Certificado De Licenciamento Anual Recolhido Quando?
O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II – se o prazo de licenciamento estiver vencido;
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Como é feito o recolhimento do certificado de licenciamento anual?
Limpa Multas – Recurso de Multas – Brasil O agente de trânsito pode recolher o CRLV do veículo quando uma determinada infração de trânsito prever como medida administrativa o recolhimento, ou ainda, poderá o agente recolher o CRLV por suspeita de inautenticidade ou adulteração, além dos casos previstos à seguir: Art.240.
- Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – Recolhimento do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual. Art.243.
- Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – Recolhimento das placas e dos documentos.
Art.270. O veículo poderá ser retido nos casos expressos neste Código. § 2o Não sendo possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, poderá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se prazo razoável ao condutor para regularizar a situação, para o que se considerará, desde logo, notificado.
Art.274. O recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual dar-se-á mediante recibo, além dos casos previstos neste Código, quando: I – houver suspeita de inautenticidade ou adulteração; II – se o prazo de licenciamento estiver vencido; III – no caso de retenção do veículo, se a irregularidade não puder ser sanada no local.
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O que é o certificado de registro e licenciamento do veículo?
Apesar da denominação legal deste documento ser CLA, em todos os dispositivos legais do CTB, uma curiosidade a ser comentada é que os documentos continuam sendo emitidos com o mesmo nome de antes do atual Código: CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
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Como funciona o porte do certificado de licenciamento anual?
A Lei nº 13.281 /16, em vigor desde 2016, trouxe uma modificação para o porte do Certificado de Licenciamento Anual, o ‘documento do veículo’, que reflete na multa por não portar o documento do veículo. Sempre foram obrigatórios de se portar quando dirige: o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) e a Carteira Nacional de Habilitação.
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Como emitir a guia de pagamento da taxa de licenciamento?
Licenciamento 2023 AC – O Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC) já divulgou o calendário de renovação do licenciamento de veículos em todo o estado. Confira:
VEÍCULOS COM FINAL DE PLACA | DATA LIMITE PARA LICENCIAMENTO |
1 e 2 | 31/03 |
3 e 4 | 28/04 |
5 | 31/05 |
6 | 30/06 |
7 | 31/07 |
8 | 31/08 |
9 | 29/09 |
31/10 |
Fonte: Departamento de Trânsito do Acre (Detran-AC) Para emitir a guia de pagamento tanto da Taxa de Licenciamento quanto do IPVA, é preciso e seguir os passos:
1. clicar na aba “Veículos” 2. clicar em “Serviços On-line” 3. clicar em “Emissão de “Débitos”
Após pagar todas as pendências, inclusive multas, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) fica disponível para impressão em até 24 horas.
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