Revisão Do Inss Artigo 29?
Home > Blog > blog > Revisão do Artigo 29: o que diz, quem tem direito e como consultar 9 de novembro de 2022 Por: CMP Advocacia | Assunto: blog A Revisão do Artigo 29, também conhecido como revisão dos auxílios, é destinada aos beneficiários do INSS e se trata de um reconhecimento judicial, por força de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical.
Essa revisão refere-se aos pagamentos de benefícios por incapacidade que foram calculados errados, entre 2002 e 2009. Os benefícios são pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente e aposentadoria por invalidez. Acompanhe o texto até o final e entenda o que diz a Revisão do Artigo 29, quem tem direito e como consultar.
Saiba também sobre a Revisão de Aposentadoria clicando aqui.
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Como funciona a revisão do artigo 29 do INSS? – A revisão do artigo 29 funciona de forma automática, por determinação de uma Ação Civil Pública, e o INSS deve revisar os benefícios calculados de maneira errada entre 17/04/2002 e 17/04/2009. O pagamento da revisão está sendo feito desde 2013 e segue ordem de prioridade. Veja abaixo:
- Quem possui benefícios ativos (quem está recebendo benefícios do INSS);
- Os beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
- Quem possui benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.
Quem tiver o seu benefício revisto terá direito à correção do valor do benefício e a receber os valores atrasados referentes ao tempo em que o benefício não foi pago corretamente.
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O que é a revisão do artigo 29?
A revisão do artigo 29, como ficou conhecida a correção dos benefícios do INSS, tem o objetivo de fazer o pagamento dos valores corretos aos beneficiários do INSS. Esse nome é em razão do artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.
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Como consultar a revisão de benefício artigo 29?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, segundo informou o órgão previdenciário. Este é o último lote do calendário de pagamentos definido após acordo firmado entre o instituto e o Ministério Público Federal e vai contemplar 10.491 beneficiários.
- A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade,
- Na época, o órgão deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores.
- Os pagamentos envolvem segurados que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que ocorreu o acordo judicial.
Os valores serão liberados para os segurados que, em 2012:
Tinham até 45 anos no mês de abril Já não recebiam mais o benefício calculado com erro Tinham direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01
Segundo o instituto, o beneficiário deve consultar se está no lote no fim do mês de abril, quando “o processamento desses pagamentos deve ser concluído”, informa o órgão. A consulta pode ser feita pelo telefone 135. O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo ou site Meu INSS,
- Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, em azul, onde está escrito “Do que você precisa?” e digitar a palavra revisão.
- Aparecerá a opção “Revisão de Benefício – artigo 29”.
- É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar “Consultar Revisão de Benefício – Art.29º”.
Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a “Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão”. A revisão é paga a segurados que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios com erro.
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Por que a revisão do artigo 29 é tão importante para os aposentados?
Pagamentos do artigo 29: – A revisão do artigo 29, foi uma iniciativa do Ministério Público, pelo motivo que ocorreu um erro por parte do INSS na hora de calcular o valor que certos aposentados deveriam receber do instituto, dessa forma, deveria ter sido descartado 20% dos menores salários que o segurado recebeu na vida, porém, isso acabou não ocorrendo.
- Devido essa mal interpretação, muitos aposentados possuem hoje o direito de receber a diferença gerada por esta falha no cálculo dos benefícios previdenciários.
- Já desde 2013, os pagamentos da revisão do artigo 29 vêm sendo realizada aos segurados que possuem este direito.
- No ano passado, foi realizada a penúltima rodada dos pagamentos do artigo 29, no qual, foram feitos aos segurados que atenderam às seguintes condições antes de 17 de abril de 2012: • O contribuinte possuía até a idade de 45 anos; • Acabou tendo um erro ao calcular seu respectivo benefício previdenciário; • Tem direito a um atraso de até 6.000 reais.
CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do Blog da João Financeira pelo WhatsApp Nesse ano de 2022, será então realizada à última rodada de pagamentos da revisão do artigo 29, no qual será paga aos segurados que até 17 de abril de 2012: • O contribuinte possuía até a idade de 45 anos; • Acabou tendo um erro ao calcular seu respectivo benefício previdenciário; • Tem direito a um atraso acima de 6.000,01 reais. Fonte: Arte João Financeira
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Quando foi paga a revisão do INSS?
