Qual A Multa Por Calunia E Difamação?
Qual o valor da multa por calúnia e difamação? O crime de calúnia contra a Coroa está incluído na Lei Orgânica 10/1995, de 23 de novembro, do Código Penal em seu Título XXI, chamado Crimes contra a Constituição. O Capítulo II contém os Crimes contra a Coroa, que incluem: 1.1.
Calúnia e difamação contra qualquer uma das pessoas mencionadas no artigo anterior, e fora dos casos nele previstos, serão puníveis com uma multa de quatro a vinte meses. Em 7 de novembro de 2007, Rivas Leyva, cantor de hip hop das Ilhas Canárias e líder do grupo Poetas de la Calle, foi condenado a uma multa de 1.440 euros por insultar o Rei e a Guarda Civil.
Em 2015, a Corte Constitucional indeferiu o recurso de amparo pelos dois condenados, Enric Stern e Jaume Roura, e em sua decisão declarou que a Corte Européia de Direitos Humanos acredita que é necessário “sancionar e até mesmo impedir todas as formas de expressão que propagam, incitam, promovem ou justificam o ódio com base na intolerância”.
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O que é difamação e calúnia?
Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de uma atriz que tem detalhes de sua vida privada exposta em uma revista.
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Qual o valor a ser pago por calúnia e difamação?
Qual o valor a ser pago por calúnia e difamação? – A difamação, por sua vez, está prevista no artigo 139 do CP, que dispõe ” difamar alguém imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação” gera uma penalidade de detenção de três meses a um ano e multa, Diferencia-se da calúnia a difamação, pois trata-se de imputar fato ofensivo a alguém que ofenda a reputação.
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O que acontece se o réu retrate cabalmente da calúnia ou da difamação?
No entanto, caso o réu, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena, conforme determina o artigo 143 do Código Penal.Injúria O crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofende a sua dignidade – é o famoso xingamento.
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O que é indenização por injúria difamação ou calúnia?
DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – Feitas a devidas distinções que caracterizam cada tipo penal, trataremos agora da reparação cível. Cabe a vítima, conforme seus critérios pessoais, optar pelo que melhor lhe convier, assim, além da responsabilização criminal ao autor de crimes contra a honra, é possível também obter uma REPARAÇÃO CIVIL pelos danos causados pela calúnia, injúria ou difamação.
Isso porque o art.953, do Código Civil ( CC ) permite que as vítimas destes crimes buscar, através do judiciário, que o autor da conduta criminosa as indenize pelos danos sofridos, vejamos: Art.953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. Os danos neste caso podem ser tanto os de aspecto moral, ou que causem abalos psicológicos, quanto os emocionais; como aqueles que ultrapassem a esfera pessoal do individuo, que afetem a reputação da pessoa, a imagem desta com relação a terceiros, ou ainda que traga perda financeira ou patrimonial a pessoa em razão do fato, como, a titulo de exemplo, aquele que perde um emprego ou a oportunidade de um negócio por ser acusado falsamente do crime de estupro, ou tem a sua residência depredada pela falsa acusação de pedofilia, ou nos casos de injúria, seja chamado de ladrão e não consiga emprego em razão disso.
- Mesmo quando o dano material não possa ser efetivamente comprovado pela vítima, pela dificuldade de se produzir a prova, o parágrafo único autoriza que juiz fixe o valor da indenização, de acordo com a análise individual de cada caso concreto.
- De todo modo, a doutrina majoritária entende que a reparação que engloba tanto o dano à esfera moral quanto o que atinge a esfera financeira ou patrimonial do individuo, se dará por meio da ação indenizatória por danos morais (não materiais), o juiz deverá levar em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, a repercussão e gravidade da ofensa, o dolo ou o grau de culpa do ofensor, a condição financeira do ofensor e da vítima e por aí em diante.
Em todos os casos, mediante provas robustas da existência do crime de calúnia ou injúria ou difamação ou ambos simultaneamente, pode a vítima obter uma decisão judicial que lhe confira uma indenização por Danos morais e/ou materiais em uma ação indenizatória.
- Print de tela da página da internet onde o crime ocorreu, ou foi compartilhado. ex. Facebook, Twitter, Instrgram, sites, jornais, revistas etc.
- Conversas de Whatsapp, e-mail, chat, SMS, etc.
- Vídeos, áudio, testemunha etc.
Em fim, tudo que possa ser usado como prova da ocorrência do fato. Vejamos como tem decidido os tribunais brasileiros a respeito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESULTANTES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO ANTERIORMENTE ANALISADAS EM DEMANDA COM BASE NAS MESMAS OCORRÊNCIAS. PUBLICAÇÃO DE TEXTOS EM REDE SOCIAL, COM IMPUTAÇÃO DE CRIMES À AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o requerido publicou diversos textos na internet, imputando a prática de crimes à autora, com nítida intenção de ofender-lhe a honra, estão configurados os danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica.
Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias, Sentença reformada. DANO MORAL IPSO FACTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.
- A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevado que torne desinteressante a própria inexistência do fato.
- Conteúdo das mensagens e relação entre as partes que devem ser observados no arbitramento da indenização, e bem assim a repercussão íntima e social das ofensas.
- Correspondência entre quantias estabelecidas com base no mesmo fato.
Valor fixado em sentença (R$ 50.680,00) reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Mérito da decisão de 1º Grau confirmado. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069984953, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/11/2017).
(TJ-RS – AC: 70069984953 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2017) Assim, verificamos que a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação repercutem tanto na seara penal, onde o autor responderá pelo crime, quanto na seara cível, onde o autor do crime responderá pelos danos causados a ofendido.
