Quem Pode Legislar Sobre Direito Penal?

Quem produz o Direito Penal?

O Estado é a única fonte de produção do Direito Penal. O artigo 22 da CF/88, em seu inciso I, dispõe que ‘compete privativamente à União legislar sobre direito penal’. b) Fontes de conhecimento (Fonte Formal): refere-se ao modo pelo qual o Direito se exterioriza.
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Quem pode reger normas penais?

Consoante ensinamento do professor Luiz Flávio Gomes, somente o Estado está autorizado a legislar sobre Direito Penal. Ele é o único titular do ius puniendi, logo, cabe a ele a produção material do Direito Penal Objetivo (ou seja, cabe ao Estado a criação das normas que compõem o ordenamento jurídico-penal).

1. Ressalte-se que a distribuição da competência legislativa vem descrita na Carta Política, que, em seu art.22, I, determina competir, privativamente à União legislar sobre Direito Penal.
2. Entretanto, lei complementar federal pode autorizar os Estados-membros a legislar sobre Direito Penal, porém, somente em questões específicas de interesse local (§único, do art.22 da CRFB/88 ).

Sublinhe-se: questões específicas; que pode ser: uma regra penal sobre trânsito em uma determinada localidade, sobre meio ambiente em uma região. Logo, nenhum Estado está autorizado a legislar sobre temas fundamentais do Direito Penal (sobre princípio da legalidade, sobre as causas de exclusão da antijuridicidade, sobre a configuração do delito.).
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É competência exclusiva da União legislar?

Mensagem nº 644

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

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MENSAGEM Nº 644, DE 14 DE JUNHO DE 1995.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1 o do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei nº 95, de 1993 (nº 3.588/89 na Câmara dos Deputados), que “Adapta normas de direito processual ao disposto no inciso XI do art.24 da Constituição Federal”.

• De plano, a despeito de pretender regulamentar o disposto no inciso XI do art.24 da Constituição, o presente projeto de lei reveste-se de flagrante inconstitucionalidade.
• Realmente, nas disposições invocadas, a Constituição estabelece: “Art.24.
• Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XI – procedimentos em matéria processual.” Entretanto, este mesmo Estatuto Maior, em seu art.22, inciso I, claramente dispõe: “Art.22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.” Cabe, pois, fixar os conceitos de “Direito Processual” e de “procedimento processual”, de modo a distinguir a competência privativa da União, da sua competência concorrente com os Estados.

1. Direito Processual, segundo informa a doutrina, é o conjunto de princípios e normas jurídicas destinados a possibilitar a administração da Justiça, enquanto que o procedimento processual é o modo pelo qual aqueles princípios e normas devem ser aplicados.
2. Em suma, o Direito Processual constitui um todo do qual o procedimento processual é uma das partes.

Assim, tempo, lugar, prazos e comunicações dos atos processuais, inclusive recursos, constituem matéria do Direito Processual, mas não do procedimento processual, e, em conseqüência, matéria a ser disciplinada privativamente pela União, nos termos do art.22, I, da Constituição, salvo se, mediante lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de Direito Processual (parágrafo único do art.22 da Constituição).

Ora, pelo seus arts.1º e 3º, o projeto de lei ordinária pretende deferir aos Estados e ao Distrito Federal competência para legislar, precisamente, sobre essas matérias, o que refoge aos mandamentos dos preceitos constitucionais transcritos. Aliás, o Distrito Federal sequer poderia ser abrangido, pois à União cabe a administração da Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Demais, trata-se de projeto de lei despiciendo, isso porque o art.24, XI, da Constituição é auto-aplicável, independentemente de lei federal regulamentadora, eis que a competência dos Estados emana do próprio texto constitucional.

1. Dessa maneira, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei nº 95, de 1993, face à sua inequívoca inconstitucionalidade.
2. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar totalmente o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
3. Brasília, 14 de junho de 1995.

: Mensagem nº 644
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Quem é a fonte material do Direito Penal?

Fonte material É a fonte de produção do direito penal, ou seja, delimita quem pode criar normas penais. Nesse sentido, o Estado é a única fonte de produção de regras penais, sendo que a União detém a exclusividade de criá-las (art.22, CF).
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Quem cria norma penal incriminadora?

7. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA PENAL – A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 22, I, atribui privativamente à União Federal legislar sobre matéria penal e ainda abriu a possibilidade no § único do art.22 que Lei Complementar autorize os Estados Federados a legislar sobre questões específicas das matérias ali arroladas, prima facie de competência legislativa da União, não podendo extrapolar os limites estipulados pelos Congresso na transferência de atribuição.

1. Dessa forma, haverá duas legislações, a federal e a estadual, senda aquela a principal e esta a suplementar.
2. O direito local é de âmbito restrito.
3. A matéria fundamental, abrangendo princípios e normas fundamentais como as normas permissivas, são em resumo as normas genéricas, de Direito Penal não pode ser legislada pelo Estado, sendo a competência da União indelegável.

Assim, a Parte Geral do Código Penal não pode ser objeto de lei complementar que permita aos Estados Federados legislar em matéria penal, dizendo respeito tanto à Parte Geral do Código Penal quanto à Parte Geral da Lei das Contravenções Penais. As leis estaduais não poderão afetar a Lei federal, os crimes e as contravenções não serão revistas por lei estadual, que não poderá inovar em fatos salvo os que disserem respeito que interessem especificamente a cada estado.

• Dessa forma, devemos entender que a competência para edição de normas incriminadoras fica a Cargo do Estado, ressalvada a possibilidade de norma complementar autorizar estados a exclusivamente a legislar sobre questões específicas de Direito Penal.
• Além disso, as normas penais que criam infrações devem ter caráter geral.

Quanto ao Distrito Federal é atribuída a ele a mesma prerrogativa aplicada aos Estados Federados no § único do art.22, CF. Por regra e excelência a via de criação da lei penal é a lei ordinária, que para ser aprovada precisa de maioria no Congresso, dentro de um quórum simples As Cartas Constitucionais por serem documentos políticos, que servem de orientação a todo sistema jurídico, sendo assim considerada uma Carta de Princípios a reger todo o ordenamento, com a estruturação do Estado em que deve constar as normas de organização dos poderes, às formas de governo e de Estado e ainda de normas que disciplinam o modus aquisicional dos poderes, não são os locais devidos para serem inseridas normas penais incriminadoras completas, com a tipificação de sua conduta e sua respectiva pena, podendo, ao máximo, mencionar crimes, mostrando o maior grau de reprovabilidade sobre determinadas condutas.7.1 Emendas Constitucionais As Emendas Constitucionais não poderão versar em decorrência do véu de imutabilidade pela condição de ser cláusula pétrea sobre as garantias e os princípios de Direito Penal (direitos e garantias individuais), conforme determina o art.60,§ 4º da CF.

Os direitos e garantias penais estão em sede da Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 5º, que analisado conjuntamente com o artigo 60, §4º denotam a imutabilidade desse princípios e garantias.7.2 Lei complementar A lei complementar possui campo de atuação limitado, somente podendo versar sobre os objetos que a própria Constituição lhe autorizou a versar sobre.

Questão que sucita enorme divergência doutrinária é a respeito da possibilidade de norma complementar versar sobre Direito Penal. Não existe proibição de se adotar a lei complementar como uma forma de se legislar sobre matéria penal, seja na tipificação de condutas seja na previsão de penas.

1. Ocorre que a lei complementar é uma norma de caráter superior à ordinária (regra para a criação de leis penais), então na doutrina discute-se sobre qual o tipo legislativo seria necessário para revogar uma tipificação penal feita em sede de lei complementar.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que por a lei complementar tratar sobre objeto que é basicamente de competência da lei ordinária, ela será, nesse caso, materialmente ordinária, por isso uma outra lei ordinária poderá revogar a sua disposição.7.3 Medidas Provisórias São medidas editadas pelo Chefe do Poder Executivo com força de lei desde a sua publicação.

O requisito de existência é a relevância e urgência para a criação dessa medida. Não deveria ser permitida a criação de lei penal por meio de Medida Provisória, pois esta é transitória (dotada de provisoriedade) e ainda por ter caráter de urgência e em sede de Direito Penal, por ser esse a ultima ratio, afetando na liberdade do indivíduo, deve a criação de crimes ou mesmo de agravantes ser bastante discutida no seio da sociedade e ainda passar por todo um processo que legitime a sua necessidade.

