Onde Entregar Recurso De Multa Do Dnit?
Você deve entrar no Portal de Multas de Trânsito do DNIT e realizar a consulta. Como recorrer uma multa na BR? Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Detran de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.
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Quais são as multas aplicadas pelo DNIT?
Recurso de Multa DNIT: Descubra Como Enviar a Sua Defesa!
Descubra como apresentar recurso de multa DNIT. Vou explicar o que é, quais as competências e, ainda, quais são as multas aplicadas por esse departamento. Além disso, você vai entender como apresentar recurso contra multas aplicadas pelo órgão. Portanto, para tirar suas dúvidas sobre o DNIT, não deixe de ler este artigo até o final.
- DNIT significa Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
- O DNIT é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, criada pela Lei nº 10.233, de 2001.
- A sede do departamento está localizada no Distrito Federal (DF), mas há 25 unidades administrativas regionais espalhadas pelo país.
Esse órgão submete-se à jurisdição do Ministério dos Transportes, e é gestor e executor de: ●instalações de vias de transbordo e de interface intermodal; e ●instalações portuárias fluviais e lacustres. Na qualidade de órgão executivo rodoviário, o DNIT tem uma série de competências, sobre as quais falo melhor na próxima seção.
- O objetivo do DNIT é operar, manter, restaurar ou repor, adequar a capacidade e ampliar a política de infraestrutura do Sistema Federal de Viação, por meio da construção de novas vias e terminais.
- Além disso, o DNIT deve cumprir com as tarefas das competências listadas no art.21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
O artigo em questão lista 14 atribuições, A seguir, apresento algumas delas: ●cumprir e fazer com que seja cumprida a legislação de trânsito; ●fazer a fiscalização do trânsito; ●aplicar penalidades de advertência por escrito, multa e demais medidas administrativas previstas; ●arrecadar os valores pagos pelas multas aplicadas.
Acima, mencionei somente quatro competências, as quais vêm ao encontro do assunto deste texto. Com isso, repare que o DNIT pode aplicar penalidades. Você recebeu uma multa do DNIT? Na seção a seguir, vou falar sobre as multas aplicadas pelo departamento. Por isso, siga a leitura.1 de 1 Descubra como apresentar recurso de multa DNIT.
— Foto: acervo Descubra como apresentar recurso de multa DNIT. — Foto: acervo Multas aplicadas pelo DNIT Se você foi autuado e quer apresentar recurso de multa DNIT, já sabe que o departamento pode aplicar penalidades. Dessa forma, saiba que o órgão tem a responsabilidade de aplicar multas por excesso de peso, com o auxílio dos postos de pesagem, e por excesso de velocidade, por meio das lombadas eletrônicas.
- De acordo com o, em seu art.231, inciso V, circular com veículo que apresente excesso de peso, em desacordo com as definições do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), é considerado infração média.
- O ato é passível de multa e quatro pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
- Porém, o valor da multa, que inicia em R$ 130,16, poderá sofrer aumento a cada 200 quilogramas ou fração de excesso do peso constatado.
Além disso, o CTB prevê a retenção do veículo para a retirada de carga como medida administrativa. Já a multa por excesso de velocidade pode ser entendida a partir da leitura do art.218 do CTB. São três os casos de multa por excesso de velocidade. Confira: ●a té 20% acima do limite: infração média, quatro pontos na CNH e multa de R$ 130,16; ●e ntre 20% e 50%: infração grave, cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23; ●a cima de 50%: infração gravíssima, suspensão da CNH e multa de R$ 880,41.
Como você viu, receber uma multa do DNIT pode causar alguns prejuízos, podendo chegar à suspensão do seu direito de dirigir. Por isso, em primeiro lugar, respeitar as normas da legislação de trânsito é uma ótima opção para evitar problemas. Entretanto, se você for multado, recorrer é um direito seu enquanto condutor.
Sobre o recurso de multa DNIT, eu falo na próxima seção deste artigo. Recurso de multa DNIT: entenda como funciona Para não perder nenhum direito, considero importante destacar que é fundamental estar sempre bem informado. Na página que abrirá, você terá duas opções de consulta: uma simplificada e outra completa.
