O Que É Certificado De Regularidade Ibama?

O que é certificado regulatório do IBAMA?

Certificado Técnico Federal IBAMA: quais são as exigências para obtê-lo? – Segundo a Lei 66.938/1981, que se relaciona a Política Nacional de Meio Ambiente, qualquer empresa ou mesmo pessoa que executa atividades que têm necessidade de algum tipo de controle ambiental tem precisa do certificado regulatório do IBAMA.

1. Não contar com licença do CTNBio;
2. Ausência de realização de vistoria presencial voltada para o SISPASS;
3. Encontrar-se bloqueado no sistema Documento de Ordem Florestal (DOF);
4. Não efetuar a confirmação do recebimento do sistema DOF;
5. Deixar de executar a entrega do Relatório Semestral de Agrotóxicos;
6. Deixar executar a entrega do Relatório Anual do Protocolo de Montreal;
7. Deixar de executar a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP);
8. Dispor de dados que sejam inconsistentes junto ao CTF/APP, de acordo com auditagem;
9. Não realizar a declaração quanto ao porte econômico do CNPJ junto ao CTF/APP;
10. Não contar com algum tipo de atividade que esteja declarada junto ao CTF/APP;
11. Não realizar a declaração da data de constituição da empresa junto ao CTF/APP;
12. Se encontrar não ativo com o Comprovante de Inscrição junto ao CTF/APP.

Por se tratar de muitos detalhes, muitas empresas optam pela contratação de uma empresa para cuidar desse assunto, como a Lelis Ambiental, que atua especializadamente com Licenciamento Ambiental.
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Como cancelar o certificado de regularidade no IBAMA?

Por que não consigo emitir meu Certificado de Regularidade? – O Ibama não emite o Certificado se o usuário tiver uma das seguintes pendências: 1) Estar com o Comprovante de Inscrição no CTF/APP inativo; 2) Não declara a data de constituição da empresa no CTF/APP; 3) Não possuir atividade declarada no CTF/APP; 4) Não declarar o porte econômico do CNPJ no CTF/APP; 5) Possuir dados inconsistentes no CTF/APP, conforme auditagem; 6) Possuir algum impeditivo no CTF/AIDA; 7) Não entregar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP); 8) Não entregar o Relatório Anual do Protocolo de Montreal; 9) Não entregar o Relatório Semestral de Agrotóxicos; 10) Não confirmar recebimento no sistema Documento de Origem Florestal (DOF); 11) Estar bloqueado no sistema DOF; 12) Não ter realizado vistoria presencial para o Sispass; 13) Não possuir licença do CTNBio.
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O que é e para que serve o certificado de regularidade?

Licenciamento ambiental IBAMA: saiba tudo o que você precisa saber – Em linhas gerais, o Certificado de Regularidade IBAMA tem por finalidade básica atestar se há ou não a conformidade dos dados da empresa inscrita com relação às obrigações cadastrais, além de informações ambientais sobre certas atividades.

• Tecnicamente, pessoas jurídicas podem ser obrigadas a realizar o licenciamento ambiental IBAMA, levando-se em consideração que desempenhem atividades que envolvam diretamente recursos ambientais.
• Além disso, o Certificado de Regularidade do IBAMA segue etapas específicas, sendo necessário para a sua requisição acessar o site do IBAMA, sendo este um serviço gratuito para todo e qualquer cidadão.

Entretanto, por falta de tempo ou por esbarrar nas exigências técnicas que o licenciamento ambiental IBAMA requer, muitos optam pela contratação de uma empresa que atue especializadamente com esse tipo de atividade. Isso porque, empresas que possuem obrigação de prestar informações quanto às consequências ambientais de suas atividades são fiscalizadas e controladas pelo IBAMA, razão pela qual devem realizar o seu Certificado de Regularidade IBAMA.
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Posso emitir um novo certificado de regularidade?

5.1. É possível renovar o Certificado de Regularidade antes do vencimento? – Sim. Caso haja necessidade, o usuário deve acessar o sistema, cancelar o comprovante de inscrição e sanar as pendências caso existam. Com esse procedimento, é possível emitir um novo Certificado de Regularidade.
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