Para Que Serve O Certificado Digital Mei? - 2024, CLT Livre

Para Que Serve O Certificado Digital Mei?

Para Que Serve O Certificado Digital Mei
Para quê serve o certificado digital MEI? – A principal função do certificado digital MEI é confirmar a identidade da empresa diante de situações em que esse reconhecimento é necessário. Por exemplo, ao assinar documentos com valor jurídico, como uma procuração, é preciso ir a um cartório e reconhecer firma.

  • Isso é feito para atestar que a pessoa que assinou o documento foi de fato aquela que está descrita no registro, conferindo validade ao processo.
  • Assim, o certificado digital permite que esse tipo de reconhecimento da firma seja feito sem a necessidade de deslocamento, por meio de protocolos digitais.

As informações que atestam a identidade do MEI são todas criptografadas e, por isso, concedem segurança, além de agilidade a processos além da assinatura de documentos, como a prestação de contas junto à Receita Federal. Em alguns estados, o certificado digital MEI, embora não seja obrigatório, é necessário para que o microempreendedor possa emitir notas fiscais.
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Qual a importância da certificação digital para o Mei?

O MEI é obrigado a ter o certificado? –

  • O uso do certificado digital não está dentre as obrigações do microempreendedor individual.
  • Em 2011, a resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu o seguinte em seu artigo 102:
  • O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS,
  • No entanto, o responsável deve buscar informações sobre as regras do estado e município onde atua, pois, pode ser que precise do certificado para fazer a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
  • Vale ressaltar que o documento também é utilizado pelo Fisco que acompanha o cadastro de declarações e dados das empresas.
  • Mas além do envio de nota fiscal, ele serve ainda para acessar o e-CAC, e também acesso a conectividade social da CEF (Caixa Econômica Federal).
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Como adquirir um certificado digital?

Como tirar o certificado digital MEI: Passo a passo – O certificado digital para MEI, embora não seja obrigatório, é um excelente investimento para modernizar suas operações, além de conferir mais segurança nas transações e trocas de informações e documentos em geral.

  1. Você precisa adquirir um certificado digital. Para fazê-lo com total segurança, recomendamos que confira a lista atualizada de Autoridades Certificadoras (ACs) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Só elas são autorizadas a emitir certificados digitais.
  2. Recomendamos que, antes de comprar o certificado digital, verifique a compatibilidade do seu sistema de gestão e emissão de notas fiscais. Invista naquele que a sua tecnologia tem capacidade de agregar ao processo, automatizando o processo de assinatura/anexação do arquivo.
  3. Ao escolher a AC, você vai então definir qual tipo de certificado digital quer e solicitar sua emissão.
  4. O próximo passo será uma validação presencial na AC (em tempos de pandemia, esse processo migrou para a modalidade remota), em que você vai realizar um cadastro biométrico, bem como vai criar um cadastro com foto e apresentar outros documentos necessários.
  5. Após o processo de validação do cadastro e verificação dos documentos, o certificado digital para MEI estará pronto.

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Qual a importância do certificado digital para o Microempreendedor Individual?

Para quê serve o certificado digital MEI? – A principal função do certificado digital MEI é confirmar a identidade da empresa diante de situações em que esse reconhecimento é necessário. Por exemplo, ao assinar documentos com valor jurídico, como uma procuração, é preciso ir a um cartório e reconhecer firma.

Isso é feito para atestar que a pessoa que assinou o documento foi de fato aquela que está descrita no registro, conferindo validade ao processo. Assim, o certificado digital permite que esse tipo de reconhecimento da firma seja feito sem a necessidade de deslocamento, por meio de protocolos digitais.

As informações que atestam a identidade do MEI são todas criptografadas e, por isso, concedem segurança, além de agilidade a processos além da assinatura de documentos, como a prestação de contas junto à Receita Federal. Em alguns estados, o certificado digital MEI, embora não seja obrigatório, é necessário para que o microempreendedor possa emitir notas fiscais.
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Quem é obrigado a ter o certificado digital?

O MEI é obrigado a ter o certificado? O uso do certificado digital não está dentre as obrigações do microempreendedor individual. Em 2011, a resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu o seguinte em seu artigo 102:
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