Como Saber O Nome Do Agente Que Aplicou A Multa?
Acesso ao nome do agente de trânsito que aplica multa gera polêmica Uma resolução do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, está dando o que falar. O motorista que for multado vai poder verificar na internet o nome do agente de trânsito que registrou a infração.
A placa diz que é proibido, mas um motorista estacionou e recebeu a multa na hora. Agente: Olha o horário lá! Homem: Eu sei! Eu só passei aqui rapidinho! Na mesma rua, mais infrações pelo mesmo motivo. O dono do carro não estava. A agente preencheu a autuação e foi embora. “Se eu ficar aqui aguardando e a pessoa demorar duas horas, né?”, disse a agente.
Na autuação que o motorista recebe, aparece apenas o código do agente que registrou a infração de trânsito. Agora, usando o código, quem receber a multa vai conseguir saber o nome do agente. A lista vai estar disponível nas páginas na internet das Secretarias Municipais de Trânsito, Polícia Rodoviária Federal e Detrans.
A novidade é uma determinação do Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, e passou a valer no dia 30 de outubro. “É importante identificar, cada um faz um trabalho, é importante saber quem está por trás, quem está fazendo isso”, disse um motorista. O Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito teme pela segurança dos agentes.
“Essa pessoalização é desnecessária e gera um risco de a pessoa autuada querer se vingar ou tomar satisfação de quem o autuou”, afirmou o presidente do Fórum Nacional dos Conselhos de Trânsito, Horácio Mello. O Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia afirmou que vai recorrer da determinação.
- Se você foi notificado de uma autuação, você quer saber o nome do agente para quê? Isso não vai resolver.
- Se você acha que não cometeu aquela infração, tem que entrar com recurso.
- Recurso contra a multa, contra o artigo.
- E não ficar sabendo nome de agente”, declarou a presidente do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia, Andréa Gonçalves.
O Detran de Goiás ainda não disponibilizou os nomes dos agentes no site, mas o motorista multado consegue saber quem registrou a infração. “Hoje o usuário tem acesso ao código dele, o que não tem é disponível publicamente, mas se ele vier ao órgão ele tem esse acesso, inclusive de questionar, por escrito, a atuação do agente”, disse o coronel Julio Mota, gerente de fiscalização do Detran de Goiás.
- O Contran defende que a resolução torna a aplicação da multa mais transparente e também pode ser usada nos casos em que o motorista decide recorrer.
- A Ordem dos Advogados do Brasil também defende a nova regra.
- Eu não vejo essa preocupação dos agentes em ter essa exposição.
- Até porque se assim o fosse outros agentes estatais que fazem atuações muito mais gravosas como juízes, promotores, policiais e delegados deveriam ser anônimos, deveriam não ter as suas identidades conhecidas”, explicou o presidente da comissão de Direito Administrativo da OAB de Goiás Juscimar Ribeiro.
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Como saber o nome do agente de trânsito?
Como consultar multa pela placa do veículo? – No site da Polícia Rodoviária Federal para realizar a consulta basta clicar em ” Multas | Consultas e Pagamentos”, no fim da página clique em “Consulte aqui”, é necessário informar a placa e o número do Renavam. : Como identificar o agente autuador da multa?
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Como identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade?
Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar disponíveis na internet para pesquisa.
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Quando a multa é aplicada a pessoa jurídica proprietária do veículo?
Objetivo das medidas é aumentar a transparência e permitir a ampla defesa, segundo o Contran Quem for multado e quiser identificar o agente de trânsito que aplicou a penalidade poderá buscar essa informação na internet. Listas com os códigos e nomes dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização e são responsáveis por autuação de infrações deverão estar disponíveis na internet para pesquisa.
A determinação está na Resolução 709 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada na edição de hoje (30) do Diário Oficial da União, A lista deve ficar disponível no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A resolução prevê também que sejam publicadas na internet cópias dos convênios de fiscalização de trânsito firmados pelos órgãos e entidades executivas de trânsito.
De acordo com o Contran, o intuito das medidas é ampliar a transparência nos processos de infração de trânsito, bem como a garantir a ampla defesa. A resolução entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial, A Agência Brasil procurou o Contran para saber como será a indentificação do agente que aplicou a multa, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.
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O que diz a resolução do CONTRAN sobre o número de identificação dos agentes e autoridades de Trân?
Motoristas poderão identificar o agente de trânsito que aplicou a multa verificando na Internet
- A Resolução do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), de 25 de outubro de 2017, publicada hoje (30) traz novidades para os condutores.
- Ela determina a obrigatoriedade de os órgãos e entidades de trânsito disponibilizarem, em suas plataformas online, os nomes e números de identificação dos agentes e autoridades de trânsito.
- Também, deverão estar disponíveis cópias dos convênios firmados para fiscalização e autuação no trânsito.
- Entenda, a seguir, como funcionará o acesso.
