Tratado De Lisboa Artigo 50?

O Artigo 50 do Tratado Europeu de Lisboa, que permite a saída de um país membro da União Europeia, possui cerca de 250 palavras e a cláusula curiosamente foi redigida pelo diplomata britânico John Kerr. Na manhã desta sexta, o Reino Unido ativou esse artigo que permite que um deixe a União Europeia.1.

Todo Estado membro poderá decidir, em conformidade com suas normas constitucionais, retirar-se da União.2. O Estado membro que decidir retirar-se notificará sua intenção ao Conselho Europeu. Às luz das orientações do Conselho Europeu, a União negociará e celebrará com esse Estado um acordo que estabelecerá a forma de sua retirada, levando em conta o marco de suas relações futuras com União.

Este acordo será negociado com base na seção 3 do Artigo 218 do Tratado de Funcionamento da União Europeia. O Conselho o celebrará em nome da União por maioria qualificada, prévia à aprovação do Parlamento Europeu.3. Os Tratados deixarão de ser aplicados ao Estado de que se trate a partir da data entrada em vigor do acordo de retirada ou, em sua ausência, aos dois anos da notificação a que se refere a seção 2, salvo se o Conselho Europeu, de acordo com dito Estado, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.4.

1. Por efeito das seções 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado membro que se retira não participará nem das deliberações nem das decisões do Conselho Europeu que o afetem.
2. A maioria qualificada será definida com conformidade com a letra b) da seção 3 do Artigo 238 do Tratado de Funcionamento da União Europeia.5.

Se o Estado membro que se retirou da União solicitar de novo a adesão, sua solicitação será submetida ao procedimento estabelecido no Artigo 49.
Ver resposta completa
O que diz o artigo 50.º ? O artigo 50.º do Tratado da União Europeia define o procedimento que permite a um Estado-Membro retirar-se da União Europeia, se o desejar. Foi introduzido pela primeira vez pelo Tratado de Lisboa em 2007. Como é que um Estado-Membro pode acionar a aplicação do artigo 50.º ? O Estado-Membro deve notificar o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União.

1. Não existem requisitos específicos no que respeita à forma desta notificação.
2. O que acontece quando o artigo 50.º foi acionado? O acordo sobre as condições de saída é negociado nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
3. Primeira etapa Um Conselho Europeu extraordinário será convocado pelo Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, que terá lugar no dia 29 de abril.

O Conselho Europeu adotará, por consenso, um conjunto de orientações sobre a retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia. Estas orientações definirão os princípios gerais que a UE defenderá nas negociações, com base no interesse comum da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

• Segunda etapa Após a adoção das orientações, a Comissão apresentará muito rapidamente ao Conselho uma recomendação com vista a iniciar as negociações.
• Esta recomendação será aprovada pelo Colégio dos Comissários, muito provavelmente numa reunião extraordinária, dependendo da data do Conselho Europeu.

Terceira etapa O Conselho terá de autorizar o início das negociações adotando um conjunto de diretrizes de negociação com base numa maioria qualificada (72 % dos 27 Estados-Membros, ou seja, 20 Estados-Membros que representem 65 % da população da UE-27).

Uma vez adotadas as diretrizes, o negociador da União, designado pelo Conselho, será mandatado para encetar negociações com o Estado-Membro que se retira. Como é celebrado o acordo que estabelece as condições de retirada? As negociações sobre a retirada ordenada têm de estar concluídas no prazo de dois anos a contar do momento em que o artigo 50.º é acionado.

Se não for alcançado um acordo durante este período, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado Membro em causa. No final do período de negociação, o negociador da União apresenta uma proposta de acordo ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo em conta o contexto da futura relação entre o Reino Unido e a UE.

O Parlamento Europeu deve aprovar o acordo por maioria simples dos membros que o compõem, incluindo aqueles que representam o Reino Unido. O Conselho conclui o acordo deliberando por uma maioria qualificada suficientemente representativa. O Reino Unido deve igualmente ratificar o acordo segundo os seus próprios procedimentos constitucionais.

Então quanto tempo resta para as negociações propriamente ditas? As negociações terão uma duração de cerca de 18 meses (de inícios de junho de 2017 a outubro/novembro de 2018). Quem negociará em nome da União Europeia? Os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da UE convidaram o Conselho a designar a Comissão Europeia como negociador da União e congratularam-se com a nomeação de Michel Barnier como o principal negociador pela Comissão.

