O Que É União Estável? - [] 2024: CLT Livre

O Que É União Estável?

O Que É União Estável

O que significa ter uma união estável?

A resposta é: depende da intenção no namoro. Se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. O Código Civil, em seu artigo 1.723, traz o conceito de união estável e descreve os elementos necessários para sua caracterização, quais sejam: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A lei não exige mais um prazo mínimo de relacionamento para a configuração da união estável. Veja o que diz a lei: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. DA UNIÃO ESTÁVEL Art.1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art.1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art.1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art.1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art.1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Tudo sobre UNIÃO ESTÁVEL – Requisitos e Como Funciona (RESUMO FÁCIL DE ENTENDER)

Art.1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art.1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Art.226.

O que é e como funciona a união estável?

A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).

Qual é a diferença entre casamento e união estável?

Bacharel em Direito | Advogado A principal diferença entre casamento e união estável se dá em sua formação. No casamento, o vínculo de duas pessoas é reconhecido e regulamentado pelo Estado, enquanto na união estável é necessário que o casal passe a morar junto.

  1. O casamento é um vínculo jurídico estabelecido entre duas pessoas, para constituírem uma família.
  2. Esse vínculo é realizado mediante uma autoridade competente e baseado em condições descritas pelo direito civil.
  3. União estável é a relação mantida entre duas pessoas que vivem sob o mesmo teto.
  4. Deve ter caráter duradouro, público e com o objetivo de constituir família.

Tanto o casamento quanto a união estável são consideradas entidades familiares. São relações regidas pelo direito de família, garantida pela Constituição de 1988. Veja as principais diferenças e semelhanças entre casamento e união estável:

Casamento União Estável
Estado civil Muda o estado anterior para casado. Não altera o estado civil.
Lei Regido pelo Direito da Família, do novo Código Civil brasileiro (Livro IV, artigos 1.511 a 1.783) e reconhecido como entidade familiar. Regida pela Lei 9.278/1996. De acordo com a constituição de 1988, artigo 226, é reconhecida como entidade familiar.
Formação Formalizado por meio de uma celebração feita por um juiz de paz ou juiz de direito. Depois vai para o registro civil e é emitida uma certidão de casamento. Sem formalidade. Acontece quando duas pessoas passam a viver juntas, formando uma entidade familiar.
Separação Se o casal possuir filhos menores, o casamento deve ser extinto perante o Poder Judiciário. Caso não haja filhos e exista um acordo entre as partes, o casamento pode ser desfeito por escritura pública em um tabelionato de notas. Aqui a separação também ocorre de acordo com a prática. Caso as pessoas deixem de morar juntas, está extinta a união estável.
Herança O cônjuge é considerado herdeiro e concorre aos bens junto com os filhos do falecido. Em caso de comunhão parcial, o cônjuge também tem direito à metade dos bens que foram adquiridos durante o matrimônio. O companheiro não é considerado herdeiro se a união estável não for formalizada.
Divisão de bens Caso não seja definido, o que vigora é a comunhão parcial de bens. Comunhão parcial de bens.
Direito a pensão de morte Tem direito. O parceiro também tem direito, porém terá de provar a união estável ao INSS.
Direito Real de Habitação É garantido pelo Código Civil, independentemente do regime de bens, e sem limite de tempo. Não é garantido pelo Código Civil. Poderá haver limitação de tempo, enquanto não se casar ou constituir nova união estável.
Impedimentos legais Previstos pelo artigo 1521 do Código Civil, restringe a união entre pessoas com grau de parentesco por laços de sangue ou por afinidade. Todos os impedimentos legais ao casamento são também aplicáveis à união estável.
União homoafetiva Casais homoafetivos possuem o direito ao casamento civil. Possuem direito de ter a união estável reconhecida.

Quem vive em união estável é casado ou solteiro?

Conclusão – Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.

Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?

Companheira e ex-cônjuge de segurado falecido podem ter direito à pensão Além do cônjuge de segurado ou segurada falecida, também podem ter direito à pensão por morte ex-marido, ex-esposa, companheiro e companheira. No caso do cônjuge, a dependência é presumida.

Para o companheiro ou companheira, é necessário provar a união estável. Já para o ex-cônjuge, é preciso comprovar a dependência econômica, como no caso de quem recebe pensão alimentícia. União estável – Para ter direito à pensão por morte, o companheiro ou companheira do segurado que falece deve apresentar ao INSS pelo menos duas provas da união estável.

