Onde Recorrer Multa De Transito Em Goiania?

Medida também é válida para autuações feitas pela Goinfra Publicado: 17 Fevereiro 2021 Última Atualização: 17 Fevereiro 2021 Condutores que forem autuados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) ou Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) podem protocolar defesa e recurso de multa via e-mail. A medida tem caráter temporário, devido à pandemia, e foi retomada após reunião entre representantes da autarquia e da Comissão de Direito de Trânsito (CDT) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB/GO).

Segundo o diretor técnico do Detran-GO, Isac Silva de Souza, desde a última semana, o pedido de protocolização do recurso pode ser enviado pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Para ser aceita a solicitação, o usuário deve encaminhar o requerimento ou petição inicial preenchido e assinado, documentação pessoal e documentação.

Qualquer pessoa pode recorrer via e-mail. O recebimento de recursos via e-mail não é uma solução paliativa. Conforme Isac Silva, o Detran-GO iniciou estudos para a implantação do processo digital para protocolização de recursos. Para peticionar ou enviar recursos por e-mail, é necessário que os documentos fiquem em um único arquivo no formato PDF por auto de infração, em preto e branco, e resolução máxima de 200 dpis.

No corpo do e-mail, o interessado deve especificar, o nome completo, CPF (sem pontos e traços), número do auto de infração, número do celular.
Caso a multa seja da Goinfra, o e-mail com o recurso deve ser encaminhado diretamente para Este endereço de email está sendo protegido de spambots.
Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Caso a notificação seja de prefeituras ou Polícia Rodoviária Federal, o recurso deve ser protocolizado diretamente no órgão de competência presencialmente ou via Correios, conforme o indicado no auto de infração. De acordo com o diretor técnico, atendendo a pedido da OAB-GO, a autarquia deixou de exigir procuração aos advogados para obterem acesso a processos administrativos, extração de fotocópias, levantamento de informações e outros.

Também passou a ser dispensável o reconhecimento de firma.
A protocolização eletrônica dos recursos de multas foi suspensa pela Resolução 805/2020 do Conselho Nacional de Trânsito.
De acordo com a presidente da CDT, Eliane Nogueira, ainda que a resolução tenha sido revogada, a pandemia persiste, tornando plausível que a administração pública viabilize um meio eletrônico para realização desses protocolos.

Fonte: Comunicação Setorial do Detran – Governo de Goiás
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Contents

1 Quais os órgãos responsáveis pela multa de trânsito?
2 Qual a gradação das multas do Detran?
3 Como gerar os boletos de pagamento de multas de trânsito?
4 Como pagar multa de trânsito com desconto de 40%?

Quais os órgãos responsáveis pela multa de trânsito?

Foi notificado e não sabe como recorrer de multa de trânsito? Acompanhe esse guia e obtenha todas as informações necessárias para iniciar sua defesa. Nesta matéria, você poderá ler mais sobre:

Prazos para notificação de multas; Recorrendo de multas indevidas à Jari; Prazo de julgamento dos recursos; Multas de Radar Móvel, Radar Fixo e Bafômetro; Converter multa de trânsito em advertência; Recorrer de uma multa gravíssima.

Como funcionam as multas SMT (Secretaria Municipal de Trânsito) é um dos órgãos que pode multar condutores em Goiânia | Foto: Reprodução Caso ocorra uma infração de trânsito, a autoridade deverá notificar o infrator. Essa Notificação de Autuação deverá ser expedida no prazo máximo de 30 dias e encaminhada ao proprietário do veículo.

Também nessa correspondência constará o prazo para a apresentação da Defesa de Autuação, além da Indicação do Condutor, nos casos em que o proprietário não era quem dirigia o veículo no momento da infração.
Além do valor da multa, o motorista autuado também sofrerá punição em pontos na carteira.
De acordo com o artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas são divididas em leves, médias, graves e gravíssimas,

Dessa maneira, quanto mais grave for a infração cometida, maior será o valor cobrado como sanção. De acordo com a legislação, a gradação das multas é a seguinte:

Multa leve: R$ 88,38 e 3 pontos; Multa média: R$ 130,16 e 4 pontos; Multa grave: R$ 195,23 e 5 pontos; Multa gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos.