A Comissão Europeia, enquanto negociadora da União, e Michel Barnier, enquanto principal negociador pela Comissão, deverão informar sistematicamente o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias. Michel Barnier manterá o Parlamento Europeu informado, de forma exaustiva e regular, ao longo das negociações.

Evidentemente, os Estados-Membros serão estreitamente envolvidos na preparação das negociações, de modo a dar orientações ao negociador da União, e na avaliação dos progressos realizados. Para o efeito, será criado no Conselho um grupo de trabalho específico, com um presidente permanente, a fim de assegurar que as negociações serão conduzidas em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho.

O Conselho Europeu continuará a acompanhar permanentemente esta questão e, se necessário, atualizará as suas orientações durante as negociações. Como decorrerão na prática as negociações? Qual será a língua utilizada? Com que frequência ambas as partes se reunirão? As questões práticas, como o regime linguístico e a estrutura das negociações, serão aprovadas conjuntamente pelos negociadores da UE e do Reino Unido.

Onde ocorrem as negociações? As negociações têm lugar em Bruxelas. Quando é que o Reino Unido deixa de ser membro da União Europeia? Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo ou, na falta deste, dois anos após a notificação da retirada.

O Conselho pode decidir por unanimidade prorrogar esse prazo. Até à retirada, o Estado-Membro continua membro da União Europeia, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, incluindo o princípio da cooperação leal, segundo o qual a União e os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua na aplicação do Tratado.

O que acontece se não for alcançado um acordo? Os Tratados da UE deixarão simplesmente de ser aplicáveis ao Reino Unido dois anos após a notificação. Um Estado-Membro pode solicitar uma nova adesão após a saída? Qualquer país que se tenha retirado da União pode solicitar uma nova adesão.

1. Para esse efeito, terá de iniciar um novo processo de adesão.
2. O acionamento do artigo 50.º pode ser revogado? Compete ao Reino Unido acionar o artigo 50.º.
3. No entanto, uma vez ativado não pode ser unilateralmente retirado.
4. A notificação é irreversível na medida em que o artigo 50.º não prevê a retirada unilateral da notificação.

O que diz o artigo 50.º? Artigo 50.° do Tratado da União Europeia (TUE).

Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.º 3 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.º 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. Para efeitos dos n. os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito. A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.º.

Ver resposta completa

Qual é o objetivo do Tratado de Lisboa?

Tratado de Lisboa SÍNTESE Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO?

O Tratado vem reformar o funcionamento e as modalidades da tomada de decisão das instituições da União Europeia (UE) a fim de os adequar a uma UE que, após sucessivos alargamentos, aumentou para 28 o seu número de membros. O Tratado reforma as políticas internas e externas da UE e, ao conferir mais poderes legislativos ao Parlamento Europeu, assegura uma democracia reforçada na tomada de decisões no âmbito da UE.

PONTOS-CHAVE Alterações institucionais O Parlamento Europeu

passa a ser composto por representantes dos cidadãos da UE e não, como anteriormente, por representantes dos povos dos países da UE, estabelecendo assim uma ligação mais democrática entre os membros do Parlamento Europeu (MPE) e o eleitorado; dispõe de mais poderes legislativos, os quais lhe são conferidos por via do novo processo legislativo ordinário, O Tratado de Lisboa estende estes poderes a quarenta novos domínios políticos, elevando para 73 o número total de domínios em que o Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade; elege o Presidente da Comissão Europeia por maioria dos seus membros; é composto por um número máximo de 751 membros.

O Conselho Europeu O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo, o que confere à UE uma maior continuidade e coerência. É formalmente reconhecido como uma instituição da UE que define as orientações e prioridades políticas gerais da UE.

1. Elege o seu Presidente por maioria qualificada por um mandato de 30 meses, renovável uma vez, substituindo assim o anterior sistema de rotação de 6 meses.
2. O Conselho O Conselho aprova legislação de acordo com novas regras de votação por maioria qualificada.
3. A maioria qualificada passa a corresponder, no mínimo, a 55 % dos países da UE, representando, no mínimo, 65 % da população da UE.

O bloqueio de uma proposta legislativa requer o voto contra de pelo menos quatro Estados-Membros. As propostas legislativas são discutidas e votadas em reuniões públicas. A Comissão Europeia O Presidente da Comissão é:

escolhido e eleito com base nos resultados das eleições europeias; responsável pela nomeação dos comissários, distribuição de pelouros e pode solicitar a demissão de um comissário.

