O Que É Considerado Multa Abusiva?
Perguntado por: Sandro Marques Garcia | Última atualização: 8. März 2022 Pontuação: 4.8/5 ( 27 avaliações ) Em regra, sempre que o percentual superar 100% do valor do tributo, a multa pode ser considerada abusiva,
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O que são práticas abusivas?
O que são práticas abusivas? – As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.
O tema é tão importante que o CDC possui artigos que tratam do assunto e, até mesmo, uma seção específica. No inciso IV do artigo 6°, no capítulo que fala sobre os direitos básicos do consumidor, o código define “a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Já na Seção IV, a lei lista diversas práticas que não podem ser utilizadas pelas fornecedoras. São ao todo 16 exemplos que envolvem a venda de produtos e serviços, atendimento, envio de mercadorias e situações de trapaça, como citamos anteriormente. Se qualquer atividade for enquadrada na lista, trata-se de ação abusiva que pode e deve ser alvo de reclamação,
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O que é cobrança abusiva?
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.
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O que são juros abusivos?
O que são juros abusivos? – Os juros abusivos são taxas de juros consideradas extorsivas, cobradas acima de um valor máximo previsto pelo Banco Central. Esse tipo de juros está comumente associado, por exemplo, a financiamentos de automóveis, casas e bens, onde as taxas de juros costumam ser camufladas pelas instituições financeiras.
Por exemplo: algumas instituições costumam chamar a atenção para os pontos fortes de seu financiamento e acabam ludibriando as pessoas que não conseguem calcular juros abusivos para contratarem seus serviços. Considerada uma prática de má-fé, os juros abusivos podem contestados na justiça e possuem traços que permitem ser identificados antes que se entre em uma situação desvantajosa.
Portanto, ao contratar um empréstimo, financiamento ou solicitar crédito em instituições financeiras, os clientes devem consultar a taxa de juros dos contratos. Principalmente para analisar se têm valores elevados nas parcelas. Evitando, assim, um contrato com juros abusivos, o mutuário que solicitou crédito pode fugir de um prejuízo financeiro.
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Como não sofrer taxas abusivas?
Cobranças abusivas no empréstimo consignado – Segundo a lei do empréstimo consignado, o maior valor de taxa de juros permitido é de 2,08% ao mês no empréstimo consignado público, já o privado não tem limite e varia de acordo com a instituição que você solicitou o empréstimo.
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Como calcular a multa para não ser abusiva?
Quando falamos em contratos de Prestação de Serviço, a multa para não ser abusiva, deve ser calculada tendo como base a chamada Lei da Usura ( Decreto 22.626/1933 ). De acordo com ela, o valor correto para a cobrança da multa será de até 10% (dez porcento) do valor total da dívida.
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Quais são os limites das multas?
Todos sabem que o contrato faz força entre as partes e possui natureza vinculante, o famoso “pacta sunt servanda”, mas também é regido pela autonomia de vontade das partes, princípio este último que ficou mais evidente com a Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.874/2019 – sendo que essa liberdade se aplica tanto para a contratação quanto para o encerramento dos contratos.
Mas o ponto é, diante de tantos princípios, quando a rescisão contratual é abusiva e quando ela é vantajosa? É o que passará a se analisar neste artigo. Sabe-se que a rescisão de qualquer contrato traz ônus à parte interessada na rescisão, seja com a penalidade de multas, perdas e danos e indenizações, sendo, quase sempre, certo e claro que a parte interessada na rescisão terá que arcar com algumas das penalidades citadas.
Excluindo as hipóteses de Força Maior e Caso Fortuito, que fizeram muitos contratos serem repactuados diante do cenário pandêmico, não sendo o contrato passível de revisão contratual e sendo inviável a continuidade do mesmo, provavelmente será mais vantajosa a rescisão contratual.
A existência de cláusulas rígidas e imutáveis apenas a uma das partes, cumprimento oneroso, desinteresse econômico no cumprimento contratual e principalmente multa em baixo valor comparado à onerosidade de continuar com o contrato são algumas das hipóteses que podem tornar a rescisão contratual vantajosa.
A função de uma multa contratual é de trazer segurança jurídica ao negócio celebrado entre as partes, ocorrendo o descumprimento da obrigação, será acrescido, uma única vez, um valor referente ao total do contrato ou do valor devido. Isto é a multa. Tendo em vista que a legislação não é muito específica quanto aos limites das multas, o poder judiciário tem determinado os percentuais de abusividade.
O Código Civil, em seu Art.412 prevê expressamente que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, Já o Art.413 prevê que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Sendo assim, cabe à parte interessada na rescisão analisar se é mais vantajoso continuar com o contrato ou rescindi-lo pagando a multa, porém, sendo a multa abusiva, poderá requerer a redução por via judicial. Marina Reghin Ribeiro e Silva
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Qual a função de uma multa contratual?
A função de uma multa contratual é de trazer segurança jurídica ao negócio celebrado entre as partes, ocorrendo o descumprimento da obrigação, será acrescido, uma única vez, um valor referente ao total do contrato ou do valor devido. Isto é a multa.
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O que são práticas abusivas?
O que são práticas abusivas? – As práticas abusivas são aquelas ações feitas por empresas que violam os direitos e colocam os clientes em situação de desvantagem. Fica caracterizado o abuso em práticas que podem induzir o consumidor ao erro ou engano, quando ele adquire produtos e serviços por pressão ou trapaça.
- O tema é tão importante que o CDC possui artigos que tratam do assunto e, até mesmo, uma seção específica.
- No inciso IV do artigo 6°, no capítulo que fala sobre os direitos básicos do consumidor, o código define “a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.
Já na Seção IV, a lei lista diversas práticas que não podem ser utilizadas pelas fornecedoras. São ao todo 16 exemplos que envolvem a venda de produtos e serviços, atendimento, envio de mercadorias e situações de trapaça, como citamos anteriormente. Se qualquer atividade for enquadrada na lista, trata-se de ação abusiva que pode e deve ser alvo de reclamação,
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