Como E Onde Recorrer De Multa De Transito?

Se você receber uma multa com a qual não concorda – ou julga que a recebeu a autuação em circunstâncias atípicas, como durante a pandemia, é possível entrar com recursos para que seu caso seja reavaliado. Quer um exemplo? Na quarentena, o Detran teve seus serviços presenciais suspensos, como o licenciamento de carro e emplacamento,

O problema é que quem comprou um carro zero km nesse período recebeu uma multa por atraso de pagamento de IPVA e licenciamento, que é gerada automaticamente após 30 dias de compra. Como a aplicação da infração foi indevida, já que não havia como o motorista realizar esses procedimentos com o Detran fechado, ele terá de recorrer.

E existem duas maneiras para isso: vias administrativas ou via judicial. Vale dizer que você pode recorrer de qualquer tipo de multa e que esses processos são válidos para qualquer tipo de notificação. Saiba o que deve ser feito: Multas podem ser recorridas por via online (Foto: Katemangostar/Freepik.com) — Foto: Auto Esporte Vias administrativas Quando o problema é mais simples, a maneira mais fácil é recorrer por vias administrativas, como recomenda Vitor Hugo de Almeida, advogado constitucionalista ouvido pela Autoesporte.

O primeiro passo é realizar uma Defesa Prévia para o próprio diretor do Detran.
Ela pode ser feita pela internet, pelo correio ou presencialmente.
Para recorrer da multa aplicada pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran SP), por exemplo, basta entrar no site do Detran de São Paulo e clicar em “Solicitar e acompanhar recurso de penalidade”.

Junte provas e preencha os formulários. O resultado do julgamento pode ser acompanhado no próprio site. Caso o Detran recuse a Defesa Prévia, é necessário fazer o recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Da mesma forma, pode ser feito pela internet ou por petição.

O recurso é encaminhado para o setor de análise do Detran. Por último, se a JARI também recusar, você deverá contatar o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que é a última instância. Você deverá encaminhar os documentos e fórmularios necessários para o órgão que aplicou a multa, como o Detran. Quanto tempo demora para ser ressarcido? (Foto: Pixabay) — Foto: Auto Esporte Quanto tempo demora? ” Cada uma dessas instâncias tem o prazo de 60 dias para resposta.

O processo todo pode demorar mais de seis meses, inclusive é algo comum. O Detran recebe uma infinidade de recursos todos os dias, e como cada um é analisado de forma unitária, costuma demorar”, explica Vitor. Ele ainda sinaliza que você pode ganhar o direito de não arcar com a multa caso o Detran não responda dentro do prazo.

Terei o valor integral de volta? Depende.
Se você decidiu não pagar a multa e entrou com um recurso administrativo, o Código de Trânsito garante seu direito de não precisar arcar com a infração até que seja condenado em última instância.
Uma estratégia que estimula os motoristas a quitarem a multa é o desconto oferecido se o pagamento for feito dentro de um certo prazo.

Se o motorista já tiver pago, receberá o valor integral de volta, corrigido e com juros, A devolução é feita em dinheiro, se solicitado essa modalidade de reembolso. Alguns valores de multa chegaram a até R$ 1.800 (Foto: Freepik) — Foto: Auto Esporte Via Judicial Para o advogado civil Mário Solimene, não é preciso esperar o recurso administrativo ser concluido para entrar com o processo judicial,

Dependendo do valor, alguns caminhos são mais simples do que outros. Nos juizados cíveis existem varas especializadas em tributos públicos, Basta se dirigir a um fórum que possua vara especializada em fazenda pública. Eles podem tomar seu depoimento por escrito ou verbal. Os funcionários dessa vara estão preparados para transformar essas denúncias em petições formais, que irão para um juiz analisar o caso.

“Em São Paulo tem a vara especial da fazenda pública. Até 60 salários mínimos a pessoa pode ir por lá sem advogado, se for maior que isso tem que procurar a Justiça comum “. Essas varas costumam ser mais ágeis, Assim que o juiz determina a sentença, a pessoa tem até 60 dias para receber o valor determinado, o que costuma ser mais rápido que a justiça comum, que pode levar até anos,
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0.1 Por que as multas de trânsito são importantes?