O Tribunal de Justiça da União Europeia A sua jurisdição estende-se a todos os domínios políticos da UE, à exceção da política externa e de segurança comum, O Banco Central Europeu (BCE) O BCE é agora formalmente reconhecido como uma instituição da UE ao encontrar-se inscrito no artigo 13. o do Tratado da União Europeia (TUE). Política externa e de segurança comum O Tratado:

estabelece o novo cargo de vice-presidente da Comissão e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, O Alto Representante preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros ( Artigo 18. o do TUE ); cria o Serviço Europeu para a Ação Externa, que é composto por funcionários provenientes da Comissão, do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais; introduz uma cláusula de defesa mútua que obriga todos os países da UE a prestar auxílio a outro país da UE que venha a ser alvo de um ataque.

Outras alterações Políticas da UE A anterior estrutura de pilares é substituída por uma nova repartição das competências :

exclusivas: domínios em que apenas a UE legisla e os Estados-Membros implementam ; partilhadas: domínios em que os países da UE podem legislar e adotar medidas vinculativas se a UE ainda não o tiver feito ( artigo 4. o do TFUE ); de apoio: domínios em que a UE adota medidas destinadas a apoiar, coordenar ou completar as políticas nacionais ( artigo 6. o do TFUE ); além disso, todas as políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo, à imigração e à cooperação judiciária e policial passam a ser da competência da UE, em vez de, como anteriormente, serem da responsabilidade intergovernamental.

Reforço da democracia O Tratado:

confirma os 3 princípios fundamentais da igualdade democrática *, democracia representativa * e democracia participativa. * ; introduz a iniciativa de cidadania, que é uma das maiores inovações do Tratado de Lisboa e que estabelece que, no mínimo, um milhão de cidadãos (em certas condições) podem convidar a Comissão a apresentar uma proposta ( artigo 11. o do TUE ); torna a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia legalmente vinculativa e reconhece-lhe o mesmo valor jurídico que aos Tratados ( artigo 6. o do TUE ); confere aos parlamentos nacionais uma maior participação no processo de tomada de decisão da UE ( artigo 12. o do TUE ); o processo legislativo ordinário (antigo processo de codecisão) é agora o procedimento legislativo predefinido, em que o Parlamento Europeu está em pé de igualdade com o Conselho na qualidade de colegislador ( artigo 294. o do TFUE ); introduz uma distinção entre atos legislativos e não legislativos, dependendo do processo de tomada de decisão que lhes deu origem ( artigo 297. o do TFUE ); introduz atos delegados ( artigo 290. o do TFUE ) e atos de execução ( artigo 291. o do TFUE ). Os primeiros delegam na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. Os últimos criam um quadro para a ação da Comissão nos anteriores domínios de comitologia,

Saída da UE Pela primeira vez, o Tratado estabelece um procedimento formal de saída de um país da União Europeia ( artigo 50. o do TUE — ver resumo em Negociações com o Reino Unido ( 1 ) no âmbito do artigo 50. o ). A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO? O tratado foi assinado em 13 de dezembro de 2007 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009.

1. CONTEXTO O Tratado de Lisboa é largamente inspirado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
2. A Constituição teve como objetivo substituir os Tratados fundadores da UE, fundindo-os num único texto.
3. Foi assinada em Roma, em 29 de outubro de 2004.
4. Para entrar em vigor, a Constituição teria de ser assinada por todos os (na altura) 27 Estados-Membros da UE (foi ratificada por 17).

Contudo, foi rejeitada nos referendos nacionais organizados em França e nos Países Baixos em 2005. Em contrapartida, o Tratado de Lisboa altera os tratados fundadores, tal como já o tinham feito os Tratados de Amesterdão e de Nice, Incorpora a maioria das reformas institucionais e políticas que o Tratado Constitucional previra.

1. PRINCIPAIS TERMOS Igualdade democrática: a UE respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências (artigo 9.
2. O do TUE).
3. Democracia representativa: Os cidadãos da UE estão diretamente representados, no âmbito da UE, no Parlamento Europeu.