Nesse sentido foi a Medida Provisória, de número 32, que proibiu a criação de lei penal por meio de medida provisória. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, sentido oposto, entendeu pela possibilidade de editar medida provisória sobre matéria penal, desde que para beneficiar o acusado.7.4 Leis Delegadas As matérias que não podem ser objeto de delegação de competência para legislar são previstas expressamente.

A lei delegada é quando o Congresso Nacional, por meio de resolução, delega ao Presidente da República competência para legislar sobre determinada matéria. Não ficou excluída da matéria que pode ser delegada ao Presidente a criação de leis sobre Direito Penal, em especial a tipificação de condutas e a imputação de penas.7.5 Normas de terceiro escalão As normas de terceiro escalão são aquelas que não possuem autonomia em si mesma, surgindo assim com o intuito de regulamentar determinada matéria já disposta em outra lei.
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Como funciona a lei penal?

O que é Direito Penal? – Para vivermos em sociedade, mantendo a paz, a harmonia e o respeito a todas as formas de existir, precisamos ter regras e limites para os nossos atos, além de consequências, em casos de condutas inadequadas. Nesse sentido, cabe ao Direito Penal gerir os nossos atos, incluindo a punição e a aplicação das sanções para cada violação.

• A Constituição Federal é composta por leis que definem desde o funcionamento do nosso governo até a nossa convivência enquanto indivíduos pertencentes a uma mesma nação ou território.
• Desse modo, o Direito Penal pode ser definido por esse conjunto de leis, assim como a maneira de interpretá-las.
• Geralmente, o Direito Penal configura o crime como um fato e a pena como consequência.

A partir desse pressuposto, seguimos para a definição de que ele configura os limites do poder punitivo do Estado. O direito penal é uma área jurídica responsável por atribuir penas aos delitos cometidos na sociedade, tendo como base as leis originadas do Poder Legislativo.
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Quem tem competência para legislar?

Neste artigo, vou tratar com você sobre alguns aspectos gerais que podem te ajudar a compreender o que há de elementar sobre o tema repartição constitucional de competências, assunto essencial não apenas para concursos da área legislativa, mas para todos que trazem o assunto “Organização do Estado” no edital.

1. Aqui já fica a primeira advertência : antes de se preocupar com detalhes e aprofundamentos, cuide de entender o estruturante de cada matéria.
2. Muita gente atropela o ritmo natural do aprendizado, buscando notas de rodapé de livro antes mesmo de compreender o básico, que é justamente o que mais cai em prova.

Pois bem, partindo da ideia de que a nossa Federação é composta por entes autônomos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme o art.18 da CF, é de rigor que a Constituição Federal estabeleça o âmbito de atuação de cada um, possibilitando a convivência harmônica entre eles e o justo exercício do poder.

Desse modo, com regras previamente estabelecidas, usurpações de competências podem ser sanadas a partir da evidência de sua inconstitucionalidade, ou seja, quando presente a contradição com o estabelecido na Constituição. Dica: não há hierarquia entre os entes federativos! A União, por exemplo, caso atue em tema reservado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incorrerá em afronta à Constituição, devendo cessar a indevida intromissão.

Entenda que Estados, Distrito Federal e Municípios possuem as suas particularidades, dificuldades e facilidades. Assim, é preciso que se atribua a cada ente autonomia e capacidade para eles resolverem os problemas que lhes são próprios, respeitando, pois, peculiaridades locais.

Dica: um dos princípios que norteia o estudo do tema em análise é o princípio da Predominância dos Interesses, Assim, caberiam à União os assuntos de interesse geral/nacional, que exigiriam tratamento uniforme em todo país (p. ex., emissão de moeda); aos Estados, os temas de interesse regional (p. ex., instituir regiões metropolitanas); e aos Municípios, as matérias de interesse local (p.

ex., organizar e prestar o transporte coletivo). Compreendido isso, podemos trazer algumas classificações importantes. Primeiro, a classificação das competências quanto ao objeto (competências materiais e legislativas): a) Competências materiais : são aquelas relativas ao exercício e à implementação de políticas públicas ou de atividades administrativas.

