Quando A Empresa Atrasa O Salario Tem Multa?
Com uma conta gratuita. – Faça parte O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao que venceu. Havendo atraso, a empresa poderá ter que arcar com multa no valor de um salário mínimo regional, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Ainda, de acordo com a Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o salário atrasado deverá ser pago com correção monetária. Continua após a publicidade Caso o atraso no pagamento do salário seja habitual e por vários meses, a legislação prevê o que no Direito é chamado de “rescisão indireta” do contrato de trabalho por parte do funcionário.
Em outras palavras, é como se fosse uma justa causa dada pelo funcionário à empresa, por esta ter descumprido as obrigações contratuais – neste caso, o pagamento do salário. Nessas situações, o funcionário poderá terminar o contrato de trabalho e requerer o pagamento perante à Justiça do Trabalho do saldo de salário, aviso prévio, 13º, férias mais adicional de 1/3, além do FGTS mais a multa de 40%.
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Como funciona a multa por atraso no pagamento do salário?
A empresa atrasou o salário? Veja quais são seus direitos Por Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista O pagamento do pela empresa é uma das principais obrigações do contrato de trabalho, afinal o empregado presta o serviço e executa suas tarefas na expectativa de receber uma remuneração em troca. Na maioria dos casos, o salário é pago mensalmente, mas nada impede que a empresa estipule seu pagamento em prazo inferior, por exemplo, quinzenalmente ou a cada semana. Já o pagamento em período superior a um mês é proibido. Sendo o salário mensal, ele deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido.
- Assim, o salário correspondente ao mês de janeiro deverá ser pago até o quinto dia útil de fevereiro.
- Se o salário for quinzenal ou semanal, o pagamento ocorrerá até o quinto dia útil subsequente ao término da quinzena ou da semana.
- O desrespeito a esse prazo gera algumas consequências.
- Primeiramente, o salário atrasado deverá ser corrigido monetariamente.
Também, o Tribunal Superior do Trabalho entende que deverá incidir multa de 10% sobre o salário devido, na hipótese de atraso no pagamento de até 20 dias, e de 5% por dia no período subsequente. Se, contudo, convenção ou acordo coletivo prever a aplicação de multa em valor superior ela prevalecerá.
Além dessa multa, a empresa também poderá receber outra aplicada pela fiscalização do trabalho. Nesse caso, porém, a multa não é revertida para o trabalhador, mas sim para os cofres públicos. Ainda, se o atraso no pagamento do salário for reiterado, o empregado poderá dar o contrato de trabalho por rescindido e receber todas as verbas rescisórias que receberia caso fosse despedido sem justa causa.
Embora a lei não defina um tempo mínimo de atraso para que essa forma de rescisão ocorra, há decisões dos Tribunais que a consideram possível a partir de dois meses de atraso. Por fim, se o atraso do salário causou um prejuízo ao empregado, por exemplo, na hipótese de o não pagamento ter lhe causado o inadimplemento de uma obrigação e seu nome ter sido negativado em instituições de proteção ao crédito, ele poderá exigir uma indenização da empresa.
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Quando a empresa pode ser multada?
Provisão de gastos – Os gastos da empresa devem ser observados de perto, principalmente gastos como férias e 13º salário devem ser provisionados. Isso quer dizer que, devem ser de completo conhecimento para que seja possível planejar o pagamento desses benefícios sem que a empresa enfrente problemas.
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O que acontece se a empresa atrasar o pagamento do salário?
O salário é uma das principais obrigações do contrato de trabalho. O que acontece se a empresa atrasar o pagamento? – Salário: se o atraso no pagamento do salário for reiterado, o empregado poderá dar o contrato de trabalho por rescindido (CSA-Archive/Getty Images) D Da Redação Publicado em 6 de agosto de 2021, 09h57. Por Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista
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Como evitar atraso no pagamento de salário?
O que a empresa deve fazer para evitar atraso no pagamento de salário? – Existem muitas maneiras da empresa evitar que o atraso no pagamento aconteça. Para isso, a companhia deve sempre investir em tecnologia e manter as finanças em dia. Sendo assim, fique atento a essas dicas:
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