O Que Fazer Quando Não Recebe A Notificação Da Multa? - [Solução]

O Que Fazer Quando Não Recebe A Notificação Da Multa?

O Que Fazer Quando Não Recebe A Notificação Da Multa
Não recebi a notificação da multa – Como proceder? – Caso você não recebeu e foi autuado é possível fazer o pedido de arquivamento da multa, antes do prazo de 60 dias após a autuação. O individuo pode alegar que não foi notificado antes de receber. Portanto, não é preciso aguardar, basta ir até o Detran da sua cidade.
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O que fazer quando o condutor não foi notificado da multa?

COMO FAÇO PARA RECORRER POR NÃO TER SIDO NOTIFICADO DA INFRAÇÃO? – Tanto no caso da expedição (postagem) da notificação ter ocorrido após 30 dias, como se você não foi notificado (nem mesmo depois do prazo). O caminho que se tem para cancelar a infração é o envio de recurso ao órgão autuador, o qual deve ser fundamentado de acordo com o que a lei prevê.
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O que fazer quando a multa não chegou?

Fui autuado mas a multa não chegou. O que fazer? Como vimos acima, o primeiro passo é verificar sobre o endereço cadastrado na base de dados do Detran, e assim realmente ter certeza dos motivos do não recebimento da notificação para requerer o cancelamento da multa.
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Como recorrer de multas e atrasos de notificação?

Veja como recorrer de multas e atrasos de notificação. –

Quando um veículo é atuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, agente de trânsito ou policial. Você ainda pode ter defesa. Portanto, se tiver alguma contestação que seja válida ou dúvida sobre a veracidade da infração, você pode tentar recorrer na JARI. Depois de atuado, em um prazo máximo de 60 dias, uma notificação formal deverá chegar até sua residência. Oferecendo direito de defesa ou indicação de condutor por mais 30 dias, essa data limite vem impressa na própria multa. Se a notificação e a multa não foi recebida dentro dos prazos citados você pode solicitar, você pode solicitar um recurso baseado no Art.281,Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998). O recurso pode ser fito através do preenchimento de um formulário de recurso. Dependendo do DETRAN e da Agência Municipal esse formulário pode ser encontrado pela internet. Você deve, então, redigir sua defesa, explicando da melhor forma possível a causa da multa. Depois de preencher o recurso, leve-o até o órgão emissor da multa, junto com os seguintes documentos: cópia de sua identidade; cópia de comprovante de residência (contas de luz, água, etc.); cópia da carteira de habilitação; cópia dos documentos do carro; cópia da notificação da multa; as duas vias de seu recurso; caso existam, leve também cópias de comprovantes que possam contestar a sua infração: notas, recibos, atestados, declarações, etc. Sua defesa será analisada por uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, a JARI, que pode concordar ou não com suas alegações, eliminando ou efetivando sua multa. De qualquer forma ela deve julgar seu recurso e lhe enviar uma resposta no máximo em 30 dias. Caso esta junta não aceite suas explicações, você será novamente notificado para pagar a multa e terá que, obrigatoriamente, pagá-la, para continuar com seu recurso administrativo e recorrer a um órgão superior do sistema, como: CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito- Para multas de órgãos municipais e estaduais; CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito- Para multas emitidas por órgãos federais, ou para multas gravíssimas. Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso administrativo e optar por um recurso judicial, através dos tribunais de pequenas causas, dentro da justiça comum, com os trâmites de um processo normal através de advogado e tudo mais.

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Como entrar com recurso após a notificação de multa?

Prazo de notificação – Hoje o órgão de trânsito oferece para o usuário o prazo de 60 dias. Neste período é enviada a multa até a residência do infrator. Se a notificação de multa for recebida após 60 dias é possível entrar com recurso. Neste caso será definido no auto de infração e o registro julgado insubsistente.
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O que fazer quando o condutor não foi notificado da multa?

COMO FAÇO PARA RECORRER POR NÃO TER SIDO NOTIFICADO DA INFRAÇÃO? – Tanto no caso da expedição (postagem) da notificação ter ocorrido após 30 dias, como se você não foi notificado (nem mesmo depois do prazo). O caminho que se tem para cancelar a infração é o envio de recurso ao órgão autuador, o qual deve ser fundamentado de acordo com o que a lei prevê.
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Como funciona o processo de multa de trânsito?

COMO FUNCIONA O PROCESSO DE MULTA DE TRÂNSITO? Embora seja comum dizermos que ‘um guarda nos multou’ a verdade é que, apenas a autoridade de trânsito pode aplicar tal penalidade.
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Quanto custa uma multa por excesso de velocidade?

Exemplo, uma multa por excesso de velocidade, a mais comumente, inferior ao 20% que tem valor aproximado de R$62,80 com desconto, meu caso por exemplo que recebi esse presente do estado do CE, compensa mais pagar a multa do que ter o dissabor do recurso.
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Como funciona o sistema de notificação eletrônica?

Como verificar se há multas na CNH? –

  • As de trânsito são atribuídas ao condutor, transportador ou passageiro que infringir qualquer regra descrita no Código de Trânsito Brasileiro, estando sujeito a penalidades administrativas.
  • De acordo com a lei, o órgão tem o prazo de notificação da multa, dessa forma o condutor deve receber a notificação da infração no período de 30 dias ou, no máximo, 60 dias após realizar o ato de infração.
  • No entanto, é comum que em alguns dos casos a notificação demore um pouco mais para chegar ao condutor.
  • Ao receber a notificação, é importante lembrar que você tem o prazo de apenas 30 dias para ter a defesa ou indicar o condutor que cometeu a infração,
  • Quando o motorista é autuado, automaticamente é aberto um processo administrativo, dessa forma, esses processos são regidos por regras e atos legais.
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Sendo assim, a legislação que é seguida pelos os órgãos de trânsito é a Lei 9.503, criada em 23 de setembro de 1977 pelo Código de Trânsito Brasilerio e nas Resoluções presentes do CONTRAN que regulamentou os pontos específicos da lei. Assim, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 619/16 estabelece no capítulo II: Art.4º.

À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art.

do,

  • 1º Quando utilizada a remessa postal, a expedição se caracterizará pela entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio.
  • 2º Quando utilizado sistema de notificação eletrônica, a expedição se caracterizará pelo envio eletrônico da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito ao proprietário do veículo.
  • 3º A não expedição da notificação da autuação no prazo previsto no caput deste artigo ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.
  • 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art.13 desta Resolução.
  • 5º A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito.
  • 6º Os dados do condutor identificado no Auto de Infração de Trânsito deverão constar na Notificação da Autuação, observada a regulamentação específica.
  • 7º Torna-se obrigatório atualização imediata da base nacional, por parte dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, sempre que houver alteração dos dados cadastrais do veículo e do condutor.
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