Principio Da Insignificancia Artigo 386? - [Ajuda]

Principio Da Insignificancia Artigo 386?

Principio Da Insignificancia Artigo 386
Súmula do STJ sobre o principio da Insignificância. Súmula 599-STJ: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. STJ. Corte Especial. Aprovada em 20/11/2017. Princípio da insignificância Quem primeiro tratou sobre o princípio da insignificância no direito penal foi Claus Roxin, em 1964.

  1. Também é chamado de “princípio da bagatela” ou “infração bagatelar própria”.
  2. O princípio da insignificância não tem previsão legal no direito brasileiro.
  3. Trata-se de uma criação da doutrina e da jurisprudência.
  4. Para a posição majoritária, o princípio da insignificância é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

Se o fato for penalmente insignificante, significa que não lesou nem causou perigo de lesão ao bem jurídico. Logo, aplica-se o princípio da insignificância e o réu é absolvido por atipicidade material, com fundamento no art.386, III do CPP. O princípio da insignificância atua, então, como um instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

  1. O princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes contra a Administração Pública? Para o STJ, não.
  2. Não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo.
  3. Segundo o STJ, os crimes contra a Administração Pública têm como objetivo resguardar não apenas o aspecto patrimonial, mas, principalmente, a moral administrativa.

Logo, mesmo que o valor do prejuízo seja insignificante, deverá haver a sanção penal considerando que houve uma afronta à moralidade administrativa, que é insuscetível de valoração econômica. Exceção Existe uma exceção. A jurisprudência é pacífica em admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho (art.334 do CP), que, topograficamente, está inserido no Título XI do Código Penal, que trata sobre os crimes contra a Administração Pública.

De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n.10.522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). O STF concorda com a Súmula 599 do STJ? NÃO.

No STF, há julgados admitindo a aplicação do princípio mesmo em outras hipóteses além do descaminho, como foi o caso do HC 107370, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/04/2011 e do HC 112388, Rel. p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, julgado em 21/08/2012. Segundo o entendimento que prevalece no STF, a prática de crime contra a Administração Pública, por si só, não inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, devendo haver uma análise do caso concreto para se examinar se incide ou não o referido postulado. Creuza Almeida Advogada Criminalista, vice-presidente da Abracrim PE, Diretora Nacional da ABCCRIM – Academia Brasileira de Ciências Criminais, palestrante, especialista em Habeas Corpus, Uma das autoras do Livro Mulheres da Advocacia Criminal, professora, Mulher Evidência 2019, Prêmio Destaque Nordeste.
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Pelo princípio da insignificância (ou da bagatela) não deve haver atuação penal do Estado (aplicação do direito penal) quando a lesão ou ameaça de lesão é mínima, ou seja, a conduta não é capaz de atingir minimamente o bem jurídico protegido.
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Qual é o princípio da insignificância?

De acordo com o Supremo, o princípio da insignificância deve ser analisado observando-se a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.
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O princípio da insignificância e sua controversa aplicação nos crimes contra á administração pública. INTRODUÇÃO  Sabe-se que os princípios são valores fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, são os meios pelos quais o aplicador do direito busca interpretar as situações e fatos
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É possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho?

No caso do crime de descaminho, tipificado no artigo 334 do Código Penal, é aceito pela jurisprudência, pacificamente, que o princípio da insignificância possa ser aplicado. Isso devido a condições específicas desse crime, trazidas pela Lei nº 10.522 /2002, conforme entendimento do próprio STJ.
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O que diz a Súmula 599 sobre o princípio da insignificância?

Na segunda-feira, dia 20 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 599, que versa sobre o princípio da insignificância. O relator foi o ministro Fischer. Veja-se: ‘O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.’
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