O Que É Certificado De Igualdade De Direitos?
É um benefício concedido a cidadãos portugueses que residem no Brasil, desde que o requeiram, pois não é automático, e que lhes garante a igualdade de direitos e deveres com os brasileiros. Quem pode utilizar este serviço? Etapas para a realização deste serviço
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Quem tem direito a igualdade de direitos?
► Quem tem direito a igualdade de direitos? O cidadão português com capacidade civil, maior de 18 anos e com residência habitual no Brasil, isto é, com autorização de permanência definitiva, tem direito a requerer junto às autoridades brasileiras a igualdade de direitos civis.
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Quais são os pedidos de igualdade de direitos e obrigações civis?
O processo poderá ser acompanhado por meio do sistema SEI. Como dar entrada em processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos Os pedidos de Igualdade de Direitos Obrigações Civis, Igualdade de Direitos e Obrigações Civis com Gozo de Direitos Políticos ou Outorga do Gozo dos Direitos Políticos devem ser apresentados por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública ou em uma das unidades da Polícia Federal.
Endereço: Divisão de Residência Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Bloco T, sala 320 Brasília/DF, CEP 70.064.900 Onde encontro formulários para dar entrada em processo de Reconhecimento da Igualdade de Direitos? Os formulários encontram-se disponível no site do MJSP Mais informações: Como poderão ser enviados documentos para a Coordenação de Processos Migratórios? As decisões de Igualdade de Direitos são publicadas no Diário Oficial da União Como terei conhecimento da decisão do meu processo? As decisões de Igualdade de Direitos são publicadas no Diário Oficial da União.
Como solicitar retificação de dados em portaria de Reconhecimento da Igualdade de Direitos? Os pedidos de correção de dados da pessoa na portaria de igualdade de direitos poderão ser apresentados por meio do protocolo físico ou eletrônico, diretamente no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Mais informações: Endereço: Divisão de Residência Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Bloco T, sala 320 Brasília/DF, CEP 70.064.900 O que fazer se o pedido de Reconhecimento da Igualdade de Direitos for arquivado ou indeferido? Se o pedido de igualdade de direitos for arquivado ou indeferido, o requerente poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento da notificação desta decisão.
Deverão ser juntados os seguintes documentos: 1. Requerimento, no qual deverá constar obrigatoriamente o nome completo, o número do Registro Nacional Migratório, o número do processo; e 2. Documentos que demonstrem a alteração da situação que resultou no arquivamento ou indeferimento do seu pedido.
Mais informações: Endereço: Divisão de Residência Ministério da Justiça, Esplanada dos Ministérios, Anexo II, Bloco T, sala 320 Brasília/DF, CEP 70.064.900 O que acontece após a publicação da Portaria de Reconhecimento da Igualdade de Direitos A decisão será publicada no Diário Oficial da União e a publicação da Portaria de Reconhecimento da Igualdade produz efeito imediato e autoriza o exercício dos direitos adquiridos, nos termos do Decreto nº 3.927, de 2001 Assim, os interessados poderão se valer da Portaria para a obtenção dos direitos adquiridos.
Caso interessado não tenha o número da Portaria que lhe concedeu tal direito, poderá fazer a pesquisa pelo nome completo através da Imprensa Nacional.
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O que é o estatuto de igualdade de direitos e deveres?
O Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres confere a cidadãos brasileiros residentes em Portugal um conjunto de direitos nas áreas do trabalho, economia, política, entre outras. Este estatuto pode ser pedido pelo correio ou presencialmente.
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Como consultar o estatuto de igualdade de direitos entre Portugal e Brasil?
O que é Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres? – Conhecido no Brasil e em Portugal como Estatuto da Igualdade, a convenção é um acordo assinado entre os 2 países em 1971. Ele garante, tanto a portugueses no Brasil como brasileiros em Portugal, a igualdade de direitos e deveres com os respectivos países.
Uma disposição foi repetida no ano 2000, no aniversário de 500 anos da colonização do Brasil, em um Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Explicando de forma simples, por meio desse acordo entre Brasil e Portugal, um brasileiro pode ter os mesmos direitos e deveres de um português e vice-versa.
O Estatuto de Igualdade de Direitos entre Portugal e Brasil pode ser lido, em detalhes, no site do Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, pelo Ministério das Relações Exteriores. No caso dos brasileiros que vivem em Portugal, é possível solicitar 3 tipos de estatuto:
Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres : concedido aos civilmente capazes, junto a uma autorização de residência no país. O brasileiro poderá gozar dos mesmos direitos e deveres que os cidadãos portugueses, inclusive à lei penal portuguesa; Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos : concedido aos capazes civis que já tenham residência em Portugal há, pelo menos, 3 anos. Recebem o reconhecimento dos mesmos direitos políticos dos portugueses, inclusive o direito de votar; Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos : uma junção dos dois acima, onde são exigidos os mesmos requisitos. Depende da concessão prévia ou simultânea dos demais para obter o exercício cumulativo das espécies acima.
