Qual O Artigo De Desacato?

O que é desacato?

O que é desacato? Desacato é um crime tipificado pelo Código Penal e pode ser definido como a conduta de faltar com respeito ou humilhar funcionário público, no exercício da função ou em razão dela. Essa humilhação pode ocorrer por meio de ofensas verbais, gestuais, vias de fato ou mesmo por agressões físicas.
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Por que a tipificação do desacato é incompatível com o entendimento da Comissão Interamericana de Dire?

A tipificação do desacato é incompatível com o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, ou seja, está na contramão dos documentos internacionais, sendo recomendado a abolição das leis de desacato, haja vista a aplicação de medidas abusivas que restringem a liberdade de expressão.
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O que é o tipo penal do desacato?

Em razão da imprecisão, sustenta que o tipo penal do desacato tem reprimido a liberdade de expressão de cidadãos, que são intimidados a não se manifestarem diante de condutas praticadas por agentes públicos por receio de incorrer no tipo de desacato. O Conselho requereu a concessão de liminar para afastar a aplicação do crime de desacato.
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O que é crime de desacato?

Toda lei contrária às normas supralegais, portanto, é destituída de validade. No caso do crime de desacato, entendeu o STJ que estaria em desacordo com a proteção à liberdade de pensamento e expressão estipulada pelo pacto (também conhecido como a Convenção Americana de Direitos Humanos).
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