Multa
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Qual O Prazo Para Entrar Com Recurso De Multa?
5 documentos essenciais para recorrer a uma multa de trânsito É importante saber que mesmo quando o condutor cometeu uma infração e estiver convicto de tal, nem sempre significa que […]
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Qual Valor Da Multa De Fumaça?
Conclusão – Lembre: o ato de fumar dirigindo pode causar acidentes, além da multa! Agora, você sabe que dirigir fumando gera multa. Além disso, você viu neste artigo outros oito […]
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Qual A Multa Por Atraso No Salario?
Precedente Normativo 72 : ‘Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período […]
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Quanto Vale Uma Multa De Difamação?
Qual o valor a ser pago por calúnia e difamação? – A difamação, por sua vez, está prevista no artigo 139 do CP, que dispõe ” difamar alguém imputando-lhe fato […]
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Qual O Valor Da Multa Por Excesso De Jornada De Trabalho?
No acordo, o valor da multa pelo descumprimento da cláusula referente à prestação das horas extras em quantidade superior a duas horas é de R$ 500 para cada empregado encontrado […]