Questoes Artigo 5 Constituição Federal?

O que diz o Artigo 5o da Constituição Federal de 1988?

O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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O que diz a Constituição Federal sobre o exercício de qualquer trabalho?

Artigo 5 da Constituição Federal: questão 02 – (FCC – 2016 – TRF/3 – Técnico) Sobre o disposto nos incisos do art.5º da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é: a) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. c) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

d) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários. e) livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

A partir de agora, iremos resolver as questões da banca Fundação Carlos Chagas. Você vai perceber que ela é um pouco diferente do CESPE. A FCC cobra a letra da lei, ou seja, ela formula suas questões, literalmente, a partir do que está escrito na Constituição e nas Leis. O nível das questões não é muito alto, mas requer-se que você tenha total atenção, pois a banca, às vezes, troca apenas uma palavra para tentar enganar o candidato.

Passadas essas considerações iniciais, mãos à obra! Letra a: Correta. É livre a o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas a lei pode estabelecer qualificações para desse exercício. Estamos diante de uma norma de eficácia contida ou restringível.

A Constituição Federal estabelece isto no seu Art.5º inciso XIII: XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Letra b: Errada. Esse é o gabarito. Como o comando da questão pediu o item incorreto, esse é o item que procuramos.

Vamos ver por quê!? Todos podem se reunir em locais públicos, sem necessidade de autorização do Estado. Porém é preciso que as autoridades competentes sejam previamente avisadas sobre a realização da reunião. É o que estabelece do Art.5º, inciso XVI da CF/88: XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Letra c: Correta.

• O item afirmou exatamente o que consta no Art.5º, inciso IX, da CF/88: IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Letra d: Correta.
• Como a CF garante a liberdade de consciência e de crença, logicamente deve ser assegurada a prestação de assistência religiosa nos locais de internação coletiva, tais como os estabelecimentos penitenciários.

A fundamentação está no Art.5º, inciso VII, da CF/88: VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Para complementar: o Brasil é um Estado laico, isto é, nem obriga, nem proíbe o exercício de cultos religiosos.
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Qual a importância do artigo 5 do Código Civil?

Os direitos e seus meios de assegurá-lo, como: propriedade, remédios constitucionais, trabalho, preso, penas, associações, entre outros constantes nos arts.5° ao 7° da Constituição Federal. Sobre a propriedade, na Constituição Federal, é correto afirmar que: a) A propriedade particular, em nenhuma hipótese poderá ser usada pelo Poder Público, uma vez, que é assegurado ao proprietário o direito de privacidade.

B) Poderá, em alguns casos, ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. c) Deverá atender a sua função judicial, estabelecida por órgão competente. d) A propriedade rural, em qualquer tempo, poderá ser penhorada como pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, visando o não inadimplemento de seu proprietário.

A República Federativa do Brasil não tem como fundamento: b) o pluralismo político. d) garantia do desenvolvimento nacional. O princípio da igualdade estabelecido no art.5° da Constituição Federal, traz garantias aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas: a) dignidade da pessoa humana.

• D) inviolabilidade do direito a vida.
• Entre os direitos e deveres invioláveis não se encontra: a) a intimidade e a vida privada.
• C) a casa do indivíduo, no caso de flagrante delito.
• D) a liberdade de consciência e de crença.
• Assinale a alternativa incorreta.
• As penas não poderão ser: c) de perda de bens e valores.

Assinale a alternativa falsa com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos. a) Ninguém poderá ser submetido a tortura, mesmo se soldados de exércitos rivais, em casos de guerra declarada. b) A manifestação do pensamento é livre, desde que não aja a pessoa no anonimato.

C) Cabe censura, dos órgãos competentes, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, para que não ocorram em desacordo com os princípios e garantias estabelecidos nessa Constituição. d) Somente em virtude de lei, uma pessoa poderá ser obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

Dentre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa, não se encontra: a) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e qualquer forma de discriminação; b) independência nacional; d) concessão de asilo político.