Exemplo: art.23, VII, da CF: ” 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: () VII – preservar as florestas, a fauna e a flora “. b) Competências legislativas : são aquelas relativas às atividades normativas. Exemplo: art.22, I, da CF: ” 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho “.

Dica: o Prof. Juraci Mourão Lopes Filho ( Competências federativas na Constituição e nos precedentes do STF,2ª ed. rev. ampl. e autal. – Salvador: Editora JusPodivm, 2019, p.116) nos ensina que os entes que possuem determinada competência material possuem também a competência legislativa correlata ou correspondente.

Isso fica claro ao se correlacionar o art.21 da CF, que cuida da competência material da União, com o art.22, também da CF, que traz a competência legislativa da União. Essa correspondência é decorrência da Teoria dos Poderes Implícitos, ou seja, ” ao ser prescrito pela Constituição um fim, tem-se, implicitamente, conferidos ao mesmo ente federado os meios necessários para sua consecução ” (LOPES FILHO, Juraci Mourão.2019, p.24).

Em seguida, a classificação quanto ao modo de exercer (competência exclusiva, privativa, concorrente, comum, residual e suplementar): a) Competência exclusiva : quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art.21 da CF.

• Imagine se fosse possível delegar a função de ” declarar guerra e celebrar a paz “).
• B) Competência privativa : quando atribuída apenas a determinado ente, mas cabe delegação (p.
• Ex., competências legislativas da União do art.22 da CF).
• Dica: o parágrafo único do art.22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central.

Alguns cuidados que você deve ter: I) essa autorização deve ser feita por meio de lei complementar (quórum de aprovação maior: maioria absoluta – art.69 da CF); II) não se pode delegar a totalidade da matéria (p. ex., não se pode autorizar os Estados a legislar sobre “direito do trabalho”), mas apenas tópicos específicos (p.

Ex. piso salarial de acordo com as peculiaridades regionais); III) quando se fala em Estados, inclui-se o Distrito Federal também; IV) tendo em vista a irrenunciabilidade de competência constitucional, a União não perde a capacidade de legislar sobre o tema delegado; V) não cabe a delegação a Municípios,

Detalhe : a Constituição Federal traz algumas competências denominadas privativas, mas que, na verdade, não são passíveis de delegação (como as competências da Câmara dos Deputados – art.51 – e do Senado Federal – art.52). c) Competência concorrente : quando atribuída a mais de um ente e com predeterminação sobre a esfera de atuação de cada um.

• Dica : o art.24 da CF traz hipóteses de competências concorrentes.
• Veja algumas orientações: I) cabe à União, relativamente aos tópicos de competência concorrente, legislar apenas sobre normas gerais ; II) sem contrariar as regras gerais, cabe aos Estados e ao DF preencher as lacunas para atender peculiaridades regionais ; III) ausente lei federal sobre as normas gerais, os Estados e o DF podem legislar plenamente sobre o assunto (perceba que a omissão federal, no que se refere às competências privativas, não autoriza os Estados e o DF a suprirem a falta de regulamentação); IV) surgindo lei federal geral, suspende-se a norma estadual apenas no que for contrário (repare que não há revogação, porquanto o ente federativo que produziu as normas não é o mesmo – União versus Estados/DF –, o que evidencia a ausência de hierarquia entre os entes da Federação); V) Municípios não possuem competência concorrente, não podendo, portanto, legislar plenamente em caso de omissão federal (mas podem suplementar lei federal e estadual já existentes, para cuidar de interesse local, por força do art.30, II, da CF).

d) Competência comum : quando atribuída igualmente a mais de um ente, deixando-se o âmbito de atuação de cada um a ser definido pela preponderância do interesse. e) Competência residual (reservada ou remanescente): quando atribuída a determinados entes por exclusão do que foi direcionado aos outros (competência dos Estados, em regra).

f) Competência suplementar : quando atribuída a determinados entes a capacidade de complementar regras gerais previamente estabelecidas (Estados/DF na competência concorrente e Municípios em interesse local). Espero que você tenha entendido as linhas gerais da repartição constitucional de competências, permitindo um melhor direcionamento ao seu aprendizado.

