Quem É Mei Tem Contrato Social?
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O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.48, de 11 de outubro de 2018, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.
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O que substitui o Contrato Social na MEI?
O MEI não é obrigado a ter Contrato Social; No caso do MEI, o Contrato Social é substituído pelo CCMEI ; A emissão do CCMEI é feita no Portal do Empreendedor; Conheça também sobre o certificado digital MEI.
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O que um MEI não tem direito?
MEI tem direito a PIS? – O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI. Neste caso, é sim possível receber PIS.
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Quais os direitos que o MEI não tem?
9) Isenção de tributos federais – O MEI é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento de pagar tributos federais relativos à empresa, como: Imposto de Renda, Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Pensar no objeto social é uma forma de planejar e organizar o seu negócio. Podemos dizer que o objeto social é alma do seu contrato, É nele que vai constar o seu propósito como empresa, que atividades vão ser realizadas – enfim o que você pretende executar.
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Como saber se tenho certificado digital MEI?
💬 Como saber se eu já tenho um certificado? – O certificado digital é o mesmo para consultas e emissão de notas, ou seja, se você emite notas fiscais no seu computador, o certificado já está instalado lá. Outra forma de verificar se existe um certificado A1 em seu computador, é procurar na 🔎 do Windows pelo termo “.pfx”, que é o formato dos certificados do tipo A1. Para outras dúvidas, você pode entrar em contato com nosso time de Sucesso do Cliente.
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Pensar no objeto social é uma forma de planejar e organizar o seu negócio. Podemos dizer que o objeto social é alma do seu contrato, É nele que vai constar o seu propósito como empresa, que atividades vão ser realizadas – enfim o que você pretende executar.
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Quem tem contrato de trabalho pode ser MEI?
Sim, quem trabalha com carteira assinada tanto pode ser MEI (Microempreendedor Individual) como pode ter ou participar de sociedades em outros tipos de empresa. Não há nenhum impedimento legal que impossibilite o trabalhador celetista de desempenhar uma segunda função como MEI, porém é necessário atender às regras estabelecidas para ingressar na categoria, além de estar ciente de que o registro como microempreendedor individual pode não ser aceito em algumas situações.
O MEI você perde o direito ao Seguro-Desemprego, pois ele é considerado fonte de renda. A contribuição do INSS deve ser recolhida nas duas modalidades: MEI e CLT. O tempo de contribuição do trabalhador como CLT pode ser somado ao tempo de contribuição como MEI no ato da aposentadoria, desde que não sejam concomitantes.
Alguns aspectos que podem impedir CLT de se tornar MEI:
Contrato de trabalho : se houver cláusulas que não permitam a participação de empregados em outras instituições ou modalidades empresariais. Jornada de Trabalho : Se há choque entre o horário de trabalho e a atuação da atividade como microempreendedor individual. Atividade (CNAE) : Se a atividade como MEI for do mesmo ramo que a função estabelecida como empregado e gere concorrência ou conflito de interesse.
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