Qual A Porcentagem Cobrada Por Um Advogado?

Como calcular honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa?

Honorários sucumbenciais com a reforma trabalhista – Antes da reforma trabalhista, os honorários de sucumbência não existiam, de modo que as partes reclamantes tinham livre acesso ao poder judiciário. Com a publicação da nova lei, em 2017, se a ação reclamatória for julgada improcedente, haverá condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária.

Caso seja julgada procedente, os honorários de seucumbência serão devidos ao advogado da parte reclamante. O artigo 791-A da CLT dispõe que: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”.

Na hipótese de julgamento de parcial procedência da ação, há entendimento do TST no sentido de que é possível a condenação em honorários de sucumbência da parte reclamante, com respaldo no §3º, do art.791-A, da CLT: § 3 o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Quando a parte for beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o disposto no §4º, do art.791-A, da CLT: § 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Ou seja, com a reforma trabalhista é importante verificar as chances de êxito para não que a parte reclamante não seja prejudicada com o pagamento de honorários de sucumbência em casos de pedidos parcialmente procedentes ou de improcedência.
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Quanto tempo uma dívida pode ser cobrada na Justiça?

Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar com o ‘nome sujo’ por causa dela.
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Qual o prazo para cobrar uma dívida na Justiça?

FolhaJus+ – Receba no seu email as notícias sobre o cenário jurídico e conteúdos exclusivos: análise, dicas e eventos; exclusiva para assinantes. A trabalhadora foi à Justiça contra uma empresa de cobrança que representava uma rede de lojas de varejo e estava cobrando uma dívida de 2013, no valor de R$ 432,43.

1. Os advogados da consumidora alegaram, em seus argumentos, que a prescrição da dívida havia ocorrido em 2018 e, por isso, a cobrança não poderia mais ser feita.
2. Na ação, o pedido era para que se cancelasse a dívida, além de obrigar a empresa a retirar seu nome dos cadastros de devedores.
3. A cidadã também pedia dano moral pelas ligações de cobrança.

Na primeira instância, o juiz atendeu parcialmente os pedidos, negando o dano moral. No recurso, no entanto, houve ganho de causa para a empresa, com entendimento de que o Código Civil não determina a inexistência da dívida, mas apenas trata sobre a cobrança.

Para o advogado Cauê Yaegashi, sócio-diretor da Eckermann Yaegashi Santos Sociedade de Advogados, que defendeu a empresa de cobrança, a decisão foi acertada. Segundo o escritório, o Judiciário seguiu a tese de que não se pode determinar que uma dívida deixa de existir após determinado prazo, levando alguns consumidores a não pagar os valores no prazo, esperando apenas a data final para que o débito desapareça.

“Todo mundo pensa que ‘caduca’, e o ‘caducar’ seria se livrar da dívida. Mas isso não acontece, ela continua existindo. O credor só não pode mais utilizar o Poder Judiciário depois de cinco anos. Para nós, o objetivo foi atingido. O desembargador reconheceu a efetividade da lei”, diz Yaegashi.

1. A relação credor – devedor nunca vai deixar de existir, a não ser que a dívida seja paga ou que o credor perdoe”, afirma o advogado.
2. O advogado Ruslan Stuchi, especialista na área cível e sócio do Stuchi Advogados, também reconhece que as pessoas realmente têm esse entendimento de que a dívida some após cinco anos, o que não ocorre.

“A dívida não deixa de existir e pode figurar nos órgãos de proteção ao crédito durante toda a vida, apontando a inadimplência”, diz. O tema, porém, é controverso. Embora existam decisões defendendo que não há prazo para o débito deixar de existir, há muitas outras que garantem ao consumidor o direito de seu nome ser retirado dos cadastros de inadimplentes.
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O que fazer se a empresa não quiser fazer acordo?

Quando alguma dessas situações ocorrer, o trabalhador deve procurar um advogado trabalhista para promover uma ação trabalhista de rescisão indireta, na qual o juiz poderá determinar a quebra do contrato de trabalho, com a indenização em favor do trabalhador.
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Quando há acordo quem paga os honorários?

A Corte Especial do STJ começou a decidir ontem (02) que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos mesmo que a parte firme um acordo extrajudicial, sem a participação de seu advogado. A matéria foi debatida durante o exame de recurso especial no qual os ministros que já votaram entenderam que os honorários advocatícios são devidos, devendo prevalecer o artigo 24, parágrafo 4º da Lei nº 8.906 /94.

• Este prevê que o acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os contratuais, quer os concedidos por sentença.
• A questão foi catalogada como controvérsia repetitiva.
• Todos os casos semelhantes estão com seus julgamentos sobrestados.

O debate foi travado no exame de um recurso oriundo de Minas Gerais, contra acórdão do TRF da 1ª Região, que condenou a Escola Agrotécnica Federal de Barbacena a pagar os honorários devidos. A origem da questão que desbordou na cobrança de honorários é uma ação envolvendo Direito Administrativo.

A recorrente Escola Agrotécnica Federal de Barbacena (MG) baseou o seu argumento no artigo 6º, parágrafo 2º da Lei nº 9.469 /97 (acrescentado pela Medida Provisória nº 2.226 /01), defendendo que, existindo acordo com a Fazenda Pública, sem a participação do advogado, cada parte deve arcar com os honorários advocatícios.

O relator da matéria na Corte Especial, o ministro Teori Albino Zavascki, negou provimento ao recurso e foi seguido por diversos ministros da Corte, até que a ministra Nancy Andrighi pediu vista da matéria. Falta computar os votos dela e dos ministros Laurita Vaz e João Otávio de Noronha.

Até o momento do encerramento da votação, qualquer julgador pode, eventualmente, modificar o voto já proferido. O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, sustentou da tribuna – o CF-OAB foi admitido na condição de “amicus curiae” – que “os honorários de sucumbência são verba de natureza alimentar e pertencem ao advogado, conforme o artigo 23 do Estatuto da Advocacia “.

Ainda segundo Ophir, a transação realizada sem a presença do advogado constituído não tem o condão de afastar o pagamento da verba honorária. Outro ponto defendido pelo dirigente, em sua sustentação, foi o fato de que o Estatuto da Advocacia, que fixa que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, é lei especial, que não poderia ser afastada por uma lei ordinária, como desejou a Escola Agrotécnica Federal no recurso em exame.
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