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De quem é a competência para legislar?

Privativa: União. Lei complementar pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Comum: União, Estados, DF e Municípios. Âmbito administrativo. Lei complementar fixará normas para cooperação entre os entes federativos. Concorrente: – União, Estados e DF.

1. Âmbito legislativo.
2. Competência da União é limitada a estabelecer normas gerais.
3. Estados e DF têm competência suplementar.
4. Na ausência de lei federal, a competência é plena.
5. A competência privativa, prevista no artigo 2 2 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União.
6. No entanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas às referidas competências.

Cabe ressaltar que há também a competência exclusiva, que não é p a ssível de delegação. A competência comum, também chamada de competência administrativa, refere-se ao âmbito administrativo. Prevista no artigo 23 da CF, é atribuída a todos os entes federativos, sem exceção: À União, aos Estados-membros, ao DF e aos Municípios.

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os entes federativos, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A competência concorrente está relacionada ao âmbito legislativo e não foi conferida a todos os entes estatais. Conforme texto do artigo 24, só foi atribuída à União, aos Estados-membros e ao DF, os Municípios não detém competência concorrente.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União será limitada a estabelecer normas gerais. Os Estados e o DF terão competência suplementar. No caso de ausência de lei federal, a competência legislativa dos Estados e do DF será plena. Veja o que diz a Lei: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Art.21.

1. Compete à União: Art.22.
2. Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único.
3. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Art.23.
4. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Parágrafo único.

Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) Art.24.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:, § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

(Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
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Qual a competência exclusiva do Estado?

Os Estados têm a competência legislativa e administrativa reservada, isto é, tudo o que não lhes for vedado pela Constituição da República pode ser por eles regulado pela via legal ou regulamentar. Essa competência, como acima se viu, pode ser comum com a União e os Municípios (na forma do art.
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Quantos Código Penal tem no Brasil?

Código Penal Brasileiro foi criado em 7 de dezembro de 1940 Crime, castigo e perdão. Quais os limites do erro? Em que medida cabe punição? E quando merece uma desculpa? No Brasil, essas questões são determinadas pelo Código Penal Brasileiro, criado em 7 de dezembro de 1940.

Desde então, a legislação já passou por algumas alterações, mas permanece como norma vigente no país.1824, 1830, 1889, 1890: o Brasil teve pelo menos quatro códigos penais, passando pelos períodos colonial, imperial e republicano, até chegar ao conjunto de leis que está em vigor. Em 1911, o Congresso Nacional autorizou o Poder Executivo a realizar uma reforma na legislação, mas nada foi feito.

Um projeto chegou a ser apresentado em 1928 e deveria ser analisado pelo Legislativo, mas não avançou por conta da Revolução de 1930. Somente em 1940, foi criado por um decreto-lei o novo Código Penal, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 1942. O novo texto trouxe como uma das principais mudanças o aumento da maioridade penal para 18 anos.

• Até então, uma criança a partir de nove anos podia ser julgada por um crime caso o juiz considerasse que ela tinha discernimento sobre as ações praticadas.
• E, a partir de 14 anos, tinha o mesmo julgamento de uma pessoa adulta.
• Ao longo dos anos, o decreto-lei da década de 1940 tem passado por alterações e tem sido influenciado por leis paralelas.

No início dos anos 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente deu novas diretrizes para a proteção dos menores, e a Lei de Crimes Hediondos definiu penas mais severas a crimes graves. Em 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para proteger as vítimas e punir com mais rigor o crime de violência contra a mulher.

História Hoje Redação: Beatriz Evaristo Sonoplastia: Messias Melo Apresentação: Dilson Santa Fé

Edição: Nathália Mendes : Código Penal Brasileiro foi criado em 7 de dezembro de 1940
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É vedada a combinação de leis penais no Brasil?

6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Ademais, o Tribunal Superior firmou o entendimento de que ‘não é possível a combinação da nova com a antiga Lei de Drogas, apenas sendo admissível a aplicação retroativa da primeira, na íntegra, para beneficiar o acusado’.
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