Qual O Valor Da Multa Por Falso Testemunho?
Qual a multa por falso testemunho? O valor da multa, segundo o artigo 793-C da CLT, deverá ser superior a 1% (um por cento) e não inferior a 10% do valor corrigido da causa. Qual a pena para quem mente para a Justiça? A testemunha que mente durante audiência pode pagar multa e ser condenada a reclusão de um a três anos.
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Como evitar crimes de falso testemunho?
Orientar o cliente – Assim como o advogado, outras pessoas envolvidas no processo podem ser responsabilizadas como partícipes ou coautores do crime. Por isso, é importante que você oriente o seu cliente para que diga sempre a verdade, jamais combine com testemunhas nenhum depoimento e que se retrate caso ainda não haja sentença.
- Assim, ele evitará que a sua situação se complique, seja quem for no processo.
- O crime de falso testemunho é facilmente evitado, basta que todos os envolvidos no processo tenham o devido respeito à justiça e hajam sempre com boa-fé.
- Essa é a melhor forma de evitar problemas, inclusive à responsabilização penal pela prática de crimes.
: Descubra o que é o falso testemunho e suas penalidades
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O que é falso testemunho?
O crime de falso testemunho – O falso testemunho acontece quando a pessoa intimada como testemunha mente em juízo, em processos administrativos, inquéritos policiais ou no curso de um processo arbitral. Seja fazendo uma afirmação falsa ou negando a verdade.
- Coibir essa prática é muito importante para preservar a confiabilidade daquilo que é dito nessas situações e para que haja verossimilhança entre o que de fato ocorreu e o que consta nos autos.
- Qualquer dos agentes que podem praticar esse crime devem receber a devida orientação sobre a possibilidade de incorrer nessa conduta, seja por ato de ofício do juiz ou por solicitação de qualquer uma das partes.
Assim fica clara a necessidade de dizer sempre a verdade.
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O que acontece se o acusado prestar falso testemunho?
O que é o crime de falso testemunho? – O crime de falso testemunho ou falsa perícia consiste em mentir ou negar a verdade em juízo, seja em processos administrativos, inquéritos policiais ou em processo arbitral. Para a consumação do crime, basta que o agente realize qualquer uma das atividades referidas no Art.342 do Código Penal, que traz a tipificação do crime.
- Sendo assim, não é necessário que o ato produza consequências para que a conduta seja criminosa.
- Caso o acusado de prestar falso testemunho volte atrás e informe a verdade no processo no qual ele mentiu e/ou omitiu, então deixa de ser crime,
- Entretanto, tal retratação deve acontecer antes da sentença, ou seja, antes de causa prejuízo.
Veja a seguir o que diz o Código Penal Brasileiro sobre o crime de falso testemunho:
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Quem usa o direito constitucional de se manter em silêncio pode ser enquadrado por crime de falso testemun?
Advogados podem ser coautores do crime – Apesar do crime de falso testemunho poder se praticado apenas pelos agentes determinados pela lei, há interpretações que admitem participação e até coautoria no crime. Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já manifestaram entendimentos de que advogados podem ser coautores em crimes de falso testemunho nas ocasiões em que concorrerem para tal prática.
Por isso, é recomendado aos profissionais da advocacia que estes hajam sempre conforme a ética exigida para o exercício da profissão. Dessa forma, o papel do advogado é sempre atuar para que a justiça seja alcançada, de modo que a defesa dos interesses e direitos do cliente não ultrapassem os limites éticos.
Cabe destacar que é estritamente proibida a instrução de conteúdos do depoimento da testemunha por parte de advogados. Além dos advogados, outros indivíduos envolvidos no processo também pode ser responsabilizados como coautores do crime de falso testemunho.
Veja também: Crime de Ameaça – O que diz o Código Penal? Punições e exemplos,
Para evitar o crime de falso testemunho, basta que todas as partes envolvidas no processo respeitem a justiça e hajam sempre de boa-fé. Por fim, cabe destacar que a doutrina e a jurisprudência predominantes são no sentido de que as testemunhas que usam do direito constitucional de se manter em silêncio não podem ser enquadradas por crime de falso testemunho ao optarem por este instrumento legal.
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