Para ter certeza se você recebeu mesmo uma multa, basta consultar o site do Detran. Explicamos tudo sobre como consultar multas aqui, A partir de 20 pontos na carteira, o direito de dirigir fica suspenso. Notificação expedida fora do prazo Prazo para notificação deve ser respeitado sob pena de nulidade da multa | Foto: Divulgação/Detran-GO Conforme estabelecido no tópico anterior, as notificação devem ser expedidas no prazo máximo de 30 dias após o cometimento da infração. Sendo assim, os primeiros fatos aos quais você deve se atentar quando recebe uma Notificação de Infração são essas datas.

É necessário analisar a data da multa e também a data em que ocorreu expedição (ou data de emissão). E, caso o intervalo entre uma e outra data seja maior do que trinta dias (a partir de 31), isso já é motivo suficiente para pedir cancelamento e arquivamento da multa. Muitos se enganam ao achar que esse prazo é contado a partir do recebimento da infração.

O que não é o caso. Tudo isso está conforme o artigo 281 do CTB: O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 30 dias não for expedida a notificação de autuação. Defesa prévia de notificação Primeiro passo para anular uma multa indevida é a defesa prévia | Foto: Reprodução Assim que você tiver recebido a Notificação de Infração, estará aberto o prazo para oferecimento de defesa prévia. Por meio dela, será possível elencar erros administrativos que invalidem a autuação.

“I – tipificação da infração; II – local, data e hora do cometimento da infração; III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV – o prontuário do condutor, sempre que possível; V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.”

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O que fazer para recorrer de multa indevida à jari? Detran Goiás | Foto: Divulgação Se a defesa prévia for indeferida, o órgão responsável enviará a notificação de imposição de penalidade ao condutor. Nesse novo documento, constará o boleto de pagamento da multa. E a data de vencimento do boleto será a mesma do prazo máximo para apresentação de novo recurso. Multas podem ser recorridas em segunda instância | Foto: Ilustrativa Você chegará a esse próximo passo caso a Jari também negue o recurso oferecido. Caso isso ocorra, a legislação de trânsito estabelece um 2º grau de jurisdição. Dentro de 30 dias, outro órgão deve julgar seu recurso contra a decisão da Jari.

A segunda instância será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em caso de multas de órgãos municipais e estaduais. Quando se tratar de multas gravíssimas ou aquelas emitidas por órgãos federais, será o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) Em ambas as situações, você deverá redigir uma defesa explicando o porquê de acreditar que aquela multa é indevida.

Há modelos de recursos na internet. Porém, a indicação é sempre recorrer à consultoria de um advogado. Com o recurso pronto, você deve encaminhá-lo ao órgão emissor da multa, anexando os seguintes documentos:

Cópia da identidade; Cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc); Cópia da carteira de habilitação; Cópia dos documentos do carro; Cópia da notificação da multa 2 vias do seu recurso; Comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações etc.

recorrer de Multa de Radar Móvel, Radar Fixo e bafômetro: Dica Inspeção dos equipamentos de radar e bafômetro também deve ser levada em conta no momento de recorrer de multa | Foto: Divulgação/Detran-GO Quando se é multado por aparelhos eletrônicos, como radar ou bafômetro, a primeira recomendação é verificar a data da última aferição do Inmetro. Multas gravíssimas têm detalhe especial | Foto: Detran Como a legislação brasileira prevê o direito de ampla defesa a todos os cidadãos, é possível recorrer de multa em qualquer situação, inclusive se ela gravíssima. Os passos sãos os mesmos listados acima para todos os tipos de infração. Multa de trânsito pode ser convertida em advertência | Foto: Reprodução Existem condições para que uma multa seja convertida em advertência. A infração deve ser leve ou média e o condutor não pode ter sido multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses.

