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Revisão Do Inss Artigo 29?

Revisão Do Inss Artigo 29
Home > Blog > blog > Revisão do Artigo 29: o que diz, quem tem direito e como consultar 9 de novembro de 2022 Por: CMP Advocacia | Assunto: blog A Revisão do Artigo 29, também conhecido como revisão dos auxílios, é destinada aos beneficiários do INSS e se trata de um reconhecimento judicial, por força de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.

Essa revisão refere-se aos pagamentos de benefícios por incapacidade que foram calculados errados, entre 2002 e 2009. Os benefícios são pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Acompanhe o texto até o final e entenda o que diz a Revisão do Artigo 29, quem tem direito e como consultar.

Saiba também sobre a Revisão de Aposentadoria clicando aqui.
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Como funciona a revisão do artigo 29 do INSS? – A revisão do artigo 29 funciona de forma automática, por determinação de uma Ação Civil Pública, e o INSS deve revisar os benefícios calculados de maneira errada entre 17/04/2002 e 17/04/2009. O pagamento da revisão está sendo feito desde 2013 e segue ordem de prioridade. Veja abaixo:

  1. Quem possui benefícios ativos (quem está recebendo benefícios do INSS);
  2. Os beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
  3. Quem possui benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.

Quem tiver o seu benefício revisto terá direito à correção do valor do benefício e a receber os valores atrasados referentes ao tempo em que o benefício não foi pago corretamente.
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O que é a revisão do artigo 29?

A revisão do artigo 29, como ficou conhecida a correção dos benefícios do INSS, tem o objetivo de fazer o pagamento dos valores corretos aos beneficiários do INSS. Esse nome é em razão do artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.
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Como consultar a revisão de benefício artigo 29?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, segundo informou o órgão previdenciário. Este é o último lote do calendário de pagamentos definido após acordo firmado entre o instituto e o Ministério Público Federal e vai contemplar 10.491 beneficiários.

  1. A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade,
  2. Na época, o órgão deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores.
  3. Os pagamentos envolvem segurados que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que ocorreu o acordo judicial.
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Os valores serão liberados para os segurados que, em 2012:

Tinham até 45 anos no mês de abril Já não recebiam mais o benefício calculado com erro Tinham direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01

Segundo o instituto, o beneficiário deve consultar se está no lote no fim do mês de abril, quando “o processamento desses pagamentos deve ser concluído”, informa o órgão. A consulta pode ser feita pelo telefone 135. O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo ou site Meu INSS,

  • Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, em azul, onde está escrito “Do que você precisa?” e digitar a palavra revisão.
  • Aparecerá a opção “Revisão de Benefício – artigo 29”.
  • É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar “Consultar Revisão de Benefício – Art.29º”.

Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a “Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão”. A revisão é paga a segurados que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios com erro.
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Por que a revisão do artigo 29 é tão importante para os aposentados?

Pagamentos do artigo 29: – A revisão do artigo 29, foi uma iniciativa do Ministério Público, pelo motivo que ocorreu um erro por parte do INSS na hora de calcular o valor que certos aposentados deveriam receber do instituto, dessa forma, deveria ter sido descartado 20% dos menores salários que o segurado recebeu na vida, porém, isso acabou não ocorrendo.

  • Devido essa mal interpretação, muitos aposentados possuem hoje o direito de receber a diferença gerada por esta falha no cálculo dos benefícios previdenciários.
  • Já desde 2013, os pagamentos da revisão do artigo 29 vêm sendo realizada aos segurados que possuem este direito.
  • No ano passado, foi realizada a penúltima rodada dos pagamentos do artigo 29, no qual, foram feitos aos segurados que atenderam às seguintes condições antes de 17 de abril de 2012: • O contribuinte possuía até a idade de 45 anos; • Acabou tendo um erro ao calcular seu respectivo benefício previdenciário; • Tem direito a um atraso de até 6.000 reais.
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CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do Blog da João Financeira pelo WhatsApp Nesse ano de 2022, será então realizada à última rodada de pagamentos da revisão do artigo 29, no qual será paga aos segurados que até 17 de abril de 2012: • O contribuinte possuía até a idade de 45 anos; • Acabou tendo um erro ao calcular seu respectivo benefício previdenciário; • Tem direito a um atraso acima de 6.000,01 reais. Fonte: Arte João Financeira
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Quando foi paga a revisão do INSS?