FolhaJus Dia – Receba no seu email a seleção diária das principais notícias jurídicas; aberta para não assinantes. A revisão começou a ser paga em 2013 e foi automática, abrangendo os segurados com direito à correção sem que eles precisassem fazer o pedido administrativo ao INSS.
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Como consultar a revisão de benefício artigo 29?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vai pagar a revisão do artigo 29, também chamada de revisão dos auxílios, entre os dias 1º e 7 de maio deste ano, segundo informou o órgão previdenciário. Este é o último lote do calendário de pagamentos definido após acordo firmado entre o instituto e o Ministério Público Federal e vai contemplar 10.491 beneficiários.
- A correção é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS errou ao pagar benefícios por incapacidade,
- Na época, o órgão deixou de descartar as 20% menores contribuições no cálculo da média salarial dos trabalhadores.
- Os pagamentos envolvem segurados que ainda recebiam o benefício com erro em 2012, ano em que ocorreu o acordo judicial.
Os valores serão liberados para os segurados que, em 2012:
Tinham até 45 anos no mês de abril Já não recebiam mais o benefício calculado com erro Tinham direito a atrasados a partir de R$ 6.000,01
Segundo o instituto, o beneficiário deve consultar se está no lote no fim do mês de abril, quando “o processamento desses pagamentos deve ser concluído”, informa o órgão. A consulta pode ser feita pelo telefone 135. O segurado também poderá conferir se terá direito de receber os valores por meio do aplicativo ou site Meu INSS,
Ao acessar a página inicial informando o CPF e a senha, o beneficiário deve ir na barra superior, em azul, onde está escrito “Do que você precisa?” e digitar a palavra revisão. Aparecerá a opção “Revisão de Benefício – artigo 29”. É preciso clicar sobre o texto e, na página seguinte, acessar “Consultar Revisão de Benefício – Art.29º”.
Se tiver dinheiro a receber, essa informação aparecerá. Caso não tenha valores, a mensagem será de que a “Consulta a Revisão artigo 29 não retornou dados para o cidadão”. A revisão é paga a segurados que receberam auxílios doença ou acidente, aposentadoria por invalidez ou ganharam pensão por morte derivada de benefícios com erro.
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Qual é a diferença entre a revisão do INSS e o processo contra o INSS?
Quais os prazos para acontecer os pagamentos? – O INSS informou já enviou uma carta para as pessoas que têm direito à revisão, informado sobre os valores e a data que fará o pagamento. Entretanto, se você não recebeu essa carta, você pode consultar pelo sistema Meu INSS ou ligar no telefone 135, Também, no acordo com a Justiça, foi criada uma ordem de prioridade:
- benefícios ativos, ou seja, quem está recebendo benefícios do INSS;
- beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
- benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.
Agora, na tabela abaixo você pode verificar as datas de pagamento, de acordo com a idade e os valores da diferença calculada e que será paga.
| DATA DO PAGAMENTO | COMO ESTAVA O BENEFÍCIO ATÉ 17/04/2012 | IDADE DO BENEFICIÁRIO ATÉ 17/04/2012 | VALOR DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O CORRETO |
| 01/03/2013 | Ativo | A partir de 60 anos | Todas os valores |
| 01/05/2014 | Ativo | De 46 a 59 anos | até R$ 6.000,00 |
| 01/05/2015 | Ativo | De 46 a 59 anos | de R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00 |
| 01/05/2016 | Ativo | De 46 a 59 anos | a partir de R$ 19.000,01 |
| 01/05/2016 | Ativo | Até 45 anos | até R$ 6.000,00 |
| 01/05/2017 | Ativo | Até 45 anos | de R$ 6.000,01 até R$ 15.000,00 |
| 01/05/2018 | Ativo | Até 45 anos | a partir de R$ 15.000,01 |
| 01/05/2019 | Cancelado ou Suspenso | A partir de 60 anos | Todas os valores |
| 01/05/2020 | Cancelado ou Suspenso | De 46 a 59 anos | Todas os valores |
| 01/05/2021 | Cancelado ou Suspenso | Até 45 anos | até R$ 6.000,00 |
| 01/05/2022 | Cancelado ou Suspenso | Até 45 anos | a partir de R$ 6.000,01 |
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Obs.: a diferença dos valores foi calculada sobre os 5 anos anteriores ao início do processo contra o INSS, ou seja, só serão pagos 5 anos antes de 17/04/2012. Agora, se você pediu a revisão diretamente no INSS, também será pago de acordo com as regras e datas acima.
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