Se o caso se encaixar nesses requisitos, basta ir até o Detran e solicitar formulário para converter a infração em advertência com base no Art.267 do CTB. Além disso, é bom levar xérox da carteira de motorista e da notificação de infração. Caso o pedido seja deferido, você perderá os pontos na carteira, mas não pagará nada.

A decisão é remetida por correio dentro de 30 dias. Detran GO: como consultar débitos de veículos (multa, IPVA etc.) Acompanhe tudo que acontece em Goiânia seguindo o Folha Z no Instagram (@folhaz), no Facebook (jornalfolhaz) e no Twitter (@folhaz)
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Qual a gradação das multas do Detran?

Também nessa correspondência constará o prazo para a apresentação da Defesa de Autuação, além da Indicação do Condutor, nos casos em que o proprietário não era quem dirigia o veículo no momento da infração.
Além do valor da multa, o motorista autuado também sofrerá punição em pontos na carteira.
De acordo com o artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as multas são divididas em leves, médias, graves e gravíssimas,

Dessa maneira, quanto mais grave for a infração cometida, maior será o valor cobrado como sanção. De acordo com a legislação, a gradação das multas é a seguinte:

Multa leve: R$ 88,38 e 3 pontos; Multa média: R$ 130,16 e 4 pontos; Multa grave: R$ 195,23 e 5 pontos; Multa gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos.

É necessário analisar a data da multa e também a data em que ocorreu expedição (ou data de emissão).
E, caso o intervalo entre uma e outra data seja maior do que trinta dias (a partir de 31), isso já é motivo suficiente para pedir cancelamento e arquivamento da multa.
Muitos se enganam ao achar que esse prazo é contado a partir do recebimento da infração.

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A segunda instância será o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em caso de multas de órgãos municipais e estaduais. Quando se tratar de multas gravíssimas ou aquelas emitidas por órgãos federais, será o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) Em ambas as situações, você deverá redigir uma defesa explicando o porquê de acreditar que aquela multa é indevida.

Se o caso se encaixar nesses requisitos, basta ir até o Detran e solicitar formulário para converter a infração em advertência com base no Art.267 do CTB. Além disso, é bom levar xérox da carteira de motorista e da notificação de infração. Caso o pedido seja deferido, você perderá os pontos na carteira, mas não pagará nada.

Como gerar os boletos de pagamento de multas de trânsito?

Goinfra – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes 1. Não estou conseguindo emitir o bolete relativo a uma multa de trânsito, o boleto não está disponível, como devo proceder? Se o boleto não estiver disponível verifique o auto em questão apresenta a informação “não notificada”.

Os boletos só se tornam disponíveis após a notificação do contribuinte.2. Como pagar uma multa de trânsito com desconto de 40%? Para ter direito ao desconto de 40%, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração.

Neste caso o boleto (código de pagamento) deve ser gerado pelo aplicativo (ou site) do SNE.3. Sou cadastrado no SNE, como ganhar o desconto nas multas? Posso ganhar 40%? 20%? Para ganhar desconto na multa é preciso que a notificação já tenha ocorrido por via eletrônica.

Abra o aplicativo do SNE;
Verifique se você já tem alguma autuação.
Escolha: pagar com 40% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é devida, você foi o condutor, e não optará por contestar o cometimento da infração. O desconto só é válido se a multa for paga na data correta. pagar com 20% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é indevida e você optará por contestar o cometimento da infração.
Clique no botão Boleto para a emissão do documento
Faça o pagamento até a data definida (caso contrário, você perderá o desconto).

4. Como faço para obter desconto de 20% no pagamento de multas de trânsito? Conforme disciplina o CTB, no art.284, o pagamento de qualquer multa, se feito até a data de vencimento da notificação, tem 20% de desconto.5. Como gero um boleto de pagamento para uma multa através do site, se não sou cadastrado no SNE?