A individualização da pena será regulamentada por lei. E dentre as penas admissíveis, não figura: b) privação ou restrição de liberdade. c) de trabalhos forçados. d) prestação social alternativa. Assinale dentre as afirmativas expostas, a sentença verdadeira em relação dos direitos e deveres individuais e coletivos: a) o exercício de qualquer trabalho ou profissão, deverá ser estabelecido por lei a cada cidadão, independentemente da qualificação profissional que possuir.

b) é garantido a todos o acesso à informação, sendo sempre sua fonte pública a todos, uma vez que no art.5° é vedado o anonimato. c) é plena a liberdade de associações para fins lícitos e paramilitares. d) é livre a locomoção em tempo de paz, no território nacional, permitindo a todos entrarem, saírem ou permanecerem nele com seus bens.

Assinale a alternativa correta: I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público. II- O Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III- São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.

a) Todas alternativas são falsas. b) Nenhuma alternativa é falsa. c) As alternativas II e III são falsas. d) As alternativas I e III são falsas. A todos são assegurados independentemente do pagamento de taxas, alguns direitos no art.5° da Constituição, dentre esses figura: a) o direito de pleitear em juízo qualquer pretensão judicial que vise a satisfação de uma obrigação de fazer, perante particular, fundado na instituição da plenitude de defesa; b) arguir o direito de herança, em qualquer tempo; c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesas de direitos ou contra abuso de poder e ilegalidade; d) o direito de requerer aos órgãos jurisdicionais a assistência gratuita.

Não é permitido, segundo o art.5° da Constituição Federal: a) reunirem-se todos, sem armas e pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização, sendo que não atrapalhe reuniões já previamente convocadas ao mesmo local, desde que avise anteriormente a autoridade. b) a dissolução ou suspensão compulsória de atividades da associação por simples decisão judicial desde que transitada em julgado.

c) compelir alguém a associar-se ou a permanecer associado de algo. d) a criação de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. A propriedade intelectual garante: a) a propriedade industrial e os direitos do autor.

b) a criação particular e a industrial. c) o direito da indústria para com os criadores intelectuais. d) a posse de meios para a criação intelectual de projetos. Assinale a alternativa certa: I- É permitida, segundo a lei, a extradição de estrangeiro por crimes políticos ou de opinião. II- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

III- Pode ser aceita prova por meio ilícito, visando sempre a obtenção da verdade real. a) As alternativas I e II estão incorretas. b) As alternativas II e III estão incorretas. c) As alternativas I e III estão incorretas. d) Todas alternativas estão incorretas.

• Assinale a alternativa falsa.
• A lei, segundo o art.5° da CF: a) admite a punição de qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, com privação de finais de semana.
• B) considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia o tráfico ilícito de entorpecentes.

c) não prejudicará o direito adquirido e a coisa julgada. d) regulará a individualização das penas. No tocante às regras sobre a prisão, não é certo afirmar que: a) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

c) poderá ser levado a prisão ou ser mantido preso, cidadão, mesmo quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. d) não haverá prisão civil por dívida, salvo se por prestação de alimentos. A Constituição de 1988, reconhece a instituição do júri, porém não assegura: b) a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

c) a soberania dos veredictos. d) a plenitude de defesa. Dentre os remédios constitucionais é correto afirmar que: a) habeas data será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado pelo habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública; b) mandado de segurança é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; c) mandado de injunção será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou até mesmo, para a retificação de dados, em alguns casos; d) habeas corpus é concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção; Assinale a alternativa correta: I- A lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu.

• II- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
• III- Haverá juízos ou Tribunais de Exceção.
• A) Somente a alternativa I está correta.
• B) As alternativas II e III estão corretas.
• C) As alternativas I e II estão corretas.
• D) Todas alternativas estão corretas.
• A) no direito penal, as penas poderão passar da pessoa do condenado para seus sucessores.

b) haverá pena de morte, no caso de crime doloso contra o chefe do poder executivo, no caso o Presidente da República. c) O brasileiro nato poderá ser extraditado se cometer crime de ordem social em país diverso. d) às presidiárias são asseguradas as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.
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O que diz o artigo 37 da Constituição Federal sobre acumulação de cargos públicos?

Art 37 CF – Acumulação de Cargos Públicos. Questões CESPE – Atos Administrativos. (CESPE – 2016 – TCE/PA – Auxiliar Técnico) Em caso de flagrante delito no interior do domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
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