Quem Deve Ter O Certificado Digital?

Quem precisa fazer o certificado digital? – A lei diz que toda empresa que emite NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de produtos) é obrigada a ter um certificado digital. Empresas inscritas nos regimes tributário do Lucro Presumido e Lucro Real também precisam da assinatura digital para declarar suas obrigações à Receita. As empresas do Simples Nacional são obrigadas a usar o certificado digital se tiverem mais de um empregado. A única exceção é para o MEI (Microempreendedor individual), que ainda está desobrigado na maioria dos casos, mas pode utilizar o certificado digital de forma voluntária. >> Leia mais: “Livro caixa digital do produtor rural (LCDPR): tudo o que você deve saber”
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Quais são as informações que constam em um certificado digital?

Publicado em 20/07/2020 16h16 Atualizado em 02/06/2021 10h22

O que é o certificado digital ICP-Brasil?

O certificado digital ICP-Brasil é uma identidade virtual que permite a identificação segura e inequívoca do autor de uma mensagem ou transação feita em meio eletrônico. Esse documento eletrônico é gerado e assinado por uma terceira parte confiável, uma Autoridade Certificadora (AC).

As regras estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, determinam que a assinatura associa uma entidade, pessoa, processo servidor a um par de chaves criptográficas. O Comitê Gestor da ICP-Brasil que coordena o funcionamento da infraestrutura – art.4º, inc. I, da MP 2.200-2/01 -, em reunião realizada em 10 de fevereiro de 2009, definiu que o certificado digital é um produto, e não um serviço.

Este produto, intangível pois é eletrônico, deve ser compreendido como um software personalíssimo. Não é um produto igual para todos os adquirentes, como um software disponível no mercado. No procedimento da emissão, são verificados os dados pessoais de cada adquirente, conforme a Política de Segurança de cada Autoridade Certificadora.

O que é o Certificado Digital OAB?

É um certificado digital exclusivo para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Com ele o advogado realiza vários processos online como no Peticionamento Eletrônico (PJ-e).

O que é assinatura digital?

A assinatura digital é um mecanismo que identifica o remetente de determinada mensagem eletrônica. No âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio. O autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo.

A assinatura digitalizada é a mesma que assinatura digital?

Não. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura manuscrita como imagem, o que não garante a autoria e integridade do documento eletrônico. Neste caso, não existe associação inequívoca entre o assinante e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento.

O que é criptografia?

Criptografia (do grego kryptós, “escondido”, e gráphein, “escrita”) é a prática sistemática utilizada para esconder a informação na forma de um texto ou mensagem incompreensível. Essa codificação é executada por um programa de computador que realiza um conjunto de operações matemáticas, inserindo uma chave secreta na mensagem.

Quais são os tipos de criptografia existentes?

Existem dois tipos de criptografia: simétrica e assimétrica. A criptografia simétrica é baseada em algoritmos que dependem de uma mesma chave – chave secreta -, que é usada no processo de cifrar e no de decifrar o texto. Para garantir a integridade da informação transmitida é imprescindível que apenas o emissor e o receptor conheçam a chave.

1. O problema da criptografia simétrica é a necessidade de compartilhar a chave secreta com todos que precisam ler a mensagem, possibilitando a alteração do documento por qualquer das partes.
2. A criptografia assimétrica utiliza um par de chaves diferentes entre si, que se relacionam matematicamente por meio de um algoritmo, de forma que o texto cifrado por uma chave, apenas seja decifrado pela outra do mesmo par.

As duas chaves envolvidas na criptografia assimétrica são denominadas chaves pública e privada. A chave pública pode ser conhecida pelo público em geral, enquanto que a chave privada somente deve ser de conhecimento de seu titular.

Quais são as informações contidas no certificado digital ICP-Brasil?

As principais informações que constam em um certificado digital são: chave pública do titular, nome e e-mail, validade do certificado, nome da Autoridade Certificadora – AC que emitiu o certificado, número de série do certificado digital, assinatura digital da AC.

Qualquer pessoa pode adquirir um certificado digital?

Sim, qualquer pessoa pode obter um certificado digital que deve ser adquirido em uma Autoridade Certificadora (AC).

Como as empresas podem solicitar um certificado digital?

A certificação para empresas pode ser feita da mesma forma que de pessoa física. As empresas interessadas em adquirir o certificado precisam ter o CNPJ válido para solicitar sua identidade digital. As informações podem ser consultadas no documento DOC-ICP-05, vinculado à Resolução nº 177/2020 da legislação da ICP-Brasil.

É possível que um cidadão estrangeiro consiga obter um certificado ICP-Brasil sem que possua um CPF?

Sim, é possível um estrangeiro sem CPF obter um certificado digital ICP-Brasil. O certificado deverá ser emitido por AC que não seja vinculada à cadeia da Autoridade Certificadora – AC da Receita Federal. O estrangeiro não poderá obter certificados do tipo e-CPF, pois o processo de emissão desse tipo de certificado obriga a AR a uma validação na base de dados da Receita Federal.