Democracia participativa: Os cidadãos têm o direito de participar nas decisões da UE e interagir com as suas instituições, por exemplo, através do diálogo possibilitado pelas organizações da sociedade civil da qual são membros. PRINCIPAL DOCUMENTO Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 (JO C 306 de 17.12.2007, p.1-271) última atualização 15.12.2017 ( 1 ) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).
Ver resposta completa

Quais são os Artigos que não são aplicáveis ao artigo 48 do Tratado da União Europeia?

ARTIGO 353.º O n.° 7 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia não é aplicável aos seguintes artigos: – artigo 311.º, terceiro e quarto parágrafos, – artigo 312.º, n.º 2, primeiro parágrafo, – artigo 352.º, e – artigo 354.º.
Ver resposta completa

Qual é o objetivo do Tratado?

Tratado de Lisboa SÍNTESE Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO?

O Tratado vem reformar o funcionamento e as modalidades da tomada de decisão das instituições da União Europeia (UE) a fim de os adequar a uma UE que, após sucessivos alargamentos, aumentou para 28 o seu número de membros. O Tratado reforma as políticas internas e externas da UE e, ao conferir mais poderes legislativos ao Parlamento Europeu, assegura uma democracia reforçada na tomada de decisões no âmbito da UE.

PONTOS-CHAVE Alterações institucionais O Parlamento Europeu

passa a ser composto por representantes dos cidadãos da UE e não, como anteriormente, por representantes dos povos dos países da UE, estabelecendo assim uma ligação mais democrática entre os membros do Parlamento Europeu (MPE) e o eleitorado; dispõe de mais poderes legislativos, os quais lhe são conferidos por via do novo processo legislativo ordinário, O Tratado de Lisboa estende estes poderes a quarenta novos domínios políticos, elevando para 73 o número total de domínios em que o Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade; elege o Presidente da Comissão Europeia por maioria dos seus membros; é composto por um número máximo de 751 membros.

O Conselho Europeu O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo, o que confere à UE uma maior continuidade e coerência. É formalmente reconhecido como uma instituição da UE que define as orientações e prioridades políticas gerais da UE.

Elege o seu Presidente por maioria qualificada por um mandato de 30 meses, renovável uma vez, substituindo assim o anterior sistema de rotação de 6 meses. O Conselho O Conselho aprova legislação de acordo com novas regras de votação por maioria qualificada. A maioria qualificada passa a corresponder, no mínimo, a 55 % dos países da UE, representando, no mínimo, 65 % da população da UE.

O bloqueio de uma proposta legislativa requer o voto contra de pelo menos quatro Estados-Membros. As propostas legislativas são discutidas e votadas em reuniões públicas. A Comissão Europeia O Presidente da Comissão é:

escolhido e eleito com base nos resultados das eleições europeias; responsável pela nomeação dos comissários, distribuição de pelouros e pode solicitar a demissão de um comissário.

O Tribunal de Justiça da União Europeia A sua jurisdição estende-se a todos os domínios políticos da UE, à exceção da política externa e de segurança comum, O Banco Central Europeu (BCE) O BCE é agora formalmente reconhecido como uma instituição da UE ao encontrar-se inscrito no artigo 13. o do Tratado da União Europeia (TUE). Política externa e de segurança comum O Tratado:

estabelece o novo cargo de vice-presidente da Comissão e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, O Alto Representante preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros ( Artigo 18. o do TUE ); cria o Serviço Europeu para a Ação Externa, que é composto por funcionários provenientes da Comissão, do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais; introduz uma cláusula de defesa mútua que obriga todos os países da UE a prestar auxílio a outro país da UE que venha a ser alvo de um ataque.

Outras alterações Políticas da UE A anterior estrutura de pilares é substituída por uma nova repartição das competências :

exclusivas: domínios em que apenas a UE legisla e os Estados-Membros implementam ; partilhadas: domínios em que os países da UE podem legislar e adotar medidas vinculativas se a UE ainda não o tiver feito ( artigo 4. o do TFUE ); de apoio: domínios em que a UE adota medidas destinadas a apoiar, coordenar ou completar as políticas nacionais ( artigo 6. o do TFUE ); além disso, todas as políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo, à imigração e à cooperação judiciária e policial passam a ser da competência da UE, em vez de, como anteriormente, serem da responsabilidade intergovernamental.

