Qual O Artigo De Estelionato? - CLT Livre

Qual O Artigo De Estelionato?

Qual O Artigo De Estelionato

Quais são as características do estelionato?

Estelionato: o que é, o que diz a lei e quais as consequências? O número do artigo penal que trata do estelionato, o 171, é parte das gírias que foram absorvidas pela linguagem popular para se referir a situações nas quais alguém busca obter vantagem indevida sobre outra pessoa ou instituição.

  1. Quando ouvimos a expressão “171”, logo pensamos em situações como fraude, golpe ou enganação.
  2. O estelionato está previsto na legislação penal brasileira desde o ano de 1940 e estabelece as características e condições nas quais ocorre o crime intencional de se causar dano, obter vantagem ilícita, enganar a vítima ou leva-la a cometer um erro.

Conheça agora o significado da expressão, como este crime é caracterizado e quais são as consequências legais para quem o pratica. Somente com o esclarecimento e a conscientização, podemos nos prevenir e ajudar outras pessoas a evitarem passar por este tipo de situação.

Existem duas versões sobre a origem da palavra estelionato. A primeira relaciona a palavra com a expressão ” stellio ” que, em latim, significa “mudar de cores”. Assim, o termo faria referência ao comportamento do criminoso que muda de comportamento igual o camaleão. Já a outra versão diz que a palavra seria originária do termo em latim “stellionatu”, que significa a prática criminosa de enganar alguém.

De qualquer forma, ambas as versões apontam para o mesmo significado: quem pratica o estelionato está intencionalmente enganando a vítima para alcançar o seu patrimônio. Enganar intencionalmente com o objetivo de obter vantagem indevida é estelionato. Para que o crime de estelionato seja caracterizado, é necessário que se encontre quatro condições obrigatórias. São estas características que ajudam a diferenciar o crime de estelionato de outras infrações e também que determinam se houve a intenção de agir com o objetivo de enganar e prejudicar a outra pessoa.

  • Segundo a lei, para que se determine o estelionato, é preciso as seguintes características: utilização de artimanhas para ludibriar a vítima; enganar ou levar a vítima a cometer um erro; causar danos à vítima; e conseguir obter de maneira ilegal uma vantagem patrimonial.
  • A ocorrência da fraude é um importante fator determinante para a caracterização do estelionato.
  • O autor do crime consegue obter vantagens sobre a vítima ao enganá-la prometendo o que não pode entregar; vendendo, alugando, permutando algo para duas ou mais vítimas ao mesmo tempo; provocando ilegalmente uma situação para obter indenização; emitindo cheque com a intenção de não saldar o compromisso ou cometendo estelionato contra idoso.
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A intenção também é fundamental para a caracterização do estelionato. O crime só ocorre de fato quando o acusado teve intenção de enganar e prejudicar o outro. Quando a situação se dá de maneira não intencional, o crime de estelionato não pode ser determinado.

  • Vender, permutar, alugar ou dar como pagamento um bem de outra pessoa como se fosse próprio;
  • Vender, permutar, dar como garantia ou parte de pagamento um bem próprio que esteja inalienável, faça parte de disputa na justiça ou possua dívidas que não foram informadas no ato de transferência;
  • Penhorar bem de outrem sem a autorização do proprietário;
  • Fraude quanto a entrega, qualidade ou quantidade de algo que deveria ser entregue a alguém;
  • Fraude para a obtenção de pagamento de seguro ou indenização;
  • Fraude em pagamento através de cheque quando emitido sem que exista provisão de fundos;
  • Estelionato cometido contra pessoa idosa.

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Quais são as formas de cometimento de estelionato?

Há varias formas de cometimento de estelionato. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences.
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Quais são as condutas ilícitas do estelionato?

O artigo 171 do Código Penal em seu caput tipifica a conduta ilícita do estelionato e, em seu parágrafo segundo, discorre sobre outras condutas que se enquadram no mesmo tipo penal, senão vejamos: I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
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Como ocorre o crime de estelionato?

2) Golpe do amor/ alfândega – O Golpe do amor ou Golpe da alfândega vem crescendo muito nos últimos tempos. Aqui, o criminoso finge se tratar de um homem aposentado, que vive bem financeiramente e vive no exterior. Dessa forma, demonstram muito interesse na vítima e o desejo de morar no Brasil.

  • Passados alguns dias de conversas com muitas declarações e falsas promessas, como casamento e viagens, alegam ter enviado um presente para a vítima, mas que teria ficado retido na Alfândega.
  • Leia também: Abandono de incapaz: o que é, e quais as consequências Com isso, a vítima precisa pagar um valor para retirada da encomenda e com muita criatividade, eles colocam um “intermediário” nesse meio e pedem para que o pagamento seja realizado direto com essa pessoa e que só assim, ela pode buscar o seu presente.

Após o pagamento, a vítima é bloqueada em tudo e o criminoso desaparece e só então, ela percebe que foi enganada.
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O que é um estelionato?

