Qual Valor Da Multa Por Falta De Antt?
Multas ANTT por falta de Documentos Fiscais – A multa por falta do Manifesto de Carga ou por não apresentar Nota Fiscal é de R$ R$ 550,00. Isso é cumulativo, ou seja, se a carga for composta por mais de uma nota, o valor é por cada nota e manifesto faltante.
- Para evitar este problema basta um sistema de emissão de Conhecimento de Transporte, como o EmitaCT-e.Ele é um sistema simples, prático e barato, que permite a emissão de Conhecimento e Manifesto de onde você estiver.
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Quais são as multas aplicadas pela ANTT?
Multas com Valores Abusivos – Em 2016, no transcorrer de audiência da Comissão de Viação e Transportes, diversos deputados levantaram questões acerca dos valores exorbitantes das multas aplicadas pela ANTT. Em especial, a deputada Cristiane Brasil (PTB) questionou acerca da destinação dos valores arrecadados pelo órgão.
Nesta oportunidade, a ANTT, através de representação de seu superintendente Alexandre Muñoz, esclareceu que os valores são destinados ao Tesouro Nacional, não sendo diretamente incorporados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. E ressaltou, ainda, que a agência já está trabalhando para adequar os valores das multas.
Diversos participantes e alguns parlamentares denunciaram, igualmente, abusos na fiscalização da ANTT. Caso você tenha interesse em se informar mais sobre o assunto, pode acessar o site da Câmara de Deputados e ler essa notícia, Multa mais aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres Então, nobre motorista, já sabe? Trata-se de uma multa já bastante conhecida dos amigos caminhoneiros, popularmente conhecida pela fuga da balança. “VII – evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de dois anos.
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Quais são os casos que a ANTT e suas regulamentações se misturam com as do?
Entretanto, existem casos onde a ANTT e suas regulamentações se misturam com as do CTB. Por exemplo, a ANTT pode aplicar multas por excesso de carga e dimensões irregulares do veículo, que estão previstas no CTB.
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Como é calculado o valor das multas?
Tabela de Multas da ANTT para Transporte de Passageiros – Já a tabela completa ANTT com as multas referentes ao transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros consta nos artigos 1º e 2º da Resolução Nº 233/2003 da agência. As penalidades são divididas em cinco categorias, de acordo com o valor da multa, que pode ser de 10, 20, 30, 40 ou 50 mil vezes o valor do coeficiente tarifário (CT) vigente para o “serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado”.
- 10 mil vezes: R$ 1.662,07
- 20 mil vezes: R$ 3.324,14
- 30 mil vezes: R$ 4.986,21
- 40 mil vezes: R$ 6.648,28
- 50 mil vezes: R$ 8.310,35
Quando o índice é atualizado, o valor a ser pago por cada multa aumenta, é claro. A tabela completa ANTT para as infrações referentes ao transporte de passageiros é mais extensa do que a das multas para o transporte de cargas. Você pode conferir a lista completa na Resolução Nº 233/2003, que você pode baixar nessa página em formato PDF.
| Infração | Valor da multa |
| Realizar transporte permissionado de passageiros, sem a emissão de bilhete. | R$ 1.662,07 |
| Transportar passageiros em número superior à lotação autorizada para o veículo, salvo em caso de socorro. | R$ 1.662,07 |
| Trafegar com veículo em serviço, apresentando defeito em equipamento ou item obrigatório. | R$ 1.662,07 |
| Retardar, injustificadamente, a prestação de transporte para os passageiros. | R$ 3.324,14 |
| Empreender viagem com veículo em condições inadequadas de higiene e/ou deixar de higienizar as instalações sanitárias, quando do início da viagem e nas saídas de pontos de parada ou de apoio. | R$ 3.324,14 |
| Vender mais de um bilhete de passagem para uma mesma poltrona, na mesma viagem. | R$ 3.324,14 |
| Alterar, sem prévia comunicação a ANTT, o esquema operacional da linha. | R$ 4.986,21 |
| Não providenciar, no caso de atraso de viagem ou preterição de embarque, o transporte do passageiro de acordo com as especificações constantes do bilhete de passagem. | R$ 4.986,21 |
| Recusar o embarque ou desembarque de passageiros, nos pontos aprovados, sem motivo justificado. | R$ 4.986,21 |
| Transportar pessoa não relacionada na lista de passageiros, quando da prestação de serviço de transporte sob o regime de fretamento. | R$ 6.648,28 |
| Manter em serviço veículo cuja retirada de tráfego haja sido exigida. | R$ 6.648,28 |
| Transportar produtos perigosos ou que comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. | R$ 6.648,28 |
| Não efetuar os pagamentos devidos, nos termos e condições determinados no contrato de permissão. | R$ 8.310,35 |
| Deixar de comunicar à ANTT, no prazo de 10 dias úteis, as operações financeiras realizadas por permissionárias com seus quotistas e acionistas controladores diretos ou indiretos, ou com empresas que nela tenham participação direta ou indireta. | R$ 8.310,35 |
| Descumprir obrigações tributárias, trabalhistas e/ou previdenciárias. | R$ 8.310,35 |
Tanto na tabela completa ANTT com as multas relacionadas ao transporte de cargas quanto de passageiros, essas não são, claro, as únicas infrações que um transportador rodoviário de cargas pode cometer. Além das multas previstas na tabela completa ANTT, o motorista ou proprietário do veículo pode cometer infrações que constam no Código de Trânsito Brasileiro (CTB),
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O que é a ANTT e quais são as suas funções?
Multas ANTT: como funciona a fiscalização para o transporte de carga? Já é de conhecimento dos motoristas que a melhor forma de evitar prejuízos financeiros no transporte é não receber multas. Mas você sabe quais são as Multas ANTT e do que se tratam? A ANTT é responsável pela regulação, fiscalização e supervisão das atividades que envolvem a prestação de serviços de transporte terrestre, cabe ao órgão registrar as infrações cometidas por veículos que realizam transporte de passageiros ou deslocamento de cargas.
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