A Multa Do Fgts É Paga Quando?
Recebimento da Multa O empregador paga multa de 40% sobre o saldo do FGTS no mesmo período do pagamento de verbas trabalhistas, isso quer dizer que a empresa deve pagar a multa em até 10 dias corridos a partir da data de rescisão do contrato de trabalho.
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O que é multa FGTS?
Todo colaborador que trabalha no regime CLT tem direito ao FGTS, que é um fundo que garante um amparo ao empregado caso ele seja demitido. A demissão, aliás, oferece ao colaborador a multa FGTS, que faz parte das verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador.
- A multa FGTS é um valor pago ao empregador, baseado no saldo da conta FGTS do empregado, que está vinculada a esse contrato de trabalho.
- Com base nesse saldo a empresa faz um cálculo que pode variar de 20 a 40%, dependendo do motivo da demissão.
- Apesar da multa FGTS ser um tema comum dentro do RH, ela costuma gerar dúvidas tanto nas empresas como nos colaboradores, seja em relação ao prazo para pagamento, valores e porcentagem da multa.
Para sanar essas dúvidas, este artigo irá abordar os seguintes assuntos:
O que é a multa FGTS? Qual a lei que fala sobre a multa de 40% do FGTS? Quando o trabalhador perde o direito a multa do FGTS? Quantos dias a empresa tem para pagar a multa do FGTS? Como sacar a multa FGTS?
Quer saber tudo sobre a multa FGTS? Então, siga em frente e boa leitura!
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Qual o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS?
Qual o prazo para pagar a multa de 40% do FGTS?
- Todo empregado que é dispensado sem justa causa tem direito ao recebimento de uma multa de 40% de tudo o que foi depositado em sua conta de FGTS.
- O responsável pelo pagamento dessa multa, logicamente, é o empregador, pois trata-se de uma forma encontrada pelo legislador para proteger o princípio da continuidade do emprego, bem como inibir possíveis demissões em massa por parte dos empresários.
- Daí surge uma dúvida muito comum entre os empregados: Quanto tempo o empregador tem para recolher essa multa de 40% do FGTS após a demissão?
- De acordo com a CLT, já atualizada com a Reforma Trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio indenizado ou trabalhado é de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
- O prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS segue e mesma regra do prazo para pagamento da rescisão trabalhista.
- O pagamento da multa de 40% do FGTS é uma obrigação de fazer que nasce para o empregador a partir do momento em que o empregado é dispensado.
- Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
- Dessa maneira, agora você já sabe qual o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS.
- E o que acontece se esse pagamento não for feito dentro do prazo?
Quais são as consequências da suspensão do pagamento da multa do FGTS?
MP 889/2019 – Então, originária da Medida Provisória (MP) 889/2019, a Lei 13.932/2019 instituiu o saque aniversário das contas do FGTS, e também, extinguiu a multa adicional de 10%. Tal lei está válida desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto em seu artigo 12: Art.12.
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O que acontece com a multa do FGTS após a rescisão do contrato?
Demissão com acordo – Após a reforma trabalhista, foi criada uma nova forma de demissão. Trata-se de um acordo, no qual patrão e empregado negociam a saída deste da empresa. Nesta modalidade, a multa rescisória também é calculada sobre o valor total da conta do FGTS, entretanto, o percentual é de 20% do saldo.
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O que é multa FGTS?
Todo colaborador que trabalha no regime CLT tem direito ao FGTS, que é um fundo que garante um amparo ao empregado caso ele seja demitido. A demissão, aliás, oferece ao colaborador a multa FGTS, que faz parte das verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador.
- A multa FGTS é um valor pago ao empregador, baseado no saldo da conta FGTS do empregado, que está vinculada a esse contrato de trabalho.
- Com base nesse saldo a empresa faz um cálculo que pode variar de 20 a 40%, dependendo do motivo da demissão.
- Apesar da multa FGTS ser um tema comum dentro do RH, ela costuma gerar dúvidas tanto nas empresas como nos colaboradores, seja em relação ao prazo para pagamento, valores e porcentagem da multa.
Para sanar essas dúvidas, este artigo irá abordar os seguintes assuntos:
O que é a multa FGTS? Qual a lei que fala sobre a multa de 40% do FGTS? Quando o trabalhador perde o direito a multa do FGTS? Quantos dias a empresa tem para pagar a multa do FGTS? Como sacar a multa FGTS?
Quer saber tudo sobre a multa FGTS? Então, siga em frente e boa leitura!
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Quais são as consequências da suspensão do pagamento da multa do FGTS?
MP 889/2019 – Então, originária da Medida Provisória (MP) 889/2019, a Lei 13.932/2019 instituiu o saque aniversário das contas do FGTS, e também, extinguiu a multa adicional de 10%. Tal lei está válida desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto em seu artigo 12: Art.12.
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Como consultar a multa de 40% do FGTS?
A multa de 40% do FGTS aparece no extrato? – É possível consultar no aplicativo “MEU FGTS”, disponível para android e iOS, o saldo total do FGTS sobre qual a multa de 40% será aplicada. No app, contam também o histórico de depósitos feitos mensalmente pela empresa.
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Como receber o extrato do FGTS?
Extrato do FGTS mostra valor de referência da multa – Para saber sobre qual valor será calculada a multa de 40%, o trabalhador deve verificar no extrato do FGTS o campo “Valor para Fins Rescisórios”. Os 40% devem ser calculados sobre essa quantia. Vale ressaltar que o valor sobre o qual é calculada a multa dos 40% será maior que o valor total acumulado no FGTS, caso o trabalhador tenha realizado saques do Fundo de Garantia enquanto estava empregado.
- Se ele não sacou nada durante o período em que estava na empresa, o valor sobre o qual incidirá a multa dos 40% será menor que o total que consta no extrato.
- Isso se explica porque não contam para o valor da multa rescisória os lucros do Fundo de Garantia, que resultam dos cobrados de empréstimos a projetos de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria.
- Esse percentual referente ao lucro é pago até o dia 31 de agosto de cada ano e se refere ao saldo existente no dia 31 de dezembro do ano anterior.
- Já o rendimento de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) entram no valor que será referência para a multa dos 40%.
- Também é possível acompanhar os depósitos mensais por recebimento de SMS, que é a forma mais prática.
Outra forma de receber o extrato do FGTS é na residência, a cada 2 meses. O trabalhador deverá informar seu endereço completo, em uma agência da Caixa ou pelo telefone 0800 726 01 01. A consulta ao saldo também pode ser feita pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo FGTS.
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