Multa Para Gato De Agua Quanto Custa? - [Resposta exata] CLT Livre

Multa Para Gato De Agua Quanto Custa?

Multa Para Gato De Agua Quanto Custa
Qual o valor da multa por violação de hidrômetro? Para ter seu abastecimento normalizado, o usuário terá que pagar a tarifa de religação no valor de R$ 66,04 e multa de R$ 210,46. O que fazer para descobrir gato de água?
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Qual a penalidade do furto de água?

INFORMATIVO – A ligação clandestina de Água, popularmente chamada de “gato”, longe de trazer benefícios ao usuário infrator, traz sim, prejuízos e aborrecimentos. Além de determinar imediatamente a suspensão do fornecimento de água e a aplicação de multa, gera também o registro em boletim de ocorrência policial (B.O) e a abertura de processo crime por furto de água.

  • O furto de água é uma prática criminosa passível de penalidade.
  • Infelizmente, muitas pessoas ignoram a lei e cometem irregularidades no consumo, chegando, inclusive, a danificar as tubulações para se abastecer de forma fraudulenta.
  • A água é considerada um patrimônio público e eventual artifício usado para alterar o consumo nos hidrômetros poderá ser considerado furto qualificado pelo emprego de fraude (art.155, § 4º, II, do Código Penal).

O artigo 41 do Regulamento de Serviços do SAAEC (atual Decreto Municipal nº 365/1980) dispõe sobre cobrança de Multa por Violação do hidrômetro/ligação que vai de 10% até 50% do “valor de referência” do município, o qual foi fixado através da Lei Complementar 293, de 12 de abril de 2019 em 120 (cento e vinte) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP.

  • No Exercício de 2023, o valor de 01 (uma) UFESP corresponde à R$ 34,26 (trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), conforme Tabela da Secretaria da Fazenda do Estado de SP ( https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.aspx ).
  • Após constatada a irregularidade pelo setor de Fiscalização do SAAEC, o usuário infrator será notificado para apresentação de defesa, podendo, ao final, ser punido com multa de R$ 411,12 até R$ 2.055,60 (valores referentes ao Exercício de 2023) de acordo com a infração cometida, prejuízo causado e reincidência.
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Matéria no G1 sobre furto de água: Prisão por furto de água.
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Como Denunciar um gato de energia elétrica?

Como denunciar gato de energia elétrica? – Agora que você sabe que gato de energia elétrica é crime, pode ficar um pouco mais confortável em denunciar caso saiba de alguém que realiza a ligação clandestina. Essa denúncia pode ser feita diretamente nas agências de energia elétrica.

Todas elas, cada uma relativa a um Estado brasileiro, possui sua rede de denúncia. Para realizar a denúncia, acesse o site ou o portal da distribuidora de energia elétrica da sua cidade e procure pelo canal específico disponibilizado para esse tipo de denúncia. Mas fique tranquilo: seus dados e reclamação são mantidos em sigilo.

Dessa forma, você pode denunciar alguém bem próximo a você, por exemplo, e não será informado à pessoa que foi você o responsável pela informação. Você também pode fazer uma denúncia na ANEEL, caso não tenha retorno diretamente com a companhia de energia.
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Por que Gato no hidrômetro de água não é uma boa opção?

Consequências ao fazer Gato no Hidrômetro. – Como já foi mencionado, fazer um gato no hidrômetro de água não é a melhor opção para você economizar. Ao fazer esse tipo de procedimento, quando há a denúncia ou flagrante, a pessoa responsável irá pagar uma multa muito alta.
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O que fazer quando o gato está sendo feito?

Sou vítima de gato, e agora? – Se você acredita que algum vizinho está realizando gato com a energia que sai da sua residência, em primeiro lugar é preciso verificar se realmente essa não é uma energia que está sendo gasta por você e sua família. Nesse caso, procure um eletricista especializado.

  • Somente alguém com conhecimento no assunto conseguirá te dizer ao certo de onde está saindo o consumo de energia da sua residência.
  • Se mesmo assim a análise for que existe um gato sendo feito e que você é vítima direta dele, procure um advogado,
  • É importante que esse advogado também seja uma pessoa com experiência em direito do consumidor e em processos relacionados à energia elétrica.
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Dessa forma, ficará mais fácil que você tenha uma orientação mais coerente e completa sobre o assunto e saiba exatamente como agir. A Quero Meus Direitos une cidadãos que buscam por seus direitos a advogados especializados no assunto. Os advogados parceiros da plataforma poderão te ajudar da melhor forma possível com essa situação tão constrangedora.
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Por que Gato no hidrômetro de água não é uma boa opção?

Consequências ao fazer Gato no Hidrômetro. – Como já foi mencionado, fazer um gato no hidrômetro de água não é a melhor opção para você economizar. Ao fazer esse tipo de procedimento, quando há a denúncia ou flagrante, a pessoa responsável irá pagar uma multa muito alta.
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Qual o valor da multa de 100 vezes?

Na data de hoje, na categoria residencial, a tarifa está fixada em R$33,44, aplicado a infração grave de 100 vezes, o valor da multa será R$3.344,00. No caso de estabelecimentos comerciais o valor mínimo é R$58,54, aplicando a infração, R$5.854,00. O GATO É CRIME, DÓI NO BOLSO E É INJUSTO COM QUEM PAGA EM DIA.
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Eu sou Julián Díaz Pinto, tenho 48 anos e sou o fundador e administrador do site cltlivre.com.br, um portal jurídico dedicado a descomplicar as complexidades da legislação trabalhista brasileira.