A Multa Do Fgts É Paga Quando? - CLT Livre

A Multa Do Fgts É Paga Quando?

A Multa Do Fgts É Paga Quando
Recebimento da Multa O empregador paga multa de 40% sobre o saldo do FGTS no mesmo período do pagamento de verbas trabalhistas, isso quer dizer que a empresa deve pagar a multa em até 10 dias corridos a partir da data de rescisão do contrato de trabalho.
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O que é multa FGTS?

Todo colaborador que trabalha no regime CLT tem direito ao FGTS, que é um fundo que garante um amparo ao empregado caso ele seja demitido. A demissão, aliás, oferece ao colaborador a multa FGTS, que faz parte das verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador.

  • A multa FGTS é um valor pago ao empregador, baseado no saldo da conta FGTS do empregado, que está vinculada a esse contrato de trabalho.
  • Com base nesse saldo a empresa faz um cálculo que pode variar de 20 a 40%, dependendo do motivo da demissão.
  • Apesar da multa FGTS ser um tema comum dentro do RH, ela costuma gerar dúvidas tanto nas empresas como nos colaboradores, seja em relação ao prazo para pagamento, valores e porcentagem da multa.

Para sanar essas dúvidas, este artigo irá abordar os seguintes assuntos:

O que é a multa FGTS? Qual a lei que fala sobre a multa de 40% do FGTS? Quando o trabalhador perde o direito a multa do FGTS? Quantos dias a empresa tem para pagar a multa do FGTS? Como sacar a multa FGTS?

Quer saber tudo sobre a multa FGTS? Então, siga em frente e boa leitura!
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Qual o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS?

Qual o prazo para pagar a multa de 40% do FGTS?

  • Todo empregado que é dispensado sem justa causa tem direito ao recebimento de uma multa de 40% de tudo o que foi depositado em sua conta de FGTS.
  • O responsável pelo pagamento dessa multa, logicamente, é o empregador, pois trata-se de uma forma encontrada pelo legislador para proteger o princípio da continuidade do emprego, bem como inibir possíveis demissões em massa por parte dos empresários.
  • Daí surge uma dúvida muito comum entre os empregados: Quanto tempo o empregador tem para recolher essa multa de 40% do FGTS após a demissão?
  • De acordo com a CLT, já atualizada com a Reforma Trabalhista, o prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio indenizado ou trabalhado é de 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho.
  • O prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS segue e mesma regra do prazo para pagamento da rescisão trabalhista.
  • O pagamento da multa de 40% do FGTS é uma obrigação de fazer que nasce para o empregador a partir do momento em que o empregado é dispensado.
  • Isso quer dizer que, independente do tipo de aviso prévio cumprido pelo empregado, o empregador possui a obrigação de efetuar o pagamento da multa de 40% do FGTS dentro dos 10 dias corridos subsequentes ao término do contrato.
  • Dessa maneira, agora você já sabe qual o prazo para o pagamento da multa de 40% do FGTS.
  • E o que acontece se esse pagamento não for feito dentro do prazo?
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Quais são as consequências da suspensão do pagamento da multa do FGTS?

MP 889/2019 – Então, originária da Medida Provisória (MP) 889/2019, a Lei 13.932/2019 instituiu o saque aniversário das contas do FGTS, e também, extinguiu a multa adicional de 10%. Tal lei está válida desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto em seu artigo 12: Art.12.
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O que acontece com a multa do FGTS após a rescisão do contrato?

Demissão com acordo – Após a reforma trabalhista, foi criada uma nova forma de demissão. Trata-se de um acordo, no qual patrão e empregado negociam a saída deste da empresa. Nesta modalidade, a multa rescisória também é calculada sobre o valor total da conta do FGTS, entretanto, o percentual é de 20% do saldo.
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O que é multa FGTS?

Todo colaborador que trabalha no regime CLT tem direito ao FGTS, que é um fundo que garante um amparo ao empregado caso ele seja demitido. A demissão, aliás, oferece ao colaborador a multa FGTS, que faz parte das verbas rescisórias a serem pagas pelo empregador.

  1. A multa FGTS é um valor pago ao empregador, baseado no saldo da conta FGTS do empregado, que está vinculada a esse contrato de trabalho.
  2. Com base nesse saldo a empresa faz um cálculo que pode variar de 20 a 40%, dependendo do motivo da demissão.
  3. Apesar da multa FGTS ser um tema comum dentro do RH, ela costuma gerar dúvidas tanto nas empresas como nos colaboradores, seja em relação ao prazo para pagamento, valores e porcentagem da multa.

Para sanar essas dúvidas, este artigo irá abordar os seguintes assuntos:

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O que é a multa FGTS? Qual a lei que fala sobre a multa de 40% do FGTS? Quando o trabalhador perde o direito a multa do FGTS? Quantos dias a empresa tem para pagar a multa do FGTS? Como sacar a multa FGTS?

Quer saber tudo sobre a multa FGTS? Então, siga em frente e boa leitura!
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Quais são as consequências da suspensão do pagamento da multa do FGTS?

MP 889/2019 – Então, originária da Medida Provisória (MP) 889/2019, a Lei 13.932/2019 instituiu o saque aniversário das contas do FGTS, e também, extinguiu a multa adicional de 10%. Tal lei está válida desde 1º de janeiro de 2020, conforme disposto em seu artigo 12: Art.12.
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Como consultar a multa de 40% do FGTS?

A multa de 40% do FGTS aparece no extrato? – É possível consultar no aplicativo “MEU FGTS”, disponível para android e iOS, o saldo total do FGTS sobre qual a multa de 40% será aplicada. No app, contam também o histórico de depósitos feitos mensalmente pela empresa.
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Como receber o extrato do FGTS?

Extrato do FGTS mostra valor de referência da multa – Para saber sobre qual valor será calculada a multa de 40%, o trabalhador deve verificar no extrato do FGTS o campo “Valor para Fins Rescisórios”. Os 40% devem ser calculados sobre essa quantia. Vale ressaltar que o valor sobre o qual é calculada a multa dos 40% será maior que o valor total acumulado no FGTS, caso o trabalhador tenha realizado saques do Fundo de Garantia enquanto estava empregado.

  1. Se ele não sacou nada durante o período em que estava na empresa, o valor sobre o qual incidirá a multa dos 40% será menor que o total que consta no extrato.
  2. Isso se explica porque não contam para o valor da multa rescisória os lucros do Fundo de Garantia, que resultam dos cobrados de empréstimos a projetos de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria.
  3. Esse percentual referente ao lucro é pago até o dia 31 de agosto de cada ano e se refere ao saldo existente no dia 31 de dezembro do ano anterior.
  4. Já o rendimento de 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR) entram no valor que será referência para a multa dos 40%.
  5. Também é possível acompanhar os depósitos mensais por recebimento de SMS, que é a forma mais prática.
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Outra forma de receber o extrato do FGTS é na residência, a cada 2 meses. O trabalhador deverá informar seu endereço completo, em uma agência da Caixa ou pelo telefone 0800 726 01 01. A consulta ao saldo também pode ser feita pessoalmente, no balcão de atendimento de agências da Caixa, no site da Caixa ou pelo aplicativo FGTS.
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