Para Onde Vai O Dinheiro Da Multa? - [Resposta exata] 2024: CLT Livre

Para Onde Vai O Dinheiro Da Multa?

Dinheiro das multas deve ser usado no trânsito – O dinheiro das multas de trânsito tem destino específico previsto em lei. Toda a arrecadação deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (art.320 do Código de Trânsito).

  1. Ou seja, os valores devem ser investidos na melhoria do tráfego e da segurança viária.
  2. É importante lembrar que a finalidade primeira do sistema de trânsito não é punir os condutores, mas sim coibir as infrações.
  3. Nesse sentido, a aplicação de multas serve para reprimir os desvios ao volante, tendo também função pedagógica.

A questão é que, embora o objetivo seja coibir as infrações – e, em consequência, as mortes no trânsito -, o Poder Público conta com a arrecadação decorrente da cobrança de multas para o orçamento público anual. A cada ano, os entes federativos estimam um valor a ser arrecadado por cada fonte de receita (IPTU, ICMS, IPVA, multas etc.), prevendo, inclusive, setores onde a arrecadação será aplicada.
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Onde deve ser utilizado o dinheiro arrecadado com as multas?

A resolução 638/16 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) mostra, em detalhes, onde deve ser utilizado os outros 95% do dinheiro arrecadado com as multas, dentro do ’em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito’.
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Quais são os destinos dados ao dinheiro das multas?

PELA LEI, ONDE O DINHEIRO DAS MULTAS DEVE SER UTILIZADO? – O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) indica, pela Lei 9.503, onde o dinheiro das multas deve ser aplicado. Pela legislação, todo o valor arrecadado por meio de multas deve ser destinado à sinalização, à educação no trânsito, à engenharia de tráfego, ao policiamento, à fiscalização e a quantia de 5% do valor total deve ser empregada no Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).

  1. No artigo 320 do CTB, é possível ver que toda a verba originada de multas deve obrigatoriamente voltar para o trânsito, sendo empregada, dessa forma, em pontos que buscam aumentar a segurança e cooperar para que uma infraestrutura básica seja oferecida aos condutores.
  2. Entretanto, um novo projeto de Lei, elaborado pelo senador Dário Berger (PMDB – SC), pretende dar ainda outro destino ao dinheiro das multas.

Pelo projeto de Lei 158/2017, o dinheiro proveniente de multas será aplicado também, de forma direta, à recuperação de infraestrutura, como reconstrução de calçadas, recapeamento e pavimentação de pistas. A resolução 638/2016 do Contran já prevê essa aplicação, mas o projeto pretende incluí-la na legislação.

  1. O projeto coloca em questão a visibilidade do emprego do valor das multas para o condutor.
  2. Conforme já posto pela Lei, esse dinheiro acaba indo para serviços de construção e recuperação viária.
  3. No entanto, somente atividades de profissionais que atuam e interferem no trabalho de recuperação de vias, como os engenheiros, são bancadas por esse dinheiro.
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A verba de destinação direta, usada na compra de materiais utilizados na composição dos trechos, por exemplo, são advindas de outras fontes de arrecadação. Um dos destinos dados ao dinheiro das multas, mais perceptível ao motorista, é a manutenção da sinalização.
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Qual é o destino da arrecadação das multas?

Uma das grandes metas do presidente Jair Bolsonaro desde o começo de seu governo, há oito meses, é a questão de multas e radares que ele já chamou de “pegadinha” e “caça-níquel”, entre outros termos. Mas você sabe para onde vai o dinheiro arrecadado com as multas? Apesar de o termo “indústria da multa” ser utilizado por muita gente, em alusão a uma forma de financiar a máquina pública, esse dinheiro tende a voltar ao contribuinte em forma de melhorias, como educação de trânsito.

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A destinação da arrecadação das multas é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 320 deixa claro qual deve ser o destino do dinheiro arrecadado com as multas. A lei vale no âmbito municipal, estadual e federal. Esse dinheiro deve ser usado, exclusivamente, para instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

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O Funset é um fundo nacional que foi instituído em 1997 no CTB. Esses 5% têm destino descrito no decreto 2.613/18. Os recursos podem ser usados em planejamento e execução de programas relativos à educação e segurança no trânsito. No artigo 320 do CTB, a legislação também estipula que “o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”.
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Quais são as receitas da aplicação de multas de trânsito?

A receita proveniente da aplicação de multas cresceu significativamente no ano de 2015, tendo o Estado, só por si, arrecadado cerca de 90 milhões de euros oriundos de pagamentos de sanções pecuniárias por infracções ao Código da Estrada (multas de trânsito). Regime e afectação diferente têm as coimas aplicadas pelas Polícias Municipais.
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Quais são os destinos dados ao dinheiro das multas?

PELA LEI, ONDE O DINHEIRO DAS MULTAS DEVE SER UTILIZADO? – O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) indica, pela Lei 9.503, onde o dinheiro das multas deve ser aplicado. Pela legislação, todo o valor arrecadado por meio de multas deve ser destinado à sinalização, à educação no trânsito, à engenharia de tráfego, ao policiamento, à fiscalização e a quantia de 5% do valor total deve ser empregada no Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).

  1. No artigo 320 do CTB, é possível ver que toda a verba originada de multas deve obrigatoriamente voltar para o trânsito, sendo empregada, dessa forma, em pontos que buscam aumentar a segurança e cooperar para que uma infraestrutura básica seja oferecida aos condutores.
  2. Entretanto, um novo projeto de Lei, elaborado pelo senador Dário Berger (PMDB – SC), pretende dar ainda outro destino ao dinheiro das multas.
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Pelo projeto de Lei 158/2017, o dinheiro proveniente de multas será aplicado também, de forma direta, à recuperação de infraestrutura, como reconstrução de calçadas, recapeamento e pavimentação de pistas. A resolução 638/2016 do Contran já prevê essa aplicação, mas o projeto pretende incluí-la na legislação.

