O Que É Certificado De Registro Especial? - CLT Livre

O Que É Certificado De Registro Especial?

O Que É Certificado De Registro Especial

Como obter o registro especial de uma empresa?

Como Solicitar o Certificado de Registro Especial Dos requisitos para a obtenção do Certificado de Registro Especial Segundo o art.248 da PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011, a empresa que deseja obter o registro especial de que trata o Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, deverá satisfazer os seguintes quesitos: I – possuir capital mínimo realizado equivalente a 703.380 Unidades Fiscais de Referência (UFIR), conforme disposto na Resolução nº 1.928, de 26 de maio de 1992, do Conselho Monetário Nacional, valor equivalente a R$ 748.467.

  • II – constituir-se sob a forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; e
  • III – não haver sido punida, em decisão administrativa final, por infrações aduaneiras, de natureza cambial, de comércio exterior ou de repressão ao abuso do poder econômico.
  • Caso o capital mínimo realizado exigido pelo inciso I do artigo 248 desta Portaria não conste no estatuto da companhia, esta deverá apresentar cópias do extrato de ata de assembleia publicado em jornal de órgão oficial e cópia da ata de assembleia em que for apresentado o balanço patrimonial contendo o capital social realizado.

Além disso, o art.250, § 3º da Portaria ainda estabelece que a empresa que solicite o registro especial deverá possuir certidões negativas ou positivas com efeito de negativas de débitos fiscais relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.

  1. Ressalte-se que o art.249 afirma que não será concedido registro especial:
  2. à empresa impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União, ou
  3. à empresa da qual participe, como dirigente ou acionista, pessoa física ou jurídica, impedida de operar em comércio exterior ou que esteja com débito inscrito na Dívida Ativa da União.
  4. Da solicitação e dos documentos necessários
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As solicitações de Certificado de Registro Especial deverão ser encaminhadas por meio eletrônico ao endereço [email protected], contendo a informação da denominação social da empresa, número de inscrição no CNPJ, endereço, telefone e fax, indicando, também, os estabelecimentos que irão operar como empresa comercial exportadora, devidamente acompanhada, para cada estabelecimento, dos seguintes documentos, conforme art.250 da PORTARIA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2011,

  • I – cópias:
  • a) da publicação do estatuto da companhia em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, de forma resumida, e da divulgação simultânea da íntegra dele na página do mesmo jornal na internet;
  • b) da assembleia de constituição, arquivada no Registro do Comércio do lugar da sede (Lei nº

6.404, de 1976, art.95), no caso das companhias constituídas por deliberação em assembleia geral; c) da certidão do instrumento, no caso das companhias constituídas por escritura pública (Lei nº 6.404, de 1976, art.96).

  1. II – relação dos acionistas com participação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social, devidamente qualificados (nome, endereço, Cadastro de Pessoa Física/CNPJ), com os respectivos percentuais de participação;
  2. III – cópias dos extratos das atas de assembleia publicados em jornal de grande circulação e cópias das atas das assembleias:
  3. a) em que tiverem sido eleitos os diretores da companhia; e

b) que aprovaram a constituição de cada estabelecimento da empresa que pretenda operar como empresa comercial exportadora, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 1972.

  • A solicitação para a obtenção do registro especial deverá ser assinada:
  • I – pelo representante legal da empresa, devidamente identificado no estatuto social ou na ata da assembleia na qual tenha sido eleita a diretoria; ou
  • II – por mandatário constituído por procuração pública ou particular, cuja cópia deve ser apresentada
  • Da atualização dos dados das empresas com Certificado emitido
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O art.252 da Portaria estabelece que a empresa comercial exportadora fica obrigada a comunicar à SUEXT e à Superintendência Regional da Subsecretaria-Geral da Receita Federal da região fiscal onde tiver sede, as modificações do capital social, da composição acionária, dos dirigentes, da razão social e dos dados de localização.
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O que é o certificado de registro cadastral?

O certificado de Registro Cadastral (CRC) é um sistema de gerenciamento e manutenção dos cadastros de empresas interessadas em participar de licitações públicas. – Quem deseja participar de licitações públicas, principalmente nas modalidades digitais, precisa estar em dia com o Certificado de Registro Cadastral (CRC). Ao longo deste artigo vamos explicar:

o que é o Certificado de Registro Cadastral; como emitir o CRC; o que é o SICAF; Certificado de Registro Cadastral e a Lei de Licitações 14.133/21,

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Por que emitir receituário de controle especial de forma digital?

A emissão do receituário de controle especial de forma digital é mais segura, pois não há risco de o paciente extraviar o documento e as chances de falsificação são minimizadas. Além da praticidade de emitir a receita pelo prontuário digital sem a necessidade de escrever à mão os detalhes da prescrição, há outras vantagens no processo.
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O que é um receituário de controle especial?

Afinal, o que é um receituário de controle especial? – O receituário de controle especial é uma receita ou prescrição médica que autoriza um paciente a adquirir determinadas substâncias para tratamento de saúde. Esses medicamentos são controlados em função de seu maior grau de prejuízos à saúde caso sejam consumidos de forma indevida.

  1. Fazem parte das substâncias que só podem ser prescritas com o receituário de controle especial os entorpecentes, os psicotrópicos, os retinoides de uso sistêmico e imunossupressores,
  2. Essa regulação é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a partir da Portaria/SVS nº 344, de 12 de maio de 1998.
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A lista completa de substâncias controladas também está disponível no site da Anvisa,
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