Quais são os principais usos da assinatura digital?

As possibilidades de uso da assinatura digital são diversas: ● Assinatura de contratos e outros documentos digitais; ● Assinatura da declaração de renda e outros serviços prestados pela Secretaria da Receita Federal; ● Processos judiciais e administrativos em meio eletrônico; ● Obtenção e envio de documentos aos cartórios; ● Transações seguras com instituições financeiras; ● Prescrição eletrônica e dispensação de remédios para fins de telemedicina.

Quais são as vantagens para empresas e pessoas físicas em adquirir um certificado digital?

A certificação digital dinamiza processos que antes eram realizados presencialmente ou em papel. Há processos que atualmente são realizados integralmente por via eletrônica com agilidade, redução de custos e segurança, sendo menos burocráticos, mais rápidos, eficientes e com menor custo.

A assinatura digital confere sigilo ao documento eletrônico?

Não. A assinatura digital não torna o documento eletrônico sigiloso, pois ele em si não é criptografado. O sigilo do documento eletrônico poderá ser resguardado mediante a cifragem da mensagem com a chave pública do destinatário, pois somente com o emprego de sua chave privada o documento poderá ser decifrado.

O documento assinado eletronicamente é reconhecido da mesma forma que um documento assinado à mão?

Os documentos eletrônicos assinados digitalmente com o certificado ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas, conforme o art.10, da MP n° 2.200-2/2001 Os documentos eletrônicos assinados digitalmente por certificados emitidos fora do âmbito da ICP-Brasil também têm validade jurídica, mas esse reconhecimento depende da aceitação do emitente e do destinatário, conforme o § 2º do art.10 da MP n° 2.200-2.

Como usar corretamente o certificado digital?

O certificado digital significa a identidade da pessoa no ambiente virtual. É importante ter cuidados e adotar algumas práticas para evitar que outra pessoa use em seu lugar, feche contratos, negócios ou realize transações bancárias em nome do titular do certificado.

Algumas recomendações para o uso seguro do certificado digital: ● A chave privada e sua senha de acesso não devem ser compartilhadas com ninguém; ● Prefira o armazenamento em smart card ou token ou nuvem Caso o computador onde foi gerado o par de chaves criptográficas seja compartilhado com diversos usuários: assinando contratos e movimentando contas bancárias.

Em geral, é bem mais fácil usar uma senha do que proteger um computador fisicamente; Utilize uma senha longa, intercalando letras e números, uma vez que existem programas com a função de desvendar senhas. Deve-se evitar o uso de dados pessoais como nome de cônjuge ou de filhos, datas de aniversários, endereços, telefones ou outros elementos relacionados com a própria pessoa.

1. A senha nunca deve ser anotada, sendo recomendável sua memorização.
2. Não é recomendável armazenar a chave privada no disco rígido, pois todos os usuários terão acesso a ela.
3. Proteja o acesso ao computador com chave privada armazenada no disco rígido.
4. Use um protetor de tela com senha e atenção aos vírus de computador, que podem danificar a chave privada.

● Caso o software de geração do par de chaves permita optar entre ter ou não uma senha para proteger a chave privada, escolha pela senha, a forma mais eficiente para proteger o acesso ao computador somente pelo titular. Utilize uma senha longa, intercalando letras e números, pois existem programas com a função de desvendar senhas.

O que são smart card e token ?

São dispositivos portáteis que funcionam como mídias armazenadoras. Em seus chips são armazenadas as chaves privadas dos usuários. O acesso às informações do chip é feito por meio de uma senha pessoal, definida pelo titular. O smart card assemelha-se a um cartão magnético, para seu funcionamento é necessário um aparelho leitor.

O que é o certificado digital em nuvem?

O certificado digital armazenado na nuvem consiste no armazenamento da chave privada do titular em dispositivo criptográfico (HSM) de um dos Prestadores de Serviços de Confiança credenciados pela ICP Brasil. O certificado pode ser acessado via internet sem a necessidade de mídia e permite o uso, somente pelo seu titular, em múltiplos dispositivos, como por exemplo o smartfone.

O certificado digital tem prazo de validade?

Sim. O certificado digital, diferentemente de documentos como CPF e RG, possui um período de validade. Só é possível assinar com certificado digital enquanto ele for válido. O usuário pode solicitar a sua renovação para a AC. Essa renovação é necessária para a substituição da chave privada por uma outra tecnologicamente mais avançada ou devido a mudanças nos dados do usuário.

Qual o custo médio de um certificado digital?

O ITI não regula os valores praticados pelo mercado de certificação digital. O custo varia de acordo com a empresa certificadora, com o tipo do certificado desejado e com o período de validade do documento. Para saber sobre os preços é ideal consultar os sites das Autoridades Certificadoras.
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Como emitir o certificado digital?

Como começar a usar Certificado Digital? – Começar a usar o Certificado Digital para empresas é simples. O primeiro passo é escolher uma Autoridade Certificadora como a Certisign, que é parceira do Bling. Em seguida é necessário apenas agendar uma data para apresentação da documentação e emitir o Certificado.

