Qual A Multa Para 2 Ferias Vencidas?
Quando vence 2 férias têm multa? – Art.134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.
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Quando o empregado deve pagar a multa de férias?
Segundo a CLT, caso o tempo de férias do empregado vença, o empregador deve pagar a remuneração dobrada. Isso acontece quando o empregado trabalha outro um ano sem ter a oportunidade do descanso remunerado. Qual a multa de férias? O pagamento das férias deve ser realizado até 02 dias antes do início da mesma.
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É ilegal ter férias vencidas?
O que significa ter férias vencidas? – Após o período de 12 meses trabalhados, o colaborador tem o direito de gozar, entre o 12º e o 23º mês, de 30 dias consecutivos de férias. Por lei, o funcionário pode até fracionar esse benefício em duas ou três partes, sendo que, quando chega a data-limite para o início da concessão, ou seja, antes do 2º período aquisitivo, a empresa deve garantir as férias compulsórias para evitar a multa com pagamento em dobro do benefício.
- Então, após esse período limite até o 23º mês, ao não gozar das férias, a lei afirma que esse colaborador tem férias em dobro,
- A possibilidade de pagamento em dobro, no caso da acumulação, é um cenário totalmente indesejado para os gestores de RH, pois gera um alto prejuízo para o caixa da empresa.
- Essa regra está relatada na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) e garante o direito de descanso remunerado aos trabalhadores.
Não é ilegal ter férias vencidas. Inclusive, na disposição da CLT, já havia a abertura na lei para a negociação entre funcionário e empresa, sobre o período a ser gozado pelo contratado. Isso foi reforçado com a Reforma Trabalhista. O que é vedado, e sujeito às sanções jurídicas, é o acúmulo de vencimento de férias.
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O que são férias vencidas?
O que são férias vencidas. – As férias vencidas, são as férias que não foram concedidas até o término do período concessivo. Ou seja, as férias vencidas ocorrem quando o empregado não tira o descanso remunerado devido dentro do prazo previsto por lei. Antes de explicarmos como ocorrem as férias vencidas, precisamos primeiro entender como funciona o direito às férias. Veja no próximo tópico!
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Quais são as penalidades do vencimento de férias?
Dois períodos de férias vencidos e o pagamento em dobro – De acordo com os artigos 134 e 137 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o empregador que não conceder as férias para o trabalhador ou que o fizer fora do período concessivo tem a obrigação de pagar o valor equivalente em dobro.
- Além disso, poderá sofrer penalidades impostas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.
- Isto significa que em caso de vencimento de dois períodos de férias, a empregada doméstica deverá receber em dobro todos os valores que tem direito, como salário, adicional noturno e o 1/3 constitucional.
Além do vencimento de dois períodos de férias, existem ainda outras situações que podem gerar o pagamento em dobro.
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