Reintegração De Posse Artigo Cc?
O que é reintegração de posse? – A ação de reintegração de posse é uma das ações possessórias previstas nos arts.560 a 566, presentes no Capítulo III, Seção II do Novo CPC. É um procedimento destinado a quem deseja ser reintegrado na posse mediante decisão judicial, desde que preenchidos os requisitos legais. Mas antes do profundo estudo da reintegração de posse, é importante situar você em alguns conceitos prévios para que todo o conteúdo a seguir faça total sentido. Assim, é importante apresentar o conceito de posse. A posse, segundo dispõe o art.1.196, do Código Civil, é exercida por todo aquele que tem de fato o exercício de algum dos atributos inerentes à propriedade.
- Portanto, sendo a reintegração de posse um procedimento exclusivamente possessório, é destinado a quem foi esbulhado do seu bem,
- Ou seja, a quem foi possuidor, mas foi privado do exercício da posse, não tendo mais acesso ao seu bem.
- Havendo por bem o direito de prever a existência do instituto da posse, justo se faz que a lei também confira direitos ao possuidor, como por exemplo, o direito de reaver a sua posse perdida, não só afastando o esbulhador, mas sendo reintegrado na posse.
Nesse sentido, a ação de reintegração de posse visa identificar e reaver a posse de alguém que sofreu esbulho,
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O que é ação de reintegração de posse?
Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), ‘A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos’.
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Qual o prazo prescricional para reintegração de posse?
Qual o prazo prescricional para a reintegração de posse? – O prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior contida no Código Civil.
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Quem tem direito a manter-se ou reintegrar-se na posse?
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Quem ingressa com ação de reintegração de posse comprovante que o esbulho ocorreu dentro?
Desse modo, pode-se dizer que quem ingressa com a ação de reintegração de posse comprovando que o esbulho ocorreu dentro de ano e dia (ação de força nova), da data do ajuizamento da ação, terá direito ao rito especial com pedido liminar.
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O que é ação de reintegração de posse?
Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104), ‘A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos’.
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Qual o prazo prescricional para reintegração de posse?
Qual o prazo prescricional para a reintegração de posse? – O prazo prescricional para propositura da ação de reintegração é de 10 anos (prazo decenal), uma vez que não há nenhuma previsão de prazo inferior contida no Código Civil.
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Quem tem direito a manter-se ou reintegrar-se na posse?
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
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Quem ingressa com ação de reintegração de posse comprovante que o esbulho ocorreu dentro?
Desse modo, pode-se dizer que quem ingressa com a ação de reintegração de posse comprovando que o esbulho ocorreu dentro de ano e dia (ação de força nova), da data do ajuizamento da ação, terá direito ao rito especial com pedido liminar.
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