Revisão De Benefício Artigo 29? - CLT Livre

Revisão De Benefício Artigo 29?

Revisão De Benefício Artigo 29
O que é a revisão do artigo 29? – Quando você faz um pedido de revisão, o benefício que você recebe é reavaliado (pelo INSS ou pela Justiça), e, caso comprovado o erro, o valor é aumentado. Pode ser que o valor do benefício também diminua, caso na revisão tenham verificado que foi feito o cálculo errado.

  1. No caso da revisão do artigo 29, o erro foi do próprio INSS em não calcular a média, isso é, o Salário de Benefício da maneira correta.
  2. É exatamente por isso que foi ajuizada, em 2013, uma Ação Civil Pública determinando que o INSS revise, de forma automática, esses benefícios calculados errados entre 17/04/2002 e 17/04/2009.

A Ação Civil Pública (ACP) é a nº.0002320-59.2012.4.03.6183/SP, A revisão do artigo 29 está sendo feita gradualmente, desde 2013, Existe uma ordem de prioridade na revisão automática do artigo 29, sendo paga assim:

  1. benefícios ativos (quem está recebendo benefícios do INSS);
  2. beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
  3. benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.

Uma vez revisto o benefício, o segurado terá direito:

  • à correção (e possível aumento ) do valor de seu benefício;
  • ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período em que o segurado não recebeu o valor correto.

Veja a tabela com as datas de pagamentos disponibilizada no site do Governo Federal : Importante : o segurado que já requereu e conseguiu a revisão do artigo 29 antes da Ação Civil Pública, não poderá pedir uma nova reanálise do seu benefício. Isto é, se já teve seu benefício revisto, não poderá solicitar outra com base na Ação Civil Pública, ok?
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O que é a revisão do artigo 29?

A revisão do artigo 29, como ficou conhecida a correção dos benefícios do INSS, tem o objetivo de fazer o pagamento dos valores corretos aos beneficiários do INSS. Esse nome é em razão do artigo 29, inciso II da Lei nº 8.213/91.
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O que é o artigo 29 da Lei de benefícios da Previdência Social?

GUIA FÁCIL PARA CONSULTAR A REVISÃO DO ARTIGO 29 DO INSS

1. O que é o artigo 29? – O artigo 29, que serve de fundamento para a revisão do mesmo nome, se refere ao art.29 da Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social. Esta norma faz menção a como será calculado o Salário de Benefício (SB), isto é, a média das contribuições previdenciárias.
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Como funciona a revisão do benefício?

O que é a revisão do artigo 29? – Quando você faz um pedido de revisão, o benefício que você recebe é reavaliado (pelo INSS ou pela Justiça), e, caso comprovado o erro, o valor é aumentado. Pode ser que o valor do benefício também diminua, caso na revisão tenham verificado que foi feito o cálculo errado.

  1. No caso da revisão do artigo 29, o erro foi do próprio INSS em não calcular a média, isso é, o Salário de Benefício da maneira correta.
  2. É exatamente por isso que foi ajuizada, em 2013, uma Ação Civil Pública determinando que o INSS revise, de forma automática, esses benefícios calculados errados entre 17/04/2002 e 17/04/2009.
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A Ação Civil Pública (ACP) é a nº.0002320-59.2012.4.03.6183/SP, A revisão do artigo 29 está sendo feita gradualmente, desde 2013, Existe uma ordem de prioridade na revisão automática do artigo 29, sendo paga assim:

  1. benefícios ativos (quem está recebendo benefícios do INSS);
  2. beneficiários mais idosos ou pessoas com câncer, doenças terminais ou HIV;
  3. benefícios com menor valor de diferença entre o valor pago e o correto.

Uma vez revisto o benefício, o segurado terá direito:

  • à correção (e possível aumento ) do valor de seu benefício;
  • ao recebimento dos valores atrasados referentes ao período em que o segurado não recebeu o valor correto.

Veja a tabela com as datas de pagamentos disponibilizada no site do Governo Federal : Importante : o segurado que já requereu e conseguiu a revisão do artigo 29 antes da Ação Civil Pública, não poderá pedir uma nova reanálise do seu benefício. Isto é, se já teve seu benefício revisto, não poderá solicitar outra com base na Ação Civil Pública, ok?
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Quais são os benefícios que já possuem requerimento administrativo específico da revisão do artigo 29?

Os benefícios que já possuam requerimento administrativo específico da revisão do artigo 29 e anterior à citação na Ação Civil Pública serão enquadrados no cronograma, observada a prescrição quinquenal a partir do requerimento administrativo, a situação do benefício e a idade do beneficiário.
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