Reforço da democracia O Tratado:

confirma os 3 princípios fundamentais da igualdade democrática *, democracia representativa * e democracia participativa. * ; introduz a iniciativa de cidadania, que é uma das maiores inovações do Tratado de Lisboa e que estabelece que, no mínimo, um milhão de cidadãos (em certas condições) podem convidar a Comissão a apresentar uma proposta ( artigo 11. o do TUE ); torna a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia legalmente vinculativa e reconhece-lhe o mesmo valor jurídico que aos Tratados ( artigo 6. o do TUE ); confere aos parlamentos nacionais uma maior participação no processo de tomada de decisão da UE ( artigo 12. o do TUE ); o processo legislativo ordinário (antigo processo de codecisão) é agora o procedimento legislativo predefinido, em que o Parlamento Europeu está em pé de igualdade com o Conselho na qualidade de colegislador ( artigo 294. o do TFUE ); introduz uma distinção entre atos legislativos e não legislativos, dependendo do processo de tomada de decisão que lhes deu origem ( artigo 297. o do TFUE ); introduz atos delegados ( artigo 290. o do TFUE ) e atos de execução ( artigo 291. o do TFUE ). Os primeiros delegam na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. Os últimos criam um quadro para a ação da Comissão nos anteriores domínios de comitologia,

Saída da UE Pela primeira vez, o Tratado estabelece um procedimento formal de saída de um país da União Europeia ( artigo 50. o do TUE — ver resumo em Negociações com o Reino Unido ( 1 ) no âmbito do artigo 50. o ). A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO? O tratado foi assinado em 13 de dezembro de 2007 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009.

1. CONTEXTO O Tratado de Lisboa é largamente inspirado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
2. A Constituição teve como objetivo substituir os Tratados fundadores da UE, fundindo-os num único texto.
3. Foi assinada em Roma, em 29 de outubro de 2004.
4. Para entrar em vigor, a Constituição teria de ser assinada por todos os (na altura) 27 Estados-Membros da UE (foi ratificada por 17).

Contudo, foi rejeitada nos referendos nacionais organizados em França e nos Países Baixos em 2005. Em contrapartida, o Tratado de Lisboa altera os tratados fundadores, tal como já o tinham feito os Tratados de Amesterdão e de Nice, Incorpora a maioria das reformas institucionais e políticas que o Tratado Constitucional previra.

PRINCIPAIS TERMOS Igualdade democrática: a UE respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências (artigo 9. o do TUE). Democracia representativa: Os cidadãos da UE estão diretamente representados, no âmbito da UE, no Parlamento Europeu.

Democracia participativa: Os cidadãos têm o direito de participar nas decisões da UE e interagir com as suas instituições, por exemplo, através do diálogo possibilitado pelas organizações da sociedade civil da qual são membros. PRINCIPAL DOCUMENTO Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 (JO C 306 de 17.12.2007, p.1-271) última atualização 15.12.2017 ( 1 ) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).
Ver resposta completa

Quais são os domínios políticos do Tratado de Lisboa?

O Tratado de Lisboa estende estes poderes a quarenta novos domínios políticos, elevando para 73 o número total de domínios em que o Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade; elege o Presidente da Comissão Europeiapor maioria dos seus membros; é composto por um número máximo de 751 membros. O Conselho Europeu
Ver resposta completa

Qual é o objetivo do Tratado de Lisboa?

Tratado de Lisboa SÍNTESE Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO?

O Tratado vem reformar o funcionamento e as modalidades da tomada de decisão das instituições da União Europeia (UE) a fim de os adequar a uma UE que, após sucessivos alargamentos, aumentou para 28 o seu número de membros. O Tratado reforma as políticas internas e externas da UE e, ao conferir mais poderes legislativos ao Parlamento Europeu, assegura uma democracia reforçada na tomada de decisões no âmbito da UE.

PONTOS-CHAVE Alterações institucionais O Parlamento Europeu

passa a ser composto por representantes dos cidadãos da UE e não, como anteriormente, por representantes dos povos dos países da UE, estabelecendo assim uma ligação mais democrática entre os membros do Parlamento Europeu (MPE) e o eleitorado; dispõe de mais poderes legislativos, os quais lhe são conferidos por via do novo processo legislativo ordinário, O Tratado de Lisboa estende estes poderes a quarenta novos domínios políticos, elevando para 73 o número total de domínios em que o Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade; elege o Presidente da Comissão Europeia por maioria dos seus membros; é composto por um número máximo de 751 membros.

