso, concorda? Agora, a questão é como transferir multa para outro condutor, Se você não conhece os passos exigidos para isso, está no artigo certo. Vamos aprender ao longo da leitura no que consiste e como funciona a indicação de condutor infrator.
Você vai conhecerá as situações em que transferir pontos da CNH é uma possibilidade aceita pela legislação de trânsito, E, é claro, vai descobrir como preencher formulário de identificação do condutor infrator. Por outro lado, caso você seja o real infrator, vai ver ao longo do texto outras opções de defesa que você possui.
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