O que é estelionato? – Segundo o Código Penal, o ato de “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” é um estelionato. Ou seja, o estelionato acontece toda vez que você engana outra pessoa.

Além disso, deve haver o objetivo de levar vantagem sobre algo. No entanto, ao contrário de outros crimes, não há uso de força durante a prática do estelionato, apesar de ser um crime contra o patrimônio, como o roubo e o furto, por exemplo. Além disso, para que o estelionato aconteça, é necessária a presença de quatro requisitos.

São eles:

  1. Vantagem ilícita para quem comete o ato;
  2. Prejuízo para a vítima;
  3. Uso de malícia para enganar a outra pessoa;
  4. Indução da vítima ao erro.

Desse modo, se qualquer um desses elementos não estiver presente na ação, ela não será um estelionato. Por isso, o crime só acontecerá quando houver uma fraude que induza a pessoa ao erro, além de levá-la a entregar a vantagem ao estelionatário. Portanto, caso este não seja o caso, não há crime.
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Quais são as condutas ilícitas do estelionato?

O artigo 171 do Código Penal em seu caput tipifica a conduta ilícita do estelionato e, em seu parágrafo segundo, discorre sobre outras condutas que se enquadram no mesmo tipo penal, senão vejamos: I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;
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O que é crime de estelionato?

Comentários Artigo 171 cp – Estelionato – O artigo 171 é uma infração de médio potencial ofensivo, sendo possível para o crime de estelionato o benefício da suspensão condicional do processo, em relação ao artigo 89 da Lei 9.099/95. O sujeito ativo do estelionato pode ser qualquer pessoa, sendo um crime comum, que não exige nenhuma condição especial do agente.

  1. Já no caso do sujeito passivo também é comum, contudo merece atenção.
  2. O sujeito passivo do estelionato deve ser alguém capaz, devendo ter capacidade para ser iludida, sendo que se for praticada fraude contra alguém incapaz, o crime estará enquadrado no artigo 173 do Código Penal, que é abuso de incapaz.

Deve também ser pessoa certa e determinada. Se o agente pratica fraude contra pessoas incertas e indeterminadas, será crime contra a economia popular, prevista artigo 2º da Lei 1.521/51.

  1. Um exemplo é o passageiro que anda em um taxi cujo taxímetro se encontra adulterado, posto que ao adulterar o taxímetro, o taxista não visa uma pessoa certa e determinada, mas qualquer passageiro que entrar no veículo.
  2. O estelionato busca punir a fraude buscando o agente uma indevida vantagem em prejuízo alheio, sendo estes seus elementos estruturais.
  3. O primeiro elemento estrutural do estelionato é a fraude, não se podendo imaginar que a fraude é empregada apenas para induzir a vítima em erro, pois também pode ser empregada para mantê-la nesse estado, existindo, portanto nos dois casos.
  4. Quando o agente induz a vítima em erro, ele cria uma falsa percepção de realidade.
  5. Agora, quando a vítima está equivocada e o agente mantém a vítima em erro, é aplicado o estelionato fraude para manter a vítima em erro.
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A fraude pode ser praticada mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio. O artificio é mediante disfarce, dentre outros. O ardil é mediante conversa enganosa.

  • O agente pode praticar o estelionato por outros diversos meios que o legislador não pode prever, encaixando-se, por exemplo, o silêncio (estelionato por omissão).
  • A fraude bilateral existe quando a vítima também age com má-fé, achando-se mais esperta que o estelionatário, enxergando uma forma de obter vantagem indevida, contudo, tal ação da vítima não exclui o crime de estelionato, como por exemplo, o conto do bilhete premiado, onde a vítima em tese se acha mais esperta do que o teoricamente ingênuo ganhador.
  • Ou seja, a vítima agindo com boa ou má-fé, o estelionato existirá.
  • O crime de estelionato é um crime de duplo resultado, que é necessária a obtenção da vantagem indevida em prejuízo alheio, que é o exemplo do parágrafo 2º inciso VI, que é a emissão de cheques sem fundos ou emissão de cheque com fundos, posteriormente encerrando a conta ou sustando seu pagamento.
  • O Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 521 diz que a competência para o processo e julgamento do cheque sem fundo não é do local da emissão do cheque, mas sim do local em que seu pagamento foi recusado.
  • Outra Súmula também do Supremo Tribunal Federal é a 554, diz que a reparação do dano do cheque sem fundo impede o início da ação penal, extinguindo-se o poder punitivo estatal, contudo, ela somente se refere a emissão de cheques sem fundo, não se referindo à emissão de cheques cujo pagamento é frustrado (encerramento de conta ou sustação de pagamento).

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Qual a pena para estelionato?

A pena para estelionato é a reclusão de um a cinco anos. Além disso, você pode ter que pagar uma multa também. No entanto, esta pena pode chegar ao dobro se o crime for praticado contra idoso. Sou réu primário. Qual a pena para o estelionato?
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