1 Como recorrer a multa de trânsito por conta própria?
- 1.1 Quais são as etapas para recorrer de multa?
- 1.2 Posso recorrer simultaneamente de mais de uma multa?
  - 1.2.1 Por que as multas de trânsito são importantes?
2 Como recorrer a multa de trânsito por conta própria?
3 Posso recorrer simultaneamente de mais de uma multa?
- - 3.0.1 Qual o órgão responsável por dar início ao processo de multa de trânsito?

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Por que as multas de trânsito são importantes?

As multas de trânsito servem para chamar o condutor à razão, à reflexão sobre os seus atos enquanto motorista, para que os desvios ao volante não se repitam. Esteja ou não surtindo o efeito desejado, as multas de trânsito são importantes para, sobretudo, firmar o propósito de manter a segurança no trânsito.
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Como recorrer a multa de trânsito por conta própria?

Etapas do recurso de multas de trânsito – Conheça as três etapas do recurso das multas de trânsito A primeira oportunidade para recorrer começa quando a notificação de autuação é recebida. Lembrando que, nesse momento, você está sendo somente informado sobre a constatação da infração, pois a multa ainda não foi aplicada.

Por isso, essa etapa é chamada de Defesa Prévia, Você tem a oportunidade de se defender antes que a infração seja confirmada. Na defesa prévia, é interessante apontar apenas erros formais, como, por exemplo, incoerência(s) no preenchimento do auto de infração. É bem comum que um dos números da placa do veículo seja anotado equivocadamente.

Essa é uma irregularidade passível de anulação da autuação e, nessa etapa, você já pode apresentar equívocos desse tipo. Alguns dos meus clientes já me questionaram sobre o motivo de não ser recomendável usar outros argumentos nessa primeira etapa. Acontece que muitos motoristas enviam a defesa prévia, e isso faz com que existam muitos documentos para o órgão avaliar.

Sempre aconselho a deixar questões menos pontuais para serem tratadas posteriormente, pois é pouco provável que o órgão autuador consiga analisar o seu caso de forma detalhada se você relacionar diversos argumentos.
Nessa fase, você estará contestando a autuação, e não a penalidade.
Por isso, atenha-se em identificar as possíveis irregularidades.

As infrações por excesso de velocidade, por exemplo, merecem atenção especial. Não é raro que os equipamentos de fiscalização eletrônica estejam em desacordo com as normas que os regulamentam. Esses equipamentos devem ser aferidos de 12 em 12 meses, de modo a garantir sua eficácia.

Porém, é comum que isso não aconteça.
Por não estarem aferidos, conforme exigido pela legislação, os equipamentos de fiscalização eletrônica podem não detectar corretamente a velocidade em que o veículo era conduzido.
Esse é um argumento que pode ser utilizado já na defesa prévia, desde que seja ancorado na lei.

A defesa prévia deve ser enviada ao órgão autuador, dentro do prazo especificado na notificação de autuação. Caso o seu pedido de cancelamento da autuação seja indeferido (negado), ou a defesa prévia não tenha sido enviada, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade (NIP),

Aqui, entramos na etapa seguinte, na fase do recurso em 1ª instância,
É importante que você conheça a possibilidade de enviar o recurso em 1ª instância, mesmo que a defesa prévia não tenha sido remetida.
O recurso, nessa instância, é conhecido também como recurso à JARI,
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é um órgão colegiado presente nos órgãos de trânsito,

Nessa etapa, sim, você pode argumentar melhor sobre a sua defesa, pois as chances de o seu pedido ser mais bem apreciado são maiores. O recurso à JARI, assim como a defesa prévia, também deve ser enviado dentro do prazo expresso na NIP. Junto à notificação, consta o código de barras para o pagamento da multa.

Ressalto que não é preciso fazer o pagamento antes de o processo de recurso ser finalizado. Você só precisará pagar a multa caso todas as etapas de recurso forem indeferidas. Antes, você ainda tem mais uma chance de reverter a situação: recorrendo em 2ª instância. Os argumentos utilizados são variáveis, pois dependem particularmente de cada caso.

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Ou seja, um recurso de multa por embriaguez ao volante (art.165 do CTB) não poderá ser embasado da mesma forma que um por avanço do sinal vermelho (art.208 do CTB). Por esse motivo, é arriscado buscar modelos prontos de recursos aplicados em outras situações.