O Conselho Europeu O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo, o que confere à UE uma maior continuidade e coerência. É formalmente reconhecido como uma instituição da UE que define as orientações e prioridades políticas gerais da UE.

Elege o seu Presidente por maioria qualificada por um mandato de 30 meses, renovável uma vez, substituindo assim o anterior sistema de rotação de 6 meses. O Conselho O Conselho aprova legislação de acordo com novas regras de votação por maioria qualificada. A maioria qualificada passa a corresponder, no mínimo, a 55 % dos países da UE, representando, no mínimo, 65 % da população da UE.

O bloqueio de uma proposta legislativa requer o voto contra de pelo menos quatro Estados-Membros. As propostas legislativas são discutidas e votadas em reuniões públicas. A Comissão Europeia O Presidente da Comissão é:

escolhido e eleito com base nos resultados das eleições europeias; responsável pela nomeação dos comissários, distribuição de pelouros e pode solicitar a demissão de um comissário.

O Tribunal de Justiça da União Europeia A sua jurisdição estende-se a todos os domínios políticos da UE, à exceção da política externa e de segurança comum, O Banco Central Europeu (BCE) O BCE é agora formalmente reconhecido como uma instituição da UE ao encontrar-se inscrito no artigo 13. o do Tratado da União Europeia (TUE). Política externa e de segurança comum O Tratado:

estabelece o novo cargo de vice-presidente da Comissão e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, O Alto Representante preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros ( Artigo 18. o do TUE ); cria o Serviço Europeu para a Ação Externa, que é composto por funcionários provenientes da Comissão, do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais; introduz uma cláusula de defesa mútua que obriga todos os países da UE a prestar auxílio a outro país da UE que venha a ser alvo de um ataque.

Outras alterações Políticas da UE A anterior estrutura de pilares é substituída por uma nova repartição das competências :

exclusivas: domínios em que apenas a UE legisla e os Estados-Membros implementam ; partilhadas: domínios em que os países da UE podem legislar e adotar medidas vinculativas se a UE ainda não o tiver feito ( artigo 4. o do TFUE ); de apoio: domínios em que a UE adota medidas destinadas a apoiar, coordenar ou completar as políticas nacionais ( artigo 6. o do TFUE ); além disso, todas as políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo, à imigração e à cooperação judiciária e policial passam a ser da competência da UE, em vez de, como anteriormente, serem da responsabilidade intergovernamental.

Reforço da democracia O Tratado:

confirma os 3 princípios fundamentais da igualdade democrática *, democracia representativa * e democracia participativa. * ; introduz a iniciativa de cidadania, que é uma das maiores inovações do Tratado de Lisboa e que estabelece que, no mínimo, um milhão de cidadãos (em certas condições) podem convidar a Comissão a apresentar uma proposta ( artigo 11. o do TUE ); torna a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia legalmente vinculativa e reconhece-lhe o mesmo valor jurídico que aos Tratados ( artigo 6. o do TUE ); confere aos parlamentos nacionais uma maior participação no processo de tomada de decisão da UE ( artigo 12. o do TUE ); o processo legislativo ordinário (antigo processo de codecisão) é agora o procedimento legislativo predefinido, em que o Parlamento Europeu está em pé de igualdade com o Conselho na qualidade de colegislador ( artigo 294. o do TFUE ); introduz uma distinção entre atos legislativos e não legislativos, dependendo do processo de tomada de decisão que lhes deu origem ( artigo 297. o do TFUE ); introduz atos delegados ( artigo 290. o do TFUE ) e atos de execução ( artigo 291. o do TFUE ). Os primeiros delegam na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. Os últimos criam um quadro para a ação da Comissão nos anteriores domínios de comitologia,

Saída da UE Pela primeira vez, o Tratado estabelece um procedimento formal de saída de um país da União Europeia ( artigo 50. o do TUE — ver resumo em Negociações com o Reino Unido ( 1 ) no âmbito do artigo 50. o ). A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO? O tratado foi assinado em 13 de dezembro de 2007 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009.

CONTEXTO O Tratado de Lisboa é largamente inspirado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. A Constituição teve como objetivo substituir os Tratados fundadores da UE, fundindo-os num único texto. Foi assinada em Roma, em 29 de outubro de 2004. Para entrar em vigor, a Constituição teria de ser assinada por todos os (na altura) 27 Estados-Membros da UE (foi ratificada por 17).