Assim, a pessoa que foi vítima destes crimes resta a possibilidade de buscar uma reparação, através de um processo judicial, pelo sofrimento, dor, repercussão danosa ou até mesmo por eventuais perdas financeiras ou de oportunidade que tenha tido em razão dos crimes, procure um advogado especialista no assunto, reúna provas, testemunhas e busque o direito que acredite fazer jus.
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O que é difamação e calúnia?
Prevista no artigo 139 do Código Penal, a difamação consiste em imputar a alguém um fato ofensivo a sua reputação, embora o fato não constitua crime, como ocorre com a calúnia. É o caso, por exemplo, de uma atriz que tem detalhes de sua vida privada exposta em uma revista.
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O que acontece se o réu retrate cabalmente da calúnia ou da difamação?
No entanto, caso o réu, antes da sentença, se retrate cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena, conforme determina o artigo 143 do Código Penal.Injúria O crime de injúria, previsto no artigo 140 do Código Penal, ocorre quando uma pessoa dirige a outra algo desonroso e que ofende a sua dignidade – é o famoso xingamento.
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O que é indenização por injúria difamação ou calúnia?
DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL – Feitas a devidas distinções que caracterizam cada tipo penal, trataremos agora da reparação cível. Cabe a vítima, conforme seus critérios pessoais, optar pelo que melhor lhe convier, assim, além da responsabilização criminal ao autor de crimes contra a honra, é possível também obter uma REPARAÇÃO CIVIL pelos danos causados pela calúnia, injúria ou difamação.
Isso porque o art.953, do Código Civil ( CC ) permite que as vítimas destes crimes buscar, através do judiciário, que o autor da conduta criminosa as indenize pelos danos sofridos, vejamos: Art.953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.
Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. Os danos neste caso podem ser tanto os de aspecto moral, ou que causem abalos psicológicos, quanto os emocionais; como aqueles que ultrapassem a esfera pessoal do individuo, que afetem a reputação da pessoa, a imagem desta com relação a terceiros, ou ainda que traga perda financeira ou patrimonial a pessoa em razão do fato, como, a titulo de exemplo, aquele que perde um emprego ou a oportunidade de um negócio por ser acusado falsamente do crime de estupro, ou tem a sua residência depredada pela falsa acusação de pedofilia, ou nos casos de injúria, seja chamado de ladrão e não consiga emprego em razão disso.
- Mesmo quando o dano material não possa ser efetivamente comprovado pela vítima, pela dificuldade de se produzir a prova, o parágrafo único autoriza que juiz fixe o valor da indenização, de acordo com a análise individual de cada caso concreto.
- De todo modo, a doutrina majoritária entende que a reparação que engloba tanto o dano à esfera moral quanto o que atinge a esfera financeira ou patrimonial do individuo, se dará por meio da ação indenizatória por danos morais (não materiais), o juiz deverá levar em conta a intensidade do sofrimento do ofendido, a repercussão e gravidade da ofensa, o dolo ou o grau de culpa do ofensor, a condição financeira do ofensor e da vítima e por aí em diante.
Em todos os casos, mediante provas robustas da existência do crime de calúnia ou injúria ou difamação ou ambos simultaneamente, pode a vítima obter uma decisão judicial que lhe confira uma indenização por Danos morais e/ou materiais em uma ação indenizatória.
- Print de tela da página da internet onde o crime ocorreu, ou foi compartilhado. ex. Facebook, Twitter, Instrgram, sites, jornais, revistas etc.
- Conversas de Whatsapp, e-mail, chat, SMS, etc.
- Vídeos, áudio, testemunha etc.
Em fim, tudo que possa ser usado como prova da ocorrência do fato. Vejamos como tem decidido os tribunais brasileiros a respeito, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RESULTANTES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO ANTERIORMENTE ANALISADAS EM DEMANDA COM BASE NAS MESMAS OCORRÊNCIAS. PUBLICAÇÃO DE TEXTOS EM REDE SOCIAL, COM IMPUTAÇÃO DE CRIMES À AUTORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Incontroverso nos autos que o requerido publicou diversos textos na internet, imputando a prática de crimes à autora, com nítida intenção de ofender-lhe a honra, estão configurados os danos morais, que são presumidos na hipótese, dispensando comprovação específica.
Direito à livre manifestação do pensamento que deve ser compatibilizada com outros direitos fundamentais, dentre os quais a imagem, honra e dignidade alheias, Sentença reformada. DANO MORAL IPSO FACTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.
- A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevado que torne desinteressante a própria inexistência do fato.
- Conteúdo das mensagens e relação entre as partes que devem ser observados no arbitramento da indenização, e bem assim a repercussão íntima e social das ofensas.
- Correspondência entre quantias estabelecidas com base no mesmo fato.
Valor fixado em sentença (R$ 50.680,00) reduzido para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Mérito da decisão de 1º Grau confirmado. DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069984953, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/11/2017).
(TJ-RS – AC: 70069984953 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 30/11/2017, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2017) Assim, verificamos que a prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação repercutem tanto na seara penal, onde o autor responderá pelo crime, quanto na seara cível, onde o autor do crime responderá pelos danos causados a ofendido.
Assim, a pessoa que foi vítima destes crimes resta a possibilidade de buscar uma reparação, através de um processo judicial, pelo sofrimento, dor, repercussão danosa ou até mesmo por eventuais perdas financeiras ou de oportunidade que tenha tido em razão dos crimes, procure um advogado especialista no assunto, reúna provas, testemunhas e busque o direito que acredite fazer jus.
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O que é o crime de calúnia?
Calunia é acusar alguém de um fato criminoso que sabe que a pessoa não cometeu. – Importante frisar que, quem espalha o boato também comete crime, sabendo ou presumindo ser falso, ou mesmo que não sabendo se falso ou verdadeiro, sem ter qualquer indício de veracidade, propaga a informação (art.138, § 1º do Código Penal ).
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