Suspensão Condicional Do Processo Artigo?

A suspensão condicional do processo está inteiramente disposta no artigo 89 da Lei 9.099/95. A principal característica da suspensão condicional do processo é a aceitação do acusado, na presença do juiz, nos termos do §1º do referido artigo, uma vez que, se o acusado não aceitar a proposta do sursis, o processo seguirá no rito sumaríssimo,
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Quais as consequências da suspensão condicional do processo?

– Preenchidos os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, instituto este previsto no art.44 do Código Penal. Quais as consequências da suspensão condicional do processo? Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado.
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Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e suspensão Conditional do processo?

Qual a diferença entre suspensão condicional da pena e suspensão condicional do processo? A suspensão condicional do processo possibilita a extinção da punibilidade do agente após o cumprimento de certos requisitos e determinado lapso temporal.
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Qual a lei que regulamenta a suspensão condicional do processo?

Pois bem, a suspensão condicional do processo está regulamentada pela Lei 9.099 /95, famigerada Lei dos Juizados Especiais, mais precisamente em seu artigo 89.
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Qual a diferença entre suspensão condicional e suspensão civil?

A diferença entre elas é que na suspensão no processo civil, não há prazo e nem tramitação da ação. Já na suspensão condicional do processo, a punibilidade do agente é que não irá ocorrer. Ou seja, não há imposição de pena ou qualquer condenação do réu no processo penal.
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