Uma dessas provas deve ser de, no máximo, dois anos antes do óbito. Alguns exemplos de documentos que podem ser aceitos são: certidão de nascimento de filho em comum; certidão de casamento religioso; prova de mesmo domicílio; conta bancária conjunta; declaração de Imposto de Renda em que um conste como dependente do outro; apólice de seguro em que um seja instituidor e o outro seja beneficiário; ficha de tratamento em instituição médica em que o companheiro conste como responsável pelo segurado, ou vice-versa; entre outros documentos que possam servir para essa comprovação.

  1. Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável.
  2. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.
  3. Se for comprovado ou casamento ou a união por menos de dois anos ou houver menos de 18 contribuições mensais ao INSS, a pessoa poderá ter direito à pensão por morte somente por quatro meses.

A duração da pensão também varia de acordo com a idade do cônjuge, companheiro ou companheira, de acordo com a tabela abaixo:

Idade na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota
Menos de 22 anos 3 anos
Entre 22 e 27 anos 6 anos
Entre 28 e 30 anos 10 anos
Entre 31 e 41 anos 15 anos
Entre 42 e 44 anos 20 anos
A partir de 45 anos Vitalício

Outros dependentes – Também podem ter direito à pensão do segurado falecido os filhos, menores sob tutela e enteados. Nesse caso, a pensão é paga até os 21 anos ou, após essa idade, em caso de invalidez. Para os menores sob tutela e enteados, é necessário comprovar a dependência econômica em relação ao falecido.

  1. Já os pais poderão receber o benefício somente se não houver os dependentes preferenciais (cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, companheira, filhos, enteados e tutelados) com o direito à pensão.
  2. Se não houver nenhum desses dependentes e nem pais, os irmãos menores de 21 anos ou inválidos podem ter direito.

A comprovação da dependência econômica em relação ao falecido também é necessária no caso de pais e irmãos. Canais remotos – É possível obter mais informações no link, Já os documentos para a comprovação da dependência estão na página que explica, O requerimento do benefício pode ser feito pelo telefone 135, site gov.br/meuinss ou aplicativo Meu INSS para celular.

Como se chama a pessoa que vive em união estável?

Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo ‘ companheiro (a)’ ou ‘convivente’ para se referir ao seu estado civil.

Quem vive em união estável tem direito a bens?

O que é e Como Funciona a União Estável? – Uma união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas que se unem de forma afetiva, com o objetivo de constituir família. A partir do momento em que essa relação atende aos critérios estabelecidos pela legislação, ela é considerada uma entidade familiar e tem direitos e deveres equiparados aos do casamento.

  1. Como a lei define os critérios para a configuração de uma união estável? Basicamente, é necessário que haja a convivência pública e duradoura entre os companheiros, com o objetivo de constituir família, e que essa relação seja marcada pelo afeto e pela fidelidade recíproca.
  2. Uma vez configurada a união estável, os companheiros têm direito a uma série de benefícios, como pensão alimentícia, divisão de bens adquiridos durante o período de convivência e direito à herança.

Em caso de separação, é importante que esses direitos sejam respeitados e assegurados pela lei. Além disso, é importante destacar que a união estável também pode ser convertida em casamento, caso os companheiros assim desejem. Nesse caso, é necessário cumprir os requisitos legais para a celebração do casamento civil.

Quais são as regras da união estável?

A resposta é: depende da intenção no namoro. Se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. O Código Civil, em seu artigo 1.723, traz o conceito de união estável e descreve os elementos necessários para sua caracterização, quais sejam: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A lei não exige mais um prazo mínimo de relacionamento para a configuração da união estável. Veja o que diz a lei: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. DA UNIÃO ESTÁVEL Art.1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art.1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art.1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art.1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art.1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Tudo sobre UNIÃO ESTÁVEL – Requisitos e Como Funciona (RESUMO FÁCIL DE ENTENDER)

Art.1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art.1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Art.226.

Quem vive em união estável pode se casar com outra pessoa?

Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.

Quanto tempo é considerado uma união estável?