Contudo, foi rejeitada nos referendos nacionais organizados em França e nos Países Baixos em 2005. Em contrapartida, o Tratado de Lisboa altera os tratados fundadores, tal como já o tinham feito os Tratados de Amesterdão e de Nice, Incorpora a maioria das reformas institucionais e políticas que o Tratado Constitucional previra.

PRINCIPAIS TERMOS Igualdade democrática: a UE respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências (artigo 9. o do TUE). Democracia representativa: Os cidadãos da UE estão diretamente representados, no âmbito da UE, no Parlamento Europeu.

Democracia participativa: Os cidadãos têm o direito de participar nas decisões da UE e interagir com as suas instituições, por exemplo, através do diálogo possibilitado pelas organizações da sociedade civil da qual são membros. PRINCIPAL DOCUMENTO Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 (JO C 306 de 17.12.2007, p.1-271) última atualização 15.12.2017 ( 1 ) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).
Ver resposta completa

Quais são os Artigos que não são aplicáveis ao artigo 48 do Tratado da União Europeia?

ARTIGO 353.º O n.° 7 do artigo 48.º do Tratado da União Europeia não é aplicável aos seguintes artigos: – artigo 311.º, terceiro e quarto parágrafos, – artigo 312.º, n.º 2, primeiro parágrafo, – artigo 352.º, e – artigo 354.º.
Ver resposta completa

Qual é o objetivo do Tratado?

Tratado de Lisboa SÍNTESE Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia QUAL É O OBJETIVO DO TRATADO?

O Tratado vem reformar o funcionamento e as modalidades da tomada de decisão das instituições da União Europeia (UE) a fim de os adequar a uma UE que, após sucessivos alargamentos, aumentou para 28 o seu número de membros. O Tratado reforma as políticas internas e externas da UE e, ao conferir mais poderes legislativos ao Parlamento Europeu, assegura uma democracia reforçada na tomada de decisões no âmbito da UE.

PONTOS-CHAVE Alterações institucionais O Parlamento Europeu

passa a ser composto por representantes dos cidadãos da UE e não, como anteriormente, por representantes dos povos dos países da UE, estabelecendo assim uma ligação mais democrática entre os membros do Parlamento Europeu (MPE) e o eleitorado; dispõe de mais poderes legislativos, os quais lhe são conferidos por via do novo processo legislativo ordinário, O Tratado de Lisboa estende estes poderes a quarenta novos domínios políticos, elevando para 73 o número total de domínios em que o Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade; elege o Presidente da Comissão Europeia por maioria dos seus membros; é composto por um número máximo de 751 membros.

O Conselho Europeu O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo, o que confere à UE uma maior continuidade e coerência. É formalmente reconhecido como uma instituição da UE que define as orientações e prioridades políticas gerais da UE.

1. Elege o seu Presidente por maioria qualificada por um mandato de 30 meses, renovável uma vez, substituindo assim o anterior sistema de rotação de 6 meses.
2. O Conselho O Conselho aprova legislação de acordo com novas regras de votação por maioria qualificada.
3. A maioria qualificada passa a corresponder, no mínimo, a 55 % dos países da UE, representando, no mínimo, 65 % da população da UE.

O bloqueio de uma proposta legislativa requer o voto contra de pelo menos quatro Estados-Membros. As propostas legislativas são discutidas e votadas em reuniões públicas. A Comissão Europeia O Presidente da Comissão é:

escolhido e eleito com base nos resultados das eleições europeias; responsável pela nomeação dos comissários, distribuição de pelouros e pode solicitar a demissão de um comissário.

O Tribunal de Justiça da União Europeia A sua jurisdição estende-se a todos os domínios políticos da UE, à exceção da política externa e de segurança comum, O Banco Central Europeu (BCE) O BCE é agora formalmente reconhecido como uma instituição da UE ao encontrar-se inscrito no artigo 13. o do Tratado da União Europeia (TUE). Política externa e de segurança comum O Tratado:

estabelece o novo cargo de vice-presidente da Comissão e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, O Alto Representante preside ao Conselho dos Negócios Estrangeiros ( Artigo 18. o do TUE ); cria o Serviço Europeu para a Ação Externa, que é composto por funcionários provenientes da Comissão, do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais; introduz uma cláusula de defesa mútua que obriga todos os países da UE a prestar auxílio a outro país da UE que venha a ser alvo de um ataque.