O projeto coloca em questão a visibilidade do emprego do valor das multas para o condutor. Conforme já posto pela Lei, esse dinheiro acaba indo para serviços de construção e recuperação viária. No entanto, somente atividades de profissionais que atuam e interferem no trabalho de recuperação de vias, como os engenheiros, são bancadas por esse dinheiro.

A verba de destinação direta, usada na compra de materiais utilizados na composição dos trechos, por exemplo, são advindas de outras fontes de arrecadação. Um dos destinos dados ao dinheiro das multas, mais perceptível ao motorista, é a manutenção da sinalização.
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Qual o destino das multas de trânsito?

Dinheiro das multas deve ser usado no trânsito – O dinheiro das multas de trânsito tem destino específico previsto em lei. Toda a arrecadação deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (art.320 do Código de Trânsito).

Ou seja, os valores devem ser investidos na melhoria do tráfego e da segurança viária. É importante lembrar que a finalidade primeira do sistema de trânsito não é punir os condutores, mas sim coibir as infrações. Nesse sentido, a aplicação de multas serve para reprimir os desvios ao volante, tendo também função pedagógica.

A questão é que, embora o objetivo seja coibir as infrações – e, em consequência, as mortes no trânsito -, o Poder Público conta com a arrecadação decorrente da cobrança de multas para o orçamento público anual. A cada ano, os entes federativos estimam um valor a ser arrecadado por cada fonte de receita (IPTU, ICMS, IPVA, multas etc.), prevendo, inclusive, setores onde a arrecadação será aplicada.
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Quais são as obrigações dos órgãos responsáveis pelo recolhimento do dinheiro das multas?

COMO FICO SABENDO ONDE FOI APLICADO O DINHEIRO DAS MULTAS? – Por Lei, os órgãos responsáveis pelo recolhimento do dinheiro das multas são obrigados a divulgar os valores arrecadados e a destinação de todo o dinheiro. Essa obrigatoriedade está expressa na Lei 13.281/2016 e no § 1º do Artigo 320 do CTB.

Assim, é possível, no site do Detran de cada estado, por exemplo, acessar o portal transparência e realizar a consulta de todos os gastos aos quais foi aplicado o dinheiro resultante das multas de trânsito. Geralmente, as aplicações dos valores arrecadados em multas estão dispostas mensalmente e também pelo portal.

Nem todos os Detrans, no entanto, especificam a destinação do dinheiro, já que a Lei refere-se apenas a dados de recolhimento por multas, o que torna obrigatória apenas a apresentação dos valores recebidos e aplicados, mas não da sua destinação exata.

Pela legislação, observa-se, portanto, a obrigatoriedade de todos os valores recolhidos por meio de multas estarem disponíveis para consulta, norma que vem sendo seguida pelos Detrans de todos os estados. O que ainda é falho é a disponibilização da informação sobre o destino específico do valor arrecadado.

Sem a especificação, podem permanecer dúvidas sobre o retorno do dinheiro em aplicações que beneficiem diretamente condutores e pedestres, já que os projetos em que os valores são empregados nem sempre estão ao alcance da identificação pelo cidadão. Leia mais: tomei uma multa injustamente, como recorrer? O que você acha sobre a destinação do dinheiro das multas? Como é feita no seu estado? Comente!
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Qual é o caráter penal da pena de multa?

I – A PENA DE MULTA – A pena de multa está prevista na Constituição Federal, em seu art.5º, inciso XLVI, letra “c”, e no Código Penal e encontra-se regulada no art.49, consistindo no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sistema este introduzido pela reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984.

O Estatuto Penal pátrio, em seu art.44, parágrafo 2º, autoriza a substituição da pena privativa de liberdade, em caso de condenação igual ou inferior a um ano, por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se a condenação for superior a um ano, a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

Trata-se da chamada “multa substitutiva”. Pode ainda ser aplicada nos tipos em que é cominada de forma isolada ou alternativa, ou cumulativamente à privação de liberdade naqueles que a abrigam em seu preceito secundário. A multa traz vantagens substanciais em detrimento da privação de liberdade e, somando-se às restritivas de direitos, constitui arcabouço punitivo de real eficácia, desde que bem aplicada e perfeitamente executada.

  • Com o advento da Lei n.9268/96, que teria transformado a pena de multa em dívida de valor, através da nova redação do art.51, surgiu na doutrina e jurisprudência pátrias, um sério questionamento sobre a sua forma de pagamento e execução.
  • O que é certo é que a pena de multa se soma às penas privativas de liberdade, restritivas de direito, artigo 32 do Código Penal.

Sendo assim tem caráter penal. A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo o patrimônio do condenado.

A pena de multa, na lei penal, pode ser prevista como punição única, a exemplo do que ocorre na Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº.3688/41), ou pode ser cominada e aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a exemplo do artigo 155 do Código Penal, quando trata do crime de furto, prevendo em seu preceito secundário a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, ou ainda de forma alternativa, com a pena de prisão, a exemplo do crime de perigo de contágio venéreo, previsto no Art.130, cominando pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa,

Quando a multa é punição única, ou nos casos em que ela encontra-se cumulada com a pena de prisão, ao magistrado, no caso de condenação, será obrigatória a sua aplicação, sob pena de ferir o princípio da legalidade ou da inderrogabilidade da pena. Recentemente entendeu o Superior Tribunal de Justiça que a falta de pagamento de multa não impede a extinção de punibilidade.
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