A consulta simplificada não exige que o condutor seja cadastrado. Nela, é possível verificar multas registradas no veículo pelo DNIT, bem como emitir a guia para o pagamento. Para isso, basta informar a placa do veículo e o código, Já a consulta completa exige cadastro e identificação do usuário. Além dos serviços prestados na opção anterior, você também poderá fazer indicação de condutor infrator, bem como apresentar e acompanhar defesas de autuação e recursos.
Neste caso, o sistema solicitará informações referentes ao seu e-mail ou CPF/CNPJ e sua senha de acesso. Na página inicial, antes de fazer login, você encontra alguns modelos de formulários importantes para dar início aos procedimentos necessários. São eles: ●formulário de identificação de condutor infrator; ●formulário de identificação do responsável pela infração; ●solicitação de restituição do valor pago pela multa; ●modelo de defesa da autuação; e ●modelo de recurso de multa.
- Sobre os dois últimos formulários listados, comento na seção a seguir.
- Modelo de recurso de multa DNIT O modelo de formulário para a apresentação de defesa e de recurso de multa DNIT disponibilizado pelo portal do órgão é semelhante ao de apresentação de defesa.
- Em ambos, você precisará informar dados como placa do veículo, número do auto de infração, CPF ou CNPJ, número de RG, dados de endereço e contato e o RENAVAM e o chassi do veículo.
É muito importante analisar os dados das notificações que lhe forem enviadas, a fim de poder preparar argumentos em sua defesa. Além disso, anexe cópias de seus documentos de identificação e do veículo, da notificação, do CPF ou CNPJ e, em caso de Pessoa Jurídica, do Estatuto ou da última alteração de Contrato social.
Você pode anexar cópias de outros documentos que considerar relevantes para reforçar sua argumentação. Por fim, não se esqueça de indicar sua cidade, a data de envio do recurso e, então, assinar o documento. Quero destacar que não é obrigatório utilizar os modelos fornecidos pelo DNIT. Assim, se você quiser preparar sua defesa com base em outro modelo de recurso, não será um problema para o departamento, mas não deixe de anexar cópias dos documentos necessários.
Não se esqueça de que o recurso é composto por três etapas: defesa prévia, primeira e segunda instância. Neste artigo, você aprendeu um pouco sobre o DNIT. Procurei explicar o que é e como trabalha esse departamento, bem como detalhar as multas por ele aplicadas.
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Como consultar o andamento do recurso do DNIT?
Como Consultar o Andamento do Seu Recurso no DNIT? – Boa parte dos órgãos de trânsito do SNT permite que o condutor autuado tenha acesso ao andamento do processo administrativo pela internet – e o DNIT é um deles. Além disso, com a Nova Lei de Trânsito, aprovada em 2021, o app da CNH Digital está consolidado como a fonte mais rápida quando o assunto são multas de trânsito.
Com o aplicativo você pode acompanhar as infrações que constam em seu nome, assim como, os prazos para recurso e pagamento da multa. Mas se você ainda prefere utilizar o site do DNIT, para consultar o andamento do recurso, basta acessar o Portal de Multas do DNIT. Nela, você precisará inserir sua placa, o número do RENAVAM de seu veículo e confirmar o código de segurança conforme solicitado na página.
Além de conhecer o andamento da sua defesa, você também pode consultar infrações e imprimir boletos de pagamento.
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Como imprimir o boleto de multas do DNIT?
Perdi o prazo de pagamento, existe segunda via de boleto multa DNIT? – Só há um modo de imprimir o boleto de multas do DNIT, como citado acima, é preciso acessar o portal online do órgão informando a placa e o número do Renavam do veículo. Ao fazer isso, será possível ter acesso a todas informações sobre boletos, infrações e recursos.
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Como fazer um recurso contra penalidade de multa de trânsito?
Recurso contra penalidade de multa de trânsito – Se a defesa prévia não for aceita, é possível fazer um recurso contra penalidade de multa de trânsito. Essa é uma forma de tentar reverter a penalização, indicando que ela pode ser injusta. A documentação adequada deve ser apresentada junto a uma justificativa.
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