A resposta é: depende da intenção no namoro. Se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável. O Código Civil, em seu artigo 1.723, traz o conceito de união estável e descreve os elementos necessários para sua caracterização, quais sejam: “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

A lei não exige mais um prazo mínimo de relacionamento para a configuração da união estável. Veja o que diz a lei: Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. DA UNIÃO ESTÁVEL Art.1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art.1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art.1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Art.1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. Art.1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Tudo sobre UNIÃO ESTÁVEL – Requisitos e Como Funciona (RESUMO FÁCIL DE ENTENDER)

Art.1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. Art.1.727. As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 Art.226.

Qual a validade de um contrato de união estável?

A união estável não tem data pré-determinada para seu fim, sendo que a validade depende das partes de querer formar vínculo familiar ou não. Ela só termina se não houver mais vontade das partes em constituir família. Diferenças entre casamento e união estável

A união estável gera efeitos desde sua celebração, ao contrário do casamento que gera efeitos somente após os tramites no Registro Civil.

Quando o casamento acaba, são necessárias algumas formalidades como a separação, divorcio, judicial ou extrajudicial, enquanto na união estável pode ocorrer a dissolução pelo simples fato de as pessoas deixarem de conviver.

A escritura pública declaratória de união estável não tem prazo de validade, e se os interessados decidirem pelo término da união, podem solicitar que essa escritura seja averbada, a fim de dar publicidade a dissolução. Muitas pessoas falam que a união estável tem validade de 1 ano e isso não é verdade. O que muitas vezes ocorre é que os bancos solicitam as pessoas, quando vão fazer um financiamento que tem que compor renda por exemplo, uma certidão atualizada, de forma a analisarem se tem alguma averbação ou alguma informação referente a dissolução daquela união.

Porque união estável não altera estado civil?

A resposta objetiva é que quem vive em união estável é casado ou solteiro, que pode ser solteiro, viúvo ou divorciado. Na prática, as pessoas que vivem em união estável usam o termo “companheiro (a)” ou “convivente” para se referir ao seu estado civil.

Tem que morar junto para ter união estável?

Por motivos familiares, financeiros ou profissionais, os companheiros podem decidir morar em casas diferentes, mas isso não impede que sejam considerados como família e seja reconhecida a união estável. Concluindo, é perfeitamente possível que um casal viva em união estável e não more junto.

É preciso morar junto para ter união estável?

Lendo o artigo da Lei podemos perceber que morar junto não é um dos requisitos exigidos para que a união estável seja reconhecida. Basta que exista uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Quanto tempo um casal morando junto tem direito sobre os bens do outro?

Quanto Tempo Morando Junto Tem Direito aos Bens? – Uma das questões mais delicadas envolvendo a união estável é a divisão dos bens em caso de separação ou morte de um dos companheiros. A divisão dos bens depende do regime de bens adotado pelo casal durante a união estável.

  1. O regime de bens é o conjunto de regras que define como os bens serão administrados e partilhados pelos companheiros.
  2. Existem quatro tipos de regime de bens: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos.
  3. Comunhão Parcial de Bens: Neste regime, todos os bens adquiridos após o início da união estável são considerados propriedade comum do casal e devem ser divididos igualmente entre os companheiros em caso de dissolução.

Bens que cada um possuía antes do início da união ou que foram adquiridos por doação ou herança normalmente permanecem como propriedade individual de cada cônjuge. Comunhão Universal de Bens: Aqui, todos os bens, adquiridos antes e durante a união estável (independentemente de terem sido comprados ou recebidos como doação ou herança), são considerados propriedade comum dos cônjuges.

  1. Em caso de dissolução, os bens são divididos igualmente, a menos que um pacto antenupcial estipule de outra forma.
  2. Separação Total de Bens: Neste regime, os bens de cada companheiro são mantidos separadamente, não importa quando foram adquiridos.
  3. Cada cônjuge mantém o controle e a propriedade de seus bens, e não existe a ideia de propriedade comum.

Participação Final nos Aquestos: Durante a união estável, cada cônjuge possui bens separados, assim como na separação total. No entanto, em caso de término, os bens adquiridos onerosamente durante o período em que estiveram juntos são divididos igualmente entre os cônjuges, considerando-se que ambos contribuíram para a construção do patrimônio.

Quem não é casado no civil tem direito a pensão do marido?

Um companheiro um companheira e este companheiro ou companheira pode ser de pessoas que viviam em união estável ou mesmo fossem casadas no papel e o casado no papel obviamente. é mais fácil de comprovar perante o INSS você vai lá coloca. então quando dá entrada no benefício de pensão por morte coloca.