1. Para pessoas jurídicas a documentação exigida inclui o CNPJ regular, documento de constituição da empresa e documento de estabelecimento, além de registros específicos conforme a área de atuação da empresa.
2. Já para pessoas físicas são necessários um documento de identificação original, CPF e comprovante de endereço.

Por causa da pandemia no novo coronavírus, é possível emitir o Certificado Digital por meio de videoconferência, sem a necessidade de apresentar a documentação presencialmente. Essa possibilidade aplica-se somente ao primeiro Certificado Digital. Para quem precisa renovar o Certificado Digital, é preciso ter o cadastro biométrico para conseguir fazer o processo à distância.
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Por que o certificado digital não é obrigatório para empresas?

Quem precisa de certificado digital? – Quase todas as empresas precisam ter certificado digital para se relacionarem com órgãos governamentais. Até dentro do próprio serviço público, algumas atividades só podem ser feitas com o uso desse meio de certificação.

Embora não seja obrigatório para empresas que têm até um empregado e optaram pelo regime tributário Simples Nacional, para microempreendedor individual (MEI) e para pessoa física, o certificado digital pode substituir documentos em papel e assinatura de próprio punho, desburocratizando e agilizando processos de forma segura,

Empresários também podem usar o e-CPF para assinarem documentos da empresa em seu próprio nome, como ocorre no caso do contrato social, por exemplo. Assim, procedimentos que só eram feitos presencialmente, podem ocorrer virtualmente na Junta Comercial e na prefeitura, desde que esses órgãos tenham implantado sistemas virtuais.1.

utilização do eSocial — sistema criado pelo Governo para unificar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), da declaração do Imposto de Renda retido na fonte (DIRF), do Sistema de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social (SEFIP) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); emissão de nota fiscal eletrônica — o certificado digital é necessário para emitir nota fiscal eletrônica, exceto para a empresa que pode utilizar nota fiscal avulsa eletrônica (NFA—e), de acordo com a legislação vigente em cada estado e cidade; utilização do e-CAC — possibilita usar os serviços disponíveis no portal do Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal; realização de outros compromissos fiscais — por exemplo, por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); autenticação de site e comércio eletrônico — um certificado SSL (Secure Sockets Layer) permite estabelecer comunicação criptografada segura entre um programa usado por alguém para navegar na internet e um site. O tipo DV é para sites que não captam dados sensíveis do usuário. O tipo OV é para empresas e lojas virtuais de pequeno porte que captam dados sensíveis dos usuários. Já o tipo EV é para empresas e lojas virtuais de grande porte que captam dados sensíveis do usuário.

2. Uso por profissionais liberais Profissionais liberais também podem usar o certificado digital. Eles utilizam versões específicas para cada profissão, Como as descritas abaixo.2.1. Certificado digital para profissional de saúde Esse certificado permite assinar digitalmente prescrições médicas ou atestados gerados no computador (conforme estabelecido na portaria nº 467 do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020, que regulamenta a telemedicina), além de assinar prontuários e laudos eletrônicos em hospitais ou clínicas que adotam o prontuário eletrônico do paciente (PEP).

A área da saúde abrange 14 categorias profissionais, como médicos, assistentes sociais, biólogos, terapeutas ocupacionais e veterinários, que podem se beneficiar do certificado digital.2.2. Certificado digital para advogado O certificado para advogados possibilita que o profissional inscrito na OAB possa assinar, por exemplo, petições, pareceres, procurações e contratos, além de acessar processos remotamente e comunicar-se com a Receita Federal — inclusive para envio e acompanhamento de declaração de Imposto de Renda,2.3.

Certificado digital para contador Com o seu certificado profissional, os contadores podem enviar com segurança informações para órgãos públicos, Elas são necessárias para o gerenciamento de todas as atividades contábeis, trabalhistas, econômicas, patrimoniais e tributárias de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas.

• Quando um contador faz a declaração de Imposto de Renda de um cliente, por exemplo, ele preenche um campo com seu nome, indicando o responsável pela declaração, e precisa assiná-la eletronicamente, para comprovar sua identidade.3.
• Uso para pessoas físicas Pessoas físicas também usam o certificado digital em várias atividades.

Na maioria dos casos elas não são obrigatórias, mas poupam tempo e recursos, além de aumentar a segurança, Alguns exemplos são:

certificado digital para assinatura digital de documentos — faz com que a assinatura tenha validade jurídica, tornando desnecessário imprimir documentos e reconhecer firma em cartório; certificado digital para utilização de sistemas do Governo na internet — permite acessar e utilizar sistemas da administração pública na internet com mais segurança, como o eSocial pelo empregador doméstico e os serviços da Receita Federal do Brasil.

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Qual a validade do certificado digital?

Com procedimentos lógicos e complexos, o certificado digital confere validade e segurança em transações digitais. Certificado tipo A1 tem validade de 1 (um) ano e, por ser um arquivo, pode ser instalado facilmente em vários computadores mediante cópia de segurança (backup) do arquivo;
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