Principio Do Pavilhão Ou Da Bandeira Direito Penal? - [Resposta exata] 2023: CLT Livre

Principio Do Pavilhão Ou Da Bandeira Direito Penal?

Principio Do Pavilhão Ou Da Bandeira Direito Penal

Quais são os princípios de aplicação da lei penal no espaço?

Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro: – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º – Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

  • § 2º – É também aplicável à lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se àquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
  • CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, art.5°).

Fazendo uma análise simples do artigo acima, o Princípio da Territorialidade afirma que a lei penal somente pode ser aplicada no espaço (território) do Estado que a criou, não atendendo à nacionalidade do sujeito ativo ou passivo do delito ou o titular do bem jurídico lesado.

  • Para este princípio, os países devem aplicar as suas leis aos crimes cometidos dentro de seu território jurídico.
  • Este critério não é absoluto.
  • Para tanto, o Brasil adotou o Princípio da Territorialidade Temperada, que diz: A lei penal no espaço brasileira aplica-se, em regra, ao crime praticado em seu território, porém a lei estrangeira será aplicada em crimes praticados em parte ou total em nosso território, quando assim exigirem tratados e convenções internacionais (Intraterritorialidade/de fora para dentro).

É importante analisar as situações de extensões do território nacional, uma vez que o alto-mar não está sujeito a qualquer soberania dos Estados, vejamos:
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O que diz o artigo 342 do Código Penal?

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1 o Os arts.342 e 343 do Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:,

§ 1 o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2 o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.” (NR) “Art.343.

Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena – reclusão, de três a quatro anos, e multa.

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Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.” (NR) Art.2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República. Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.8.2001
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O que diz o artigo 313 do Código Penal?

O artigo 313-A do Código Penal prevê o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, também chamado de peculato digital.
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O que diz a Súmula 711 do STF?

● Súmula 711 e crimes em espécie A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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O que diz o artigo 73 do Código Penal?

Art.73 – A publicação da sentença é decretada de ofício pelo juiz, sempre que o exija o interesse público. § 1º – A publicação é feita em jornal de ampla circulação, à custa do condenado, ou se este é insolvente, em jornal oficial.
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O que é o artigo 78?

O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
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O que é o princípio da territorialidade?

Verbete pesquisado. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE O princípio da territorialidade indica que o Estado, em cujo território foi cometido o crime é o competente para julgar o delinquente e aplicar a respectiva sanção. Locus regit actum. Este princípio, sufragado pela legislação nacional, é consagrado pelos demais países.
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O que diz o artigo 6 do Código Penal?

Art.6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
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O que é o princípio da representação?

O tema de estudo de hoje para o Exame de Ordem será “a aplicação da lei penal no espaço”. Por se tratar de matéria abrangente, esta será dividida em partes para melhor compreensão. No mais, visando complementar os estudos das disciplinas de direito penal e processual penal, segue à disposição as aulas anteriores.

Aula 1 – Direito Penal: Principiologia Aula 2 – Direito Processual Penal: Principiologia Aula 3 – Direito Penal: Tempo e lugar no crime Aula 4 – Direito Processual Penal: Eficácia da Lei no tempo Aula 5 – Direito Penal: Aplicação da lei penal no tempo Aula 6 – Direito Penal e Processual Penal: Imunidades Retornando ao ponto em análise, necessário, neste primeiro momento, discorrer sobre a principiologia aplicada ao caso, pois de extrema importância para concepção do conteúdo: – Princípio da territorialidade : será aplicada a lei brasileira quanto aos crimes praticados no território nacional, sem prejuízo de tratados, convenções e regras de direito internacional (art.5º do CP ).

– Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa : a lei penal pátria será aplicada aos crimes praticados por brasileiros, mesmo que cometidos no estrangeiro (art.7º, inciso II, alínea ‘b’, do CP ). – Princípio da proteção, defesa ou real : protege-se aqui, em regra, a nacionalidade do bem jurídico tutelado.

Deste modo, aplicar-se-á a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do agente, salvo exceção a seguir apresentada, ainda que praticados no estrangeiro, aos crimes cometidos nas hipóteses descritas no inciso I e § 3º, do artigo 7º, do Código Penal, in verbis : Art.7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro : I – os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; Logo, nos casos acima transcritos, tutela-se, como dito alhures, a nacionalidade do bem jurídico.

d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Aqui, deve o sujeito ativo do crime de genocídio ser brasileiro ou domiciliado no Brasil. Assim, embora o presente princípio independa, em regra, da nacionalidade do agente, deverá este, caso seja estrangeiro, ser domiciliado neste país para fins de aplicação da lei brasileira.

§ 3º – A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. Condições previstas no § 2º: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Neste caso, assim como na hipótese prevista no inciso I, protege-se a nacionalidade do bem jurídico. – Princípio da justiça penal cosmopolita ou universal : aplicar-se-á a lei brasileira, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima e do local do crime, por se tratar de crime a que o Brasil se obrigou a reprimir por tratado ou convenção (art.7º, inciso II, alínea ‘ a ‘, CP).

Art.7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II – os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; – Princípio da representação ou da bandeira : ficarão sujeitos à lei brasileira os crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando em território estrangeiro.

Contudo, na presente hipótese, há a condição de que o crime não seja julgado no território estrangeiro (art.7º, inciso II, alínea ‘ c ‘, CP). Art.7º – Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: II – os crimes: a) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
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Quais são os cinco princípios fundamentais?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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São atribuídas 4 quatro funções ao princípio da legalidade?

Código da questão: 46305 5) São atribuídas 4 (quatro) funções ao princípio da legalidade, exceto: Alternativas: · Proibição da Analogia. · Proibição da Retroatividade da Lei Penal ‘in malem partem’. · Proibição de Criação de Crimes e Penas pelo Costume. · Proibição da interpretação analógica.
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Eu sou Julián Díaz Pinto, tenho 48 anos e sou o fundador e administrador do site cltlivre.com.br, um portal jurídico dedicado a descomplicar as complexidades da legislação trabalhista brasileira.