Os boletos para pagamento de multas são gerados eletronicamente pelo site do no menu Veículos (e não pelo site da GOINFRA). Para gerar os boletos de pagamento de multas de trânsito siga o procedimento abaixo:
Para veículos emplacados em Goiás
1. Acesse o link:
2. Clique em avançar (quadro em laranja no inferior, direita da tela)

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3. Digite a placa do veículo e o Renavan nos campos correspondentes, marque a opção não sou um robô e clique em consultar e será aberta a aba ‘Consulta de Veículos’.4. Aberta a ‘Consulta de Veículos’ clique na opção ‘Débito de Infrações’.5. Na linha ‘Situação: Vencidas’ clique na imagem da ‘lupa’ para visualizar os autos em aberto (no fim da linha, à direita), apenas multas vencidas/notificadas tem boleto disponível.6.

7. Escolha entre Gerar Boleto ou Gerar DUA*
Para veículos emplacados em outro Estado ( Veículos de outra UF )
1. Acesse o link:
2. Clique em avançar (quadro em laranja no inferior, direita da tela)
3. Digite a placa do veículo no campo correspondente e clique em consultar
4. Clique na imagem da ‘lupa’ para visualizar os autos em aberto (no fim da linha, à direita)

5. Marque o/os autos que deseja gerar o boleto (clicando no quadradinho à direita).6. Escolha entre Gerar Boleto ou Gerar DUA* *OBS. O Boleto é pagável em qualquer agência bancária ou casas lotéricas mas a identificação do pagamento pode demorar até 72 horas.

A DUA é pagável apenas na Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas, mas a identificação do pagamento é quase imediata.6. Por que quando gero o boleto no site do DETRAN/GO o desconto na multa é só de 20%, e não de 40% se eu tenho cadastro no SNE – Sistema de Notificação Eletrônico? Porque o desconto de 40% é concedido exclusivamente pelo DENATRAN e não autorizado aos órgãos de transito estaduais/municipais.

Para obter o desconto de 40% o boleto (código de pagamento) deve ser emitido pelo aplicativo SNE. : Goinfra – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
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Como pagar multa de trânsito com desconto de 40%?

Os boletos só se tornam disponíveis após a notificação do contribuinte.2. Como pagar uma multa de trânsito com desconto de 40%? Para ter direito ao desconto de 40%, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração.

Abra o aplicativo do SNE;
Verifique se você já tem alguma autuação.
Escolha: pagar com 40% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é devida, você foi o condutor, e não optará por contestar o cometimento da infração. O desconto só é válido se a multa for paga na data correta. pagar com 20% de desconto se, ao conferir a Notificação de Autuação, identificar que a autuação é indevida e você optará por contestar o cometimento da infração.
Clique no botão Boleto para a emissão do documento
Faça o pagamento até a data definida (caso contrário, você perderá o desconto).

Os boletos para pagamento de multas são gerados eletronicamente pelo site do no menu Veículos (e não pelo site da GOINFRA). Para gerar os boletos de pagamento de multas de trânsito siga o procedimento abaixo:
Para veículos emplacados em Goiás
1. Acesse o link:
2. Clique em avançar (quadro em laranja no inferior, direita da tela)

7. Escolha entre Gerar Boleto ou Gerar DUA*
Para veículos emplacados em outro Estado ( Veículos de outra UF )
1. Acesse o link:
2. Clique em avançar (quadro em laranja no inferior, direita da tela)
3. Digite a placa do veículo no campo correspondente e clique em consultar
4. Clique na imagem da ‘lupa’ para visualizar os autos em aberto (no fim da linha, à direita)

A DUA é pagável apenas na Caixa Econômica Federal ou casas lotéricas, mas a identificação do pagamento é quase imediata.6. Por que quando gero o boleto no site do DETRAN/GO o desconto na multa é só de 20%, e não de 40% se eu tenho cadastro no SNE – Sistema de Notificação Eletrônico? Porque o desconto de 40% é concedido exclusivamente pelo DENATRAN e não autorizado aos órgãos de transito estaduais/municipais.

Para obter o desconto de 40% o boleto (código de pagamento) deve ser emitido pelo aplicativo SNE. : Goinfra – Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes
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Julián Díaz Pinto