Outras alterações Políticas da UE A anterior estrutura de pilares é substituída por uma nova repartição das competências :

exclusivas: domínios em que apenas a UE legisla e os Estados-Membros implementam ; partilhadas: domínios em que os países da UE podem legislar e adotar medidas vinculativas se a UE ainda não o tiver feito ( artigo 4. o do TFUE ); de apoio: domínios em que a UE adota medidas destinadas a apoiar, coordenar ou completar as políticas nacionais ( artigo 6. o do TFUE ); além disso, todas as políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo, à imigração e à cooperação judiciária e policial passam a ser da competência da UE, em vez de, como anteriormente, serem da responsabilidade intergovernamental.

Reforço da democracia O Tratado:

confirma os 3 princípios fundamentais da igualdade democrática *, democracia representativa * e democracia participativa. * ; introduz a iniciativa de cidadania, que é uma das maiores inovações do Tratado de Lisboa e que estabelece que, no mínimo, um milhão de cidadãos (em certas condições) podem convidar a Comissão a apresentar uma proposta ( artigo 11. o do TUE ); torna a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia legalmente vinculativa e reconhece-lhe o mesmo valor jurídico que aos Tratados ( artigo 6. o do TUE ); confere aos parlamentos nacionais uma maior participação no processo de tomada de decisão da UE ( artigo 12. o do TUE ); o processo legislativo ordinário (antigo processo de codecisão) é agora o procedimento legislativo predefinido, em que o Parlamento Europeu está em pé de igualdade com o Conselho na qualidade de colegislador ( artigo 294. o do TFUE ); introduz uma distinção entre atos legislativos e não legislativos, dependendo do processo de tomada de decisão que lhes deu origem ( artigo 297. o do TFUE ); introduz atos delegados ( artigo 290. o do TFUE ) e atos de execução ( artigo 291. o do TFUE ). Os primeiros delegam na Comissão o poder de adotar atos não legislativos de alcance geral que completem certos elementos não essenciais de um ato legislativo. Os últimos criam um quadro para a ação da Comissão nos anteriores domínios de comitologia,

Saída da UE Pela primeira vez, o Tratado estabelece um procedimento formal de saída de um país da União Europeia ( artigo 50. o do TUE — ver resumo em Negociações com o Reino Unido ( 1 ) no âmbito do artigo 50. o ). A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O TRATADO? O tratado foi assinado em 13 de dezembro de 2007 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009.

• CONTEXTO O Tratado de Lisboa é largamente inspirado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.
• A Constituição teve como objetivo substituir os Tratados fundadores da UE, fundindo-os num único texto.
• Foi assinada em Roma, em 29 de outubro de 2004.
• Para entrar em vigor, a Constituição teria de ser assinada por todos os (na altura) 27 Estados-Membros da UE (foi ratificada por 17).

Contudo, foi rejeitada nos referendos nacionais organizados em França e nos Países Baixos em 2005. Em contrapartida, o Tratado de Lisboa altera os tratados fundadores, tal como já o tinham feito os Tratados de Amesterdão e de Nice, Incorpora a maioria das reformas institucionais e políticas que o Tratado Constitucional previra.

• PRINCIPAIS TERMOS Igualdade democrática: a UE respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos, organismos e agências (artigo 9.
• O do TUE).
• Democracia representativa: Os cidadãos da UE estão diretamente representados, no âmbito da UE, no Parlamento Europeu.

Democracia participativa: Os cidadãos têm o direito de participar nas decisões da UE e interagir com as suas instituições, por exemplo, através do diálogo possibilitado pelas organizações da sociedade civil da qual são membros. PRINCIPAL DOCUMENTO Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 (JO C 306 de 17.12.2007, p.1-271) última atualização 15.12.2017 ( 1 ) O Reino Unido sai da União Europeia a 1 de fevereiro de 2020, passando a ser um país terceiro (país que não pertence à UE).
Ver resposta completa

Quais são os domínios políticos do Tratado de Lisboa?

O Tratado de Lisboa estende estes poderes a quarenta novos domínios políticos, elevando para 73 o número total de domínios em que o Parlamento e o Conselho legislam em pé de igualdade; elege o Presidente da Comissão Europeiapor maioria dos seus membros; é composto por um número máximo de 751 membros. O Conselho Europeu
Ver resposta completa

Julián Díaz Pinto