Enviar um recurso incoerente, sem dúvida, não produzirá o resultado esperado, e reforça a ideia incorreta de que recorrer é perda de tempo. De qualquer modo, independentemente da infração constatada, os motivos que serão apresentados na defesa e/ou nos recursos devem ser baseados em, pelo menos, um dos dispositivos legais, como a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN,

São eles que fornecerão suporte para que os seus argumentos sejam válidos. Do contrário, parecerá que você só quer se livrar da multa e não sabe por que ela é indevida. Caso você decida recorrer por conta própria – o que é possível –, leia o que diz a lei a respeito da infração da qual você estará recorrendo, antes de elaborar o recurso, e relacione-a a sua situação.

As informações colocadas até aqui são as principais a respeito do processo de recurso de multas de trânsito. Ainda assim, considero pertinente trazer algumas questões mais pontuais sobre o recurso, pois vejo que as dúvidas são recorrentes nesse sentido. A primeira e mais frequente entre elas é sobre as chances de êxito nesse processo das multas de trânsito.

Afinal, é possível ganhar um recurso? Entenda no próximo tópico.
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Quais são as etapas para recorrer de multa?

As etapas para recorrer de multa (ou outra penalidade) são as mesmas para quem pode fazer isso pela internet e para quem ainda terá que entregar a documentação física – seja presencialmente ou pelos correios. O processo para se defender de uma penalidade no trânsito pode acontecer em até três etapas.
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Posso recorrer simultaneamente de mais de uma multa?

Posso recorrer de mais de uma multa? – É possível, sim, recorrer simultaneamente de mais de uma multa, sem qualquer restrição. A única questão a ser ressaltada sobre isso é que cada recurso deve ser elaborado e entregue separadamente. Caso a entrega seja feita via Correios, cada recurso deverá ser enviado em envelopes separados.
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Por que as multas de trânsito são importantes?

Como recorrer a multa de trânsito por conta própria?

Sempre aconselho a deixar questões menos pontuais para serem tratadas posteriormente, pois é pouco provável que o órgão autuador consiga analisar o seu caso de forma detalhada se você relacionar diversos argumentos.
Nessa fase, você estará contestando a autuação, e não a penalidade.
Por isso, atenha-se em identificar as possíveis irregularidades.

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Porém, é comum que isso não aconteça. Por não estarem aferidos, conforme exigido pela legislação, os equipamentos de fiscalização eletrônica podem não detectar corretamente a velocidade em que o veículo era conduzido. Esse é um argumento que pode ser utilizado já na defesa prévia, desde que seja ancorado na lei.

Aqui, entramos na etapa seguinte, na fase do recurso em 1ª instância,
É importante que você conheça a possibilidade de enviar o recurso em 1ª instância, mesmo que a defesa prévia não tenha sido remetida.
O recurso, nessa instância, é conhecido também como recurso à JARI,
A JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) é um órgão colegiado presente nos órgãos de trânsito,

Ressalto que não é preciso fazer o pagamento antes de o processo de recurso ser finalizado. Você só precisará pagar a multa caso todas as etapas de recurso forem indeferidas. Antes, você ainda tem mais uma chance de reverter a situação: recorrendo em 2ª instância. Os argumentos utilizados são variáveis, pois dependem particularmente de cada caso.

Enviar um recurso incoerente, sem dúvida, não produzirá o resultado esperado, e reforça a ideia incorreta de que recorrer é perda de tempo. De qualquer modo, independentemente da infração constatada, os motivos que serão apresentados na defesa e/ou nos recursos devem ser baseados em, pelo menos, um dos dispositivos legais, como a Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro, o CONTRAN,

As informações colocadas até aqui são as principais a respeito do processo de recurso de multas de trânsito. Ainda assim, considero pertinente trazer algumas questões mais pontuais sobre o recurso, pois vejo que as dúvidas são recorrentes nesse sentido. A primeira e mais frequente entre elas é sobre as chances de êxito nesse processo das multas de trânsito.

Afinal, é possível ganhar um recurso? Entenda no próximo tópico.
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Posso recorrer simultaneamente de mais de uma multa?

Qual o órgão responsável por dar início ao processo de multa de trânsito?

No caso das multas de trânsito, o responsável por dar início ao processo será o órgão de trânsito que possui circunscrição sobre a via em que registrou a infração, de acordo com o concebido pelo Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ).
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Julián Díaz Pinto