FolhaJus Dia – Receba no seu email a seleção diária das principais notícias jurídicas; aberta para não assinantes. A revisão começou a ser paga em 2013 e foi automática, abrangendo os segurados com direito à correção sem que eles precisassem fazer o pedido administrativo ao INSS.
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Como consultar a revisão de benefício artigo 29?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, segundo informou o órgão previdenciário. Este é o último lote do calendário de pagamentos definido após acordo firmado entre o instituto e o Ministério Público Federal e vai contemplar 10.491 beneficiários.

  1. A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade,
  2. Na época, o órgão deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores.
  3. Os pagamentos envolvem segurados que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que ocorreu o acordo judicial.

Os valores serão liberados para os segurados que, em 2012:

Tinham até 45 anos no mês de abril Já não recebiam mais o benefício calculado com erro Tinham direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01

Segundo o instituto, o beneficiário deve consultar se está no lote no fim do mês de abril, quando “o processamento desses pagamentos deve ser concluído”, informa o órgão. A consulta pode ser feita pelo telefone 135. O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo ou site Meu INSS,

Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, em azul, onde está escrito “Do que você precisa?” e digitar a palavra revisão. Aparecerá a opção “Revisão de Benefício – artigo 29”. É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar “Consultar Revisão de Benefício – Art.29º”.

Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a “Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão”. A revisão é paga a segurados que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios com erro.
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Qual é a diferença entre a revisão do INSS e o processo contra o INSS?

Quais os prazos para acontecer os pagamentos? – O INSS informou já enviou uma carta para as pessoas que têm direito à revisão, informado sobre os valores e a data que fará o pagamento. Entretanto, se você não recebeu essa carta, você pode consultar pelo sistema Meu INSS ou ligar no telefone 135, Também, no acordo com a Justiça, foi criada uma ordem de prioridade:

  1. benefícios ativos, ou seja, quem está recebendo benefícios do INSS;
  2. beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
  3. benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.

Agora, na tabela abaixo você pode verificar as datas de pagamento, de acordo com a idade e os valores da diferença calculada e que será paga.

DATA DO PAGAMENTO COMO ESTAVA O BENEFÍCIO ATÉ 17/04/2012 IDADE DO BENEFICIÁRIO ATÉ 17/04/2012 VALOR DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O CORRETO
01/03/2013 Ativo A partir de 60 anos Todas os valores
01/05/2014 Ativo De 46 a 59 anos até R$ 6.000,00
01/05/2015 Ativo De 46 a 59 anos de R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
01/05/2016 Ativo De 46 a 59 anos a partir de R$ 19.000,01
01/05/2016 Ativo Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2017 Ativo Até 45 anos de R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00
01/05/2018 Ativo Até 45 anos a partir de R$ 15.000,01
01/05/2019 Cancelado ou Suspenso A partir de 60 anos Todas os valores
01/05/2020 Cancelado ou Suspenso De 46 a 59 anos Todas os valores
01/05/2021 Cancelado ou Suspenso Até 45 anos até R$ 6.000,00
01/05/2022 Cancelado ou Suspenso Até 45 anos a partir de R$ 6.000,01

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  • Revisão do artigo 29: Veja o calendário de pagamento em 2021
  • Obs.: a diferença dos valores foi calculada sobre os 5 anos anteriores ao início do processo contra o INSS, ou seja, só serão pagos 5 anos antes de 17/04/2012. Agora, se você pediu a revisão diretamente no INSS, também será pago de acordo com as regras e datas acima.
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    Eu sou Julián Díaz Pinto, tenho 48 anos e sou o fundador e administrador do site cltlivre.com.br, um portal jurídico dedicado a descomplicar as complexidades da legislação trabalhista brasileira.