O Que Significa Efeito Suspensivo Na Multa?
No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
Isso tudo com base no princípio da ampla defesa e contraditório, e ainda do devido processo legal previsto na Constituição Federal. Pois “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal”. O Código de Trânsito diz: Art.285. O recurso previsto no art.283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
No caso do Código de Trânsito, vemos que o recurso não terá o efeito suspensivo. Esta é a regra geral. No entanto, os órgão de trânsito têm aplicado o efeito suspensivo, justamente por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Destaco ainda, que o efeito suspensivo só será aplicado se o Recurso (ou defesa) não seja julgado em 30 dias por motivo de força maior.
Só que qualquer pessoa que tenha um pouco de conhecimento das vias processuais, tanto administrativas quanto judiciais, sabe muito bem que dificilmente algum recurso será analisado em 30 dias, nosso judiciário está lotado de processos e no âmbito administrativo também é assim, os agente de trânsito ficam distribuindo multas, muitas vezes passiveis de anulação, pois o Código de Trânsito em vez de educar o cidadão para que ele não venha a cometer infrações prefere simplesmente punir.
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O que é o efeito suspensivo de multas de trânsito?
O que é o Efeito Suspensivo nas Multas de trânsito? 07/01/2019 às 11h30 Por Diego Jardim Machado
- No caso das multas de trânsito, o Efeito Suspensivo é uma possibilidade jurídica para que o cidadão não sofra os efeitos da infração que está sendo recorrida, e assim não precisar pagar a multa, e os pontos não são computados em sua CNH até não esgotarem os Recursos que o cidadão tem direito.
- Isso tudo com base no princípio da ampla defesa e contraditório, e ainda do devido processo legal previsto na Constituição Federal.
- Pois “ninguém pode ser condenado sem o devido processo legal “.
- O Código de Trânsito diz:
Art.285. O recurso previsto no art.283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias.
- § 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
- § 2º A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subsequentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento
- § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.
No caso do Código de Trânsito, vemos que o recurso não terá o efeito suspensivo. Esta é a regra geral.
- No entanto, os órgão de trânsito têm aplicado o efeito suspensivo, justamente por causa dos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal.
- Destaco ainda, que o efeito suspensivo só será aplicado se o Recurso (ou defesa)não seja julgado em 30 dias por motivo de força maior.
- Só que qualquer pessoa que tenha um pouco de conhecimento das vias processuais, tanto administrativas quanto judiciais, sabe muito bem que dificilmente algum recurso será analisado em 30 dias, nosso judiciário está lotado de processos e no âmbito administrativo também é assim, os agente de trânsito ficam distribuindo multas, muitas vezes passiveis de anulação, pois o Código de Trânsito em vez de educar o cidadão para que ele não venha a cometer infrações prefere simplesmente punir.
E eu deixo a pergunta: cade a educação no trânsito? estamos esperando até hoje, o cidadão só aprende sobre trânsito para poder dirigir e deu. Na escola nada é abordado, assim não há como formarmos condutores responsáveis e disciplinados.
- Por Diego Machado
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Qual o efeito suspensivo da penalidade de trânsito?
O efeito suspensivo pode ser concedido automaticamente? – Não há nenhuma determinação legal que conceda, de forma automática, o efeito suspensivo da penalidade de trânsito, O que acontece, no entanto, é que, como a maioria dos recursos não são julgados dentro do prazo de 30 dias, muitos órgãos já consideram essa possibilidade de oficio.
Dessa forma, deixa de ser necessária uma solicitação formal. Ainda assim, fazê-la garante que o órgão irá avaliar o pedido, pois nem todos os órgãos são unânimes nesse quesito. Ou seja, alguns podem aplicar o efeito suspensivo de maneira automática, enquanto outros não o farão. Por via das dúvidas, então, minha dica é: solicite o efeito suspensivo junto à defesa para não correr o risco de sofrer as penalidades antes de ela ser avaliada.
Para que você tenha mais clareza da importância do efeito suspensivo, veja alguns exemplos que ilustram suas positivas consequências, no próximo tópico.
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Qual a regra do efeito suspensivo?
Como funciona o efeito suspensivo? – O efeito suspensivo pode se dar por meio de dois critérios: ope legis e ope judicis. O critério ope legis, também conhecido por efeito suspensivo próprio, é aquele previsto em lei. Não é necessário que haja determinação judicial para tanto, tampouco é necessária a provocação das partes, desde que preenchidos os requisitos legais, que são: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
- O critério ope judicis, também conhecido por efeito suspensivo impróprio, é aquele dependente de determinação judicial.
- Nesses casos, portanto, é necessária a análise do caso concreto e o preenchimento dos requisitos legais.
- No Código de Processo Civil de 1973, a concessão do efeito suspensivo aos recursos era regra geral.
No entanto, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a regra passou a ser a não concessão do efeito suspensivo, mas apenas devolutivo. Nesses termos dispõe o art.995 do CPC/2015: Art.995 – Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.” Nas palavras de Araken de Assis: Não há dúvida que é o recurso, mediante o ato judicial que lhe agrega determinado efeito, e não a possibilidade de recorrer, o fator idôneo a inibir a eficácia da decisão.” Assis, Araken de.
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O que é efeito suspensivo ativo?
O que é efeito suspensivo ativo? – Como vimos nos tópicos anteriores, o efeito suspensivo aos recursos é concedido apenas por determinação legal ou decisão judicial, não sendo imediato, No entanto, em algumas situações, a suspensão dos efeitos de determinada decisão se torna inócua, sendo necessária uma providência ativa.
Se a decisão recorrida negou pedido de extrema urgência como, por exemplo, a concessão de medicamentos para tratamento de uma doença, em nada adiantará a concessão do efeito suspensivo à parte recorrente. Nesses casos, a parte busca, por meio de recurso, a antecipação dos efeitos decorrentes do futuro e eventual provimento do recurso interposto.
Como ensina Cassio Scarpinella Bueno: O efeito suspensivo ativo, por seu turno, é a inequívoca manifestação de tutela antecipada, no sentido de viabilizar, de imediato, a fruição da pretensão recursal, nos termos, friso, do art.297.” Bueno, Cassio Scarpinella.
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