O Que É O Certificado De Regularidade Previdenciária – Crp?
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O que é o certificado de regularidade previdenciária?
Afinal, o que é o certificado de regularidade previdenciária? – Como já citamos, é um documento que confirma se o regime previdenciário próprio de um estado, do Distrito Federal ou de um município está adequado às previsões jurídicas das leis n°9.717/98, n°10.887/2004 e da Portaria MPS nº 402/2008 — todas elas relacionadas à previdência social.
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Quais são os critérios e exigências para emissão do CRP?
Para emissão do CRP, a SPS examinará o cumprimento dos seguintes critérios e exigências: d) pagamentos à unidade gestora do RPPS dos valores relativos a débitos de contribuições parceladas mediante acordo. b) plano de amortização ou a segregação de massas para equacionamento de seu déficit atuarial.
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O que é o CRP e como ele pode ser fornecido?
Afinal, o que é o certificado de regularidade previdenciária? – Como já citamos, é um documento que confirma se o regime previdenciário próprio de um estado, do Distrito Federal ou de um município está adequado às previsões jurídicas das leis n°9.717/98, n°10.887/2004 e da Portaria MPS nº 402/2008 — todas elas relacionadas à previdência social.
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Qual o órgão responsável pela concessão do certificado de regularidade?
Quem é o responsável pela emissão do documento? –
- É importante relembrar que o órgão responsável pela concessão desse certificado de regularidade é a Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS).
- A entidade mantém um sistema informatizado que facilita a solicitação do documento.
- Por isso, no estão armazenados todos os dados dos regimes próprios de previdência social que existem no país.
- Assim como, todas as informações referentes aos possíveis descumprimentos legislativos desses modelos previdenciários.
- Para acessar o sistema e fazer o pedido do CRP, basta conectar-se à página oficial da Previdência Social e clicar no link do certificado.
