Principio Da Culpabilidade Direito Penal Conceito?
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O que significa o princípio da culpabilidade?
O que é Culpabilidade: – Culpabilidade é uma expressão usada na área do Direito que significa a responsabilidade que pode ser atribuída a uma pessoa pela prática de um ato ilícito. De acordo com o princípio da culpabilidade não existe um crime se o agente não é culpável pelo fato, ou seja, não existe crime sem culpa.
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Qual fundamento da culpabilidade?
1) Fundamento da pena: a culpabilidade é um juízo de reprovação que recai sobre o agente do fato delituoso por ter agido contrariamente ao direito quando lhe era possível exigir um comportamento diverso.
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Qual a natureza jurídica da culpabilidade?
A culpabilidade não é uma característica do crime, mas sim um pressuposto para a incidência da pena. Pode ser compreendida como uma reprovabilidade, ou seja, um juízo de valor empregado