Qual melhor união estável ou casamento?

União estável e casamento “quase” a mesma coisa O conceito de união estável mudou com o passar dos anos e atualmente pouco se fala sobre a real diferença com relação ao casamento. Antigamente, o tempo de convivência mínimo era de 5 anos. A existência de filhos e a coabitação eram fatores necessários para o reconhecimento da união estável. Com a vigência do de 2002, esses fatores não foram mais exigidos.

O artigo 1723 do Código Civil estabeleceu: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradora e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Não há prazo de convivência fixado em lei e assim como no casamento, a união estável também é caracterizada quando há convivência pública, contínua e duradora. Contudo, mesmo as duas instituições tendo como objetivo principal constituir família, ainda há algumas diferenças entre elas. Enquanto o estado civil muda quando há casamento, quando há União Estável, não há nenhuma mudança.

O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização. Ainda que não formalizada a união estável, é permitida às partes a extinção consensual da união, em âmbito extrajudicial, por meio de escritura pública.

  • Para tanto, o artigo 733 do CPC estabelece que deverá ser lavrada uma escritura pública de dissolução perante o cartório de notas, títulos e documentos, desde que não haja filhos incapazes e estando as partes devidamente assistidas por um advogado.
  • Caso contrário, somente é permitida a dissolução da união estável através de uma ação judicial, que exigirá a participação de um membro do Ministério Público na defesa e promoção dos interesses dos menores e incapazes envolvidos.

Tanto o casamento como o contrato de União Estável são capazes de identificar o Regime de Bens que pode ser: comunhão parcial de bens, da comunhão universal, da participação final nos aquestos, da separação legal e da separação convencional. Por fim, com relação a herança, se há casamento, o cônjuge é considerado herdeiro e concorre aos bens junto com os filhos do falecido. *Renata Tavares Garcia Ricca é sócia do escritório Santana Silva, Garcia e Melo Sociedade de Advogados, Formada pela FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas. Pós-graduada em Direito Empresarial e em Direito de Família e Sucessões. : União estável e casamento “quase” a mesma coisa

O que é preciso para anular uma união estável?

A formalização do divórcio ou da dissolução da união estável é realizada por meio de escritura pública que, após expedida, deve ser levada ao Cartório de Registro Civil onde foi realizado o casamento ou registro da união estável para averbação.

Como fazer um documento de união estável?

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Tabelião portando os documentos pessoais originais necessários e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação.

Quais os direitos de quem vive em união estável?

Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos ). Quanto ao regime de bens, a união estável tem como padrão o regime de comunhão parcial.

O que significa uma união estável entre um casal?

O que é união estável? É a relação entre duas pessoas que se caracteriza como uma convivência pública, contínua e duradoura e que tem o objetivo de constituição familiar. A legislação não estabelece prazo mínimo de duração da convivência para que uma relação seja considerada união estável.

Porque as pessoas fazem união estável?

A formalização da união estável é interessante para o casal em várias situações, pois facilita a comprovação da união perante terceiros, garantindo além da partilha dos bens adquiridos na constância da união, todos os direitos sucessórios e previdenciários em caso de falecimento, bem como a inclusão de dependentes em

Quem tem união estável tem direito aos bens?

O que é e Como Funciona a União Estável? – Uma união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas que se unem de forma afetiva, com o objetivo de constituir família. A partir do momento em que essa relação atende aos critérios estabelecidos pela legislação, ela é considerada uma entidade familiar e tem direitos e deveres equiparados aos do casamento.

Como a lei define os critérios para a configuração de uma união estável? Basicamente, é necessário que haja a convivência pública e duradoura entre os companheiros, com o objetivo de constituir família, e que essa relação seja marcada pelo afeto e pela fidelidade recíproca. Uma vez configurada a união estável, os companheiros têm direito a uma série de benefícios, como pensão alimentícia, divisão de bens adquiridos durante o período de convivência e direito à herança.

Em caso de separação, é importante que esses direitos sejam respeitados e assegurados pela lei. Além disso, é importante destacar que a união estável também pode ser convertida em casamento, caso os companheiros assim desejem. Nesse caso, é necessário cumprir os requisitos legais para a celebração do casamento civil.