O Que Acontece Quando A Multa É Convertida Em Advertencia?
A conversão de multa em advertência é um benefício concedido aos motoristas brasileiros, que sofreu alteração pela Nova Lei de Trânsito. Ela permite que o motorista não precise pagar multa nem receba pontos na carteira quando cometer uma infração leve ou média, desde que ele não tenha cometido outras infrações nos últimos 12 meses. Quer aprender a converter multa em advertência por escrito? Sim, é possível manter os pontos intactos na carteira e não desembolsar um centavo pela infração. Curioso para saber como? Em primeiro lugar, você precisa saber que a legislação brasileira de trânsito busca educar antes de punir,
- A ideia é que um motorista consciente tome as decisões corretas em prol da segurança e da fluidez do trânsito, e não para evitar infrações que pesam no seu bolso.
- Com essa premissa, converter multa em advertência significa deixar de pagar o valor devido pela infração e encarar como punição apenas um aviso educativo.
Essa possibilidade é prevista na legislação e é válida não apenas para a primeira multa de trânsito cometida na vida do motorista, como muitas pessoas acreditam, mas para os casos de infrações leves e médias, desde que cumpridos os requisitos. Esse também foi um ponto que sofreu alteração pela Nova Lei de Trânsito – a Lei nº 14.071/2020, que começou a valer em 12 de abril de 2021. Não conhecia essa possibilidade? Então, é importante ficar ligado para ver se você atende aos requisitos necessários,
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Por que a conversão de multa em advertência é automática?
A Nova Lei de Trânsito tornou automática a conversão de multa em advertência. Antes, essa era uma opção oferecida aos condutores – e não uma regra. Agora, quando o condutor cometer uma infração leve ou média, e não tiver cometido nenhuma outra infração em 12 meses, a multa será convertida em advertência, e ele não terá os pontos somados à sua CNH e nem precisará pagar o valor da multa. Você sabia que, a partir de agora, a conversão de multa em advertência será realizada de maneira automática? Essa é mais uma novidade que a Lei nº 14.071, popularmente conhecida como Nova Lei de Trânsito, traz para os condutores brasileiros. Até então, a conversão de multa em advertência era uma prática que deveria ser solicitada formalmente pelo motorista autuado.
Os caminhos percorridos pela nova lei de trânsito O que é conversão de multa em advertência Como era realizada a conversão Como passou a ser realizada a conversão Exemplos de infrações que podem ser convertidas em advertência O que fazer quando não for possível realizar a conversão de multa em advertência
Espero que você tire todas as suas dúvidas! Boa leitura!
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Como fazer conversão de multa?
Conversão de multa em advertência passa a ser automática –
- Antes das mudanças estabelecidas pela Nova Lei de Trânsito, o artigo 267 do CTB mencionava que a conversão de multa poderia ser solicitada pelo motorista nos seguintes casos:
- – somente quando cometidas infrações leves ou médias;- quando o condutor não fosse reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses;
- – mediante a autorização do órgão de trânsito responsável pelo julgamento do pedido.
- A conversão, portanto, deveria ser solicitado pelo condutor autuado, ainda no período destinado à defesa prévia da multa, e dependia da aprovação do órgão de trânsito para ser efetivada.
Com a nova lei, a conversão de multa passa a ser realizada automaticamente. Assim, ela deixa de ser uma medida opcional para cada condutor (que poderia solicitar ou não o pedido), tornando-se uma norma que deverá ser cumprida pelo órgão de trânsito responsável pela autuação da infração.
- Nesse sentido, mudaram também os procedimentos para a conversão.
- Para que a multa seja convertida em advertência por escrito, os seguintes critérios deverão ser observados: – a infração deverá ser de natureza leve ou média;- o infrator não poderá ter cometido nenhuma outra infração no período de 12 meses.
Ou seja, a nova lei tornou a regra mais restrita, impedindo que um mesmo motorista tivesse várias penalidades de multa e pontos na carteira transformadas em advertências, ao longo de um ano. Dessa forma, a nova regra beneficia motoristas que raramente cometem infrações, e que tiveram condutas mais brandas registradas.
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É possível recorrer das multas recebidas após o cometimento da infração?
E Quando Não For Possível Realizar a Conversão Automática de Multa em Advertência? – Recorrer de qualquer multa sempre será uma boa opção para o condutor. Se você receber uma multa por haver cometido uma infração de natureza leve ou média, mas, por algum motivo, não for possível realizar a conversão automática em advertência, saiba que nem tudo está perdido.
Sempre será possível recorrer de todos os tipos de infrações de trânsito. Mas afinal, você lembra os motivos pelos quais você pode ser impedido de realizar essa conversão? Se você tiver cometido qualquer infração em um período de 12 meses, contados de maneira retroativa à data do cometimento da infração que poderia ser convertida em advertência, não será possível realizar esse procedimento.
Conversão de Multa em Advertência: Converta a Multa e Cancele as Penalidades com a Nova Lei!
Por essa razão, é importante que você sempre opte por recorrer das multas recebidas. Essa é uma forma de procurar garantir que o seu “prontuário fique limpo”, ou seja, sem pontos somados à sua CNH. Assim, quando precisar utilizar a conversão automática de multa em advertência, nada impedirá o andamento do processo.
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