Qual A Multa Por Não Devolver Carteira De Trabalho? - CLT Livre

Qual A Multa Por Não Devolver Carteira De Trabalho?

Qual A Multa Por Não Devolver Carteira De Trabalho
Demora em devolver carteira de trabalho gera multa A carteira de trabalho é documento essencial ao trabalhador. Por isso, a empresa deve ser punida quando demora em fazer anotação e devolvê-la. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo).

Os juízes determinaram que um empregador deve pagar R$ 2,5 mil de multa porque atrasou em 50 dias a entrega da carteira de trabalho anotada para ex-funcionária. As partes firmaram acordo na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo. A empresa deveria fazer a anotação na carteira de trabalho e devolvê-la. Em caso de atraso, deveria pagar multa diária.

Com a demora, a ex-funcionária recorreu à Justiça para pedir a cobrança da multa estipulada no acordo. Ela só teve acesso ao documento depois da expedição de Mandado de Apreensão e Busca. Em sua defesa, a empresa alegou ter entregado a documentação “a tempo e modo”.

  1. O juiz da vara determinou que a multa fosse mensal ao invés de diária.
  2. A ex-funcionária recorreu da decisão, pedindo o pagamento de multa diária.
  3. No TRT-SP, o juiz Rovirso Aparecido Boldo esclareceu que a carteira de trabalho é documento essencial ao trabalhador, requisito formal para o exercício de qualquer profissão e imprescindível para admissão ao emprego.

Para ele, a empresa também demonstrou pouco caso com a obrigação assumida em juízo. O juiz determinou multa diária de R$ 50 e concluiu que “o valor fixado no acordo é razoável e eventual limitação à cifra de uma remuneração mensal da autora desconsidera a importância do documento ao empregado e postura da ré em Juízo.” Processo 01000.2004.014.02.00-0 Leia a íntegra da decisão Agravo de Petição 01000.2004.014.02.00-0

Agravante: Daniela Maciel Dias PereiraAgravado: Clins Odontológica S/C LtdaOrigem: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo

EMENTA: ACORDO. ANOTAÇÃO NA CTPS. INADIMPLEMENTO. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EM FACE DA GRAVIDADE DO ATO. A CTPS é documento essencial à vida profissional do empregado, seja como requisito à admissão (CLT, art.29), seja como meio de prova frente à Previdência Social (CLT, art.40).

  • A importância desse documento é de tal ordem que a inserção de dados falsos configura crime (CLT, art.49), assim como a omissão (CLT, art.47), ou extravio (CLT, art.52), importam multas administrativas ao empregador.
  • Tamanha preocupação do legislador em evitar omissões ou incorreções de registros na CTPS não pode ser tratada com indiferença no âmbito judicial.

O inadimplemento do acordo firmado em Juízo, em que se estipulou multa diária pela ausência do registro na carteira, a par de caracterizar descumprimento de uma obrigação imposta a todo e qualquer empregador, constitui tergiversação sobre a determinação judicial, cujas astreintes não podem ser reduzidas, em face da gravidade da conduta.

  • Contra a decisão que limitou a multa diária ao valor da remuneração, recorre a autora requerendo que seja mantido os parâmetros fixados na sentença homologatória.
  • Contraminuta da ré às fls.92/94.
  • Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com o Provimento nº 01/05 do C. TST.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade (fl.83), conheço do recurso. Formalizado o acordo, a ré se comprometeu a anotar a CTPS e devolvê-la à autora em 10 dias. Isso em 27 de julho de 2004 (fl.16). No mesmo ato a ré tinha ciência que eventual descumprimento dessa obrigação importaria multa diária de R$ 50,00.

  • No dia 17 de agosto, a autora trouxe a informação de que a ré não havia cumprido a obrigação e formulou requerimento para que fosse citada (fl.37).
  • Mesmo diante dos termos do acordo, que já havia fixado o termo ad quem para o adimplemento, o Juízo abriu vista à ré para manifestação sobre o requerido (fl.37).

Nova omissão da ré (fl.42), que provocou o requerimento de expedição de mandado de busca e apreensão (fl.43). A essa altura já havia se passado mais de 50 dias do prazo assinado no acordo para a entrega da CTPS que só veio aos autos em 29/09/2004 (fl.46), fato do qual a autora teve ciência apenas em 14/10/2004 (fl.56).

Diante de injustificada omissão, a autora requereu, e foi acolhida, a execução da multa em face do manifesto atraso da ré (fls.57 e 59). Citada para o pagamento, a ré recusou-se a cumprir a obrigação, a pretexto de tê-la satisfeito a tempo e modo (fl.63). Após a manifestação da autora sobre essas alegações, o Juízo da execução limitou a cominação a uma remuneração mensal da autora (fl.77).

Os fatos que deram origem ao presente recurso são graves e denotam a displicência habitual dos empregadores com os registros do empregados. Apesar de, à primeira vista parecer irregularidade sem muita importância, a CTPS é documento essencial ao trabalhador.

É requisito formal para o exercício de qualquer profissão (CLT, art.13), sendo imprescindível para admissão ao emprego (CLT, art.29, caput). As anotações não geram efeitos limitados às partes, senão também perante o órgão previdenciário, seja para comprovação de tempo de serviço (CLT, art.40, II), seja para consignação de acidentes de trabalho (CLT, art.30).

A importância é tal que anotações falsas importam crime de falsidade (CLT, art.49) e a omissão das anotações (CLT, art.47) ou extravio da carteira (CLT, art.52), multas administrativas. Tamanha preocupação do legislador em evitar a omissão ou incorreção de dados da vida funcional do empregado, ou, ainda, que fosse privado da posse do documento, fica evidenciada pela previsão pormenorizada de cominações conforme a irregularidade cometida.

Nesse contexto, não é razoável a postura da empresa que, tendo assentido, como é da essência do ato, com os termos do acordo, tenha negligenciado uma das principais obrigações: anotação e entrega da CTPS. E no caso do autos, ainda, submetido a prazo substancialmente superior (10 dias) ao fixado pela CLT nas hipóteses de admissão (48 horas, art.29, caput, da CLT).

A contumácia da ré mais se agrava quando se constata que, além do descumprimento da obrigação imposta a todo e qualquer empregador, fez pouco da obrigação assumida em Juízo. A redução da multa diária de R$ 50,00, da qual a ré tinha ciência desde que entabulou o acordo, desconsiderou todos os esforços da moderna teoria processual e construções jurisprudenciais acerca da previsão de meios aptos a implementar a efetividade da tutela jurisdicional.

As astreintes, criadas pela jurisprudência francesa, são exemplo dessa nova realidade e importam multa crescente destinada a vencer qualquer intenção recalcitrante do devedor, sem qualquer limitação, ainda que possa gerar exagero no algarismo. O valor fixado no acordo é razoável (R$ 50,00) e, eventual limitação à cifra de uma remuneração mensal da autora, desconsidera a importância do documento ao empregado e postura da ré em Juízo.

Autorizo, outrossim, a compensação do valor já recolhido (fl.89). Ante o exposto, dou provimento ao agravo para assegurar a multa diária de R$ 50,00 a partir do inadimplemento da obrigação de fazer (fl.16), compensando-se o valor recolhido à folha 89.
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Quanto Tempo Demora para devolver a carteira de trabalho?

Empresa não devolveu minha carteira no prazo, e agora? –

  • Essa situação é muito comum em nosso país, muitas empresas podem demorar semanas ou até meses para devolver a carteira de trabalho.
  • Ou pior ainda, até perder a carteira do trabalhador.
  • Isso obviamente trará muitos prejuízos, já que para ser contratado em um novo emprego, você precisará apresentar sua carteira de trabalho.
  • E mesmo que sua carteira de trabalho seja digital, caso a empresa não de baixa, você não conseguirá ser registrado em um novo emprego.
  • Então é necessário que exista uma punição para a empresa que não cumpra o prazo, correto?
  • E há sim, a CLT determina que quando a empresa perder o prazo, pode ser multada.
  • O problema que essa multa é destinado para o governo e não para o trabalhador, e apenas quando ocorre alguma investigação contra a empresa.
  • Então a multa acaba não punindo de maneira eficaz a empresa irresponsável.
  • Porém, muitos Tribunais do Brasil entendem que quando o a empresa não devolver a carteira no prazo correto, o trabalhador teria direito a uma indenização por danos morais.
  • Porque como falamos, a empresa ao não devolver a carteira nem dar baixa nela, impede que o trabalhador consiga um novo emprego, trazendo prejuízos óbvios.
  • E então, caso a empresa faça isso, deve pagar uma indenização por danos morais para o trabalhador.
  • Essa indenização é paga somente através de uma ação trabalhista, em que o trabalhador deverá ingressar contra a empresa.
  • Nessa ação, caso a empresa não consiga comprovar que devolveu a empresa no prazo correto, poderá ser condenada a pagar uma indenização ao trabalhador.
  • Essa indenização é uma forma de reparação pelo descumprimento do prazo, e pelos prejuízos que trouxe ao trabalhador.
  • Porém como já dissemos, esse é um entendimento de alguns juízes, alguns entendem que o trabalhador não possui direito a uma indenização.
  • Nosso escritório acredita que quando a empresa atrasa na devolução da carteira de trabalho, há claramente um grande prejuízo ao trabalhador.
  • E havendo esse prejuízo, a empresa deve sim ser condenada a pagar uma indenização por danos morais, como uma forma de reparar os prejuízos.
  1. Vamos a um exemplo:
  2. Daiane deixou de trabalhar no dia 15/07/2021, ou seja, a empresa terá até o dia 20/07 para dar baixa na sua carteira e devolvê-la.
  3. Porém, Daiane somente consegue pegar sua carteira um mês depois, no dia 15/08/2021, muito além do prazo da devolução da carteira de trabalho após demissão.
  4. Daiane, se sentindo prejudicada, ingressa com uma ação trabalhista contra a empresa, requerendo uma indenização por danos morais.
  5. Nessa ação fica comprovado que a carteira de trabalho não foi devolvida no prazo correto, assim o juiz condenada a empresa a pagar uma indenização para Daiane.
  6. Podemos resumir assim:
  7. • Caso a empresa não devolve sua carteira de trabalho no prazo correto, você pode ingressar com uma ação trabalhista requerendo uma indenização por danos morais.
  8. • Alguns juízes entendem que o descumprimento do prazo para devolução da carteira não dá direito ao trabalhador de receber a indenização, enquanto outros juízes entendem que sim.
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Qual o prazo para anotar o desligamento e devolver a carteira de trabalho?

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  • O problema que essa multa é destinado para o governo e não para o trabalhador, e apenas quando ocorre alguma investigação contra a empresa.
  • Então a multa acaba não punindo de maneira eficaz a empresa irresponsável.
  • Porém, muitos Tribunais do Brasil entendem que quando o a empresa não devolver a carteira no prazo correto, o trabalhador teria direito a uma indenização por danos morais.
  • Porque como falamos, a empresa ao não devolver a carteira nem dar baixa nela, impede que o trabalhador consiga um novo emprego, trazendo prejuízos óbvios.
  • E então, caso a empresa faça isso, deve pagar uma indenização por danos morais para o trabalhador.
  • Essa indenização é paga somente através de uma ação trabalhista, em que o trabalhador deverá ingressar contra a empresa.
  • Nessa ação, caso a empresa não consiga comprovar que devolveu a empresa no prazo correto, poderá ser condenada a pagar uma indenização ao trabalhador.
  • Essa indenização é uma forma de reparação pelo descumprimento do prazo, e pelos prejuízos que trouxe ao trabalhador.
  • Porém como já dissemos, esse é um entendimento de alguns juízes, alguns entendem que o trabalhador não possui direito a uma indenização.
  • Nosso escritório acredita que quando a empresa atrasa na devolução da carteira de trabalho, há claramente um grande prejuízo ao trabalhador.
  • E havendo esse prejuízo, a empresa deve sim ser condenada a pagar uma indenização por danos morais, como uma forma de reparar os prejuízos.
  1. Vamos a um exemplo:
  2. Daiane deixou de trabalhar no dia 15/07/2021, ou seja, a empresa terá até o dia 20/07 para dar baixa na sua carteira e devolvê-la.
  3. Porém, Daiane somente consegue pegar sua carteira um mês depois, no dia 15/08/2021, muito além do prazo da devolução da carteira de trabalho após demissão.
  4. Daiane, se sentindo prejudicada, ingressa com uma ação trabalhista contra a empresa, requerendo uma indenização por danos morais.
  5. Nessa ação fica comprovado que a carteira de trabalho não foi devolvida no prazo correto, assim o juiz condenada a empresa a pagar uma indenização para Daiane.
  6. Podemos resumir assim:
  7. • Caso a empresa não devolve sua carteira de trabalho no prazo correto, você pode ingressar com uma ação trabalhista requerendo uma indenização por danos morais.
  8. • Alguns juízes entendem que o descumprimento do prazo para devolução da carteira não dá direito ao trabalhador de receber a indenização, enquanto outros juízes entendem que sim.
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Qual o prazo para devolução da carteira de trabalho digital?

Com o surgimento da carteira de trabalho digital, não há mais devolução da carteira. Porém, a empresa possui o mesmo prazo de 5 dias para realizar as anotações necessárias. A empresa deverá realizar as alterações de entrada e saída do trabalho no prazo de 5 dias.
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Qual o prazo para devolução da carteira de trabalho após demissão?

Qual o prazo para devolução da carteira de trabalho após demissão? –

  1. O prazo para a empresa fazer as anotações na carteira de trabalho e devolvê-la ao trabalhador é 5 dias, conforme determina o artigo 29 da CLT.
  2. Esse prazo serve tanto para quando o trabalhador é demitido, como também para pedidos de demissão, sempre sendo o mesmo prazo de 5 dias.
  3. Esse prazo foi recentemente alterado pela lei da,
  4. Até essa época, a empresa tinha 48 horas para fazer as anotações e devolver a carteira de trabalho para o trabalhador.
  5. A partir de 2019, a empresa conta com 5 dias.
  6. Lembrando que esse prazo também é utilizado para quando você é contratado, a empresa não pode reter sua carteira de trabalho por mais de 5 dias.
  7. Com o surgimento da carteira de trabalho digital, não há mais devolução da carteira.
  8. Porém, a empresa possui o mesmo prazo de 5 dias para realizar as anotações necessárias.
  9. A empresa deverá realizar as alterações de entrada e saída do trabalho no prazo de 5 dias.
  10. Tal prazo é uma proteção para o trabalhador, já que não irá conseguir um novo emprego, se não tiver tido baixa na sua carteira.
  11. Assim, tanto na ctps (carteira de trabalho) física ou digital, a empresa tem 5 dias para anotar o desligamento e devolver a carteira de trabalho.
  12. Podemos resumir assim:
  13. • A empresa possui o prazo de 5 dias para anotar a baixa do trabalhador e devolver a carteira de trabalho.

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