Em Que Situações O Locador Paga Multa Para O Locatário?
Em que situações o locador paga multa para o locatário? – De acordo com a Lei do Inquilinato, não pode ser feita a rescisão do contrato aluguel pelo locador durante a sua vigência, exceto em 2 situações:
- quando o inquilino descumpre os termos estabelecidos;
- quando o contrato é por tempo indeterminado ou tem mais de 30 meses de vigência. Nesse caso, é preciso notificar o locatário com 30 dias de antecedência.
Via de regra, o locador não precisa pagar multas para o locatário. Apenas o inquilino precisa arcar com a multa caso saia do imóvel antes do prazo de vencimento do contrato e não tenha feito um acordo com o proprietário. Veja a seguir como fazer o cálculo do valor da multa.
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O que acontece se o locatário faltar com o pagamento do aluguel?
Além disso, a Lei do Inquilinato diz que se o locatário faltar com o pagamento do aluguel, ele pode ser convocado a se retirar do imóvel em 15 dias. Contudo, o proprietário pode iniciar uma ação de despejo a partir do primeiro dia de atraso.
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Quais são as obrigações do locador?
Defeitos de responsabilidade do locador – Apesar do que foi dito até este ponto, é preciso fazer uma pequena consideração quanto aos defeitos que apareçam em virtude do descaso do locador, ou de situações anteriores ao início do contrato de locação. A Lei de Locações Urbanas, além de conter as normas tratadas anteriormente, determina que, dentre outras, o locador tem duas obrigações: “entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina” e “responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação”.
Ou seja, o locador tem o dever de garantir que o imóvel esteja em condições adequadas de utilização quando este é entregue ao locatário, atendendo aos objetivos do contrato de locação. Sendo assim, é possível que, uma vez verificados defeitos no imóvel, o locador – e não o locatário – seja obrigado a promover a sua reparação.
Para uma análise precisa da situação e dos caminhos a serem seguidos em cada caso, o ideal é que o interessado procure um advogado especialista para que este possa orientá-lo.
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Qual é a função do locatário durante o aluguel?
O locatário – Agora, vamos imaginar que você é o locatário. Ou seja: a pessoa que paga mensalmente pelo aluguel de um imóvel por meio de um contrato de locação. Em uma relação de aluguel de imóvel residencial, pela lei, você só pode usar o imóvel para fins de moradia, previstos em contrato.
- Você não pode, por exemplo, usá-lo para montar um centro de estética na sua casa ou qualquer outro negócio para fins comerciais.
- Durante o aluguel, o locatário (você) também é responsável por cuidar do imóvel como se fosse seu.
- E entregá-lo, ao final da locação, no mesmo estado em que recebeu.
- Também é seu dever reparar qualquer tipo de danos ao imóvel causado durante o período de locação.
E esses danos incluem paredes sujas, quebradiças, lâmpadas queimadas, maçanetas que não funcionam, entre outros. Por isso, é importante fazer uma boa vistoria de entrada para entender como o imóvel estava antes de chegar. Assim, fica ainda mais fácil entender quais foram as mudanças após a locação, que serão verificadas na vistoria de saída,
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Quanto Tempo Demora para o locatário sair do imóvel?
Jaime – Porto Alegre Domingo, 31 de julho de 2011, 10h07min – jamile de lima nery, O locatário é notificado pelo locador para exercer o direito de preferência na compra e não para sair do imóvel., Portanto, ele tem que cumprir o contrato até o fim, sob pena de pagar a multa proporcional ao tempo que falta.
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