O Que É Imposição Da Penalidade De Multa? - [Resposta exata]

O Que É Imposição Da Penalidade De Multa?

O Que É Imposição Da Penalidade De Multa
Multa – Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito. Roberto de Faria esclarece que a aplicação da penalidade administrativa de trânsito tem um efeito de reprimir a conduta ilícita do proprietário ou condutor, comprovando a eficácia da tríade jurídica ‘fato – valor – norma’ e o caráter imperativo desta última.

“Mesmo no âmbito administrativo de trânsito, não é possível exigir-se o cumprimento das normas sem que haja uma sanção por seu descumprimento. Nesse sentido, a sanção é parte fundamental da norma jurídica e visa mudar o comportamento do infrator”, ressalta. O especialista acrescenta que há penalidades mais rígidas, conforme sua gravidade.

Tanto na penalidade primária (pecuniária), quanto na secundária (pontuação). “Como por exemplo as multas relacionadas a alcoolemia, racha, excesso de velocidade acima de 50% da máxima permitida, entre outras. Estas infrações, por si só, dão ensejo a instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, independente do acúmulo de pontos”, explica.
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O que é a notificação de autuação e imposição de penalidade?

Se você é motorista e, por algum motivo, cometeu algum tipo de infração de trânsito, já deve ter se deparado com dois documentos bastante comuns em casos como esse: a Notificação de Autuação e a Notificação de Imposição de Penalidade. Apesar de algumas pessoas acreditarem que ambos são iguais, saiba que cada um requer um tratamento especifico, pois são enviados pelos órgãos de trânsito em momentos diferentes do processo administrativo,

Muitas vezes, quando notificados, os motoristas já imaginam que estão sendo penalizados pelos órgãos de fiscalização, sem saber que, primeiramente, o órgão de trânsito apenas envia um aviso sobre a autuação da infração cometida, antes de lançar a penalidade, Com isto, muitos acabam perdendo a chance de se defender nesse primeiro aviso.

Logo, não conseguem evitar as penalidades previstas pela infração. Isso porque, com a Notificação de Autuação em mãos, você já pode apresentar contestação, apontando, ao órgão, possíveis erros presentes no documento, que pode considerar a autuação da infração como inconsistente ou irregular.

  1. Após esse primeiro momento, caso você não tenha contestado a autuação, você recebe, então, a Notificação de Penalidade, que deve apresentar as punições que a legislação prevê para o tipo de infração de trânsito cometida.
  2. Você achou um pouco confuso entender qual a diferença entre a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade? Pois não se preocupe, eu irei explicar para você de forma simples quais procedimentos cada um desses momentos deve seguir, assim como quais suas chances de obter sucesso na defesa em cada um deles,
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Você vai perceber que não é preciso ficar assustado ao ser notificado, pois o recurso de multa está previsto pela legislação e poderá, sim, ajudar você a cancelar a sua multa de trânsito, Eu também vou apresentar para você um estudo de caso e explicarei de maneira detalhada como foi possível vencer o processo administrativo de minha cliente Roberta, evitando a multa de trânsito e a soma de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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Por que a legislação de trânsito brasileira não pode penalizar um motorista?

Notificação de Penalidade – Primeiramente, você precisa entender que a multa é a penalidade que resulta de uma autuação. Portanto, para que você receba uma notificação impondo a penalidade prevista pelo CTB, anteriormente, terá que haver a Notificação de Autuação, que expliquei para você anteriormente.

  1. Isso porque a legislação de trânsito brasileira não tem a intenção e nem deve penalizar um motorista sem ter certeza de que ele cometeu uma infração de trânsito e está ciente daquilo de que está sendo acusado.
  2. De acordo com o artigo 7 da Resolução nº 926/22, que sucedeu a Resolução nº 619/16, ambas do CONTRAN, a Notificação de Penalidade deverá conter as seguintes informações: “Art.7º A NP de multa deverá ser enviada ao infrator, responsável pelo seu pagamento, e deverá conter: I – os dados do AIT; II – a data de sua emissão; III – a comunicação do não acolhimento da defesa da autuação; IV – o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no caput do art.284 do CTB; V – data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art.282 do CTB; VI – campo para a autenticação eletrônica regulamentado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União; e VII – instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts.286 e 287 do CTB.
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” Assim como a Notificação de Autuação, esse documento, informando as penalidades referentes à infração cometida, também deverá ser encaminhado para o seu endereço. Por isso, é muito importante que você mantenha o seu endereço atualizado junto ao Departamento de Trânsito.
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Qual o prazo para expedição da notificação de penalidade?

Já no caso de ter sido apresentado defesa prévia dentro do prazo legal, o prazo para a expedição da notificação de penalidade será prorrogado para até 360 (trezentos e sessenta) dias da data do cometimento da infração.
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Qual a diferença entre anotificação de autuação e a notificação de penalidade?

Se você é motorista e, por algum motivo, cometeu algum tipo de infração de trânsito, já deve ter se deparado com dois documentos bastante comuns em casos como esse: a Notificação de Autuação e a Notificação de Imposição de Penalidade. Apesar de algumas pessoas acreditarem que ambos são iguais, saiba que cada um requer um tratamento especifico, pois são enviados pelos órgãos de trânsito em momentos diferentes do processo administrativo,

Muitas vezes, quando notificados, os motoristas já imaginam que estão sendo penalizados pelos órgãos de fiscalização, sem saber que, primeiramente, o órgão de trânsito apenas envia um aviso sobre a autuação da infração cometida, antes de lançar a penalidade, Com isto, muitos acabam perdendo a chance de se defender nesse primeiro aviso.

Logo, não conseguem evitar as penalidades previstas pela infração. Isso porque, com a Notificação de Autuação em mãos, você já pode apresentar contestação, apontando, ao órgão, possíveis erros presentes no documento, que pode considerar a autuação da infração como inconsistente ou irregular.

  • Após esse primeiro momento, caso você não tenha contestado a autuação, você recebe, então, a Notificação de Penalidade, que deve apresentar as punições que a legislação prevê para o tipo de infração de trânsito cometida.
  • Você achou um pouco confuso entender qual a diferença entre a Notificação de Autuação e a Notificação de Penalidade? Pois não se preocupe, eu irei explicar para você de forma simples quais procedimentos cada um desses momentos deve seguir, assim como quais suas chances de obter sucesso na defesa em cada um deles,
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Você vai perceber que não é preciso ficar assustado ao ser notificado, pois o recurso de multa está previsto pela legislação e poderá, sim, ajudar você a cancelar a sua multa de trânsito, Eu também vou apresentar para você um estudo de caso e explicarei de maneira detalhada como foi possível vencer o processo administrativo de minha cliente Roberta, evitando a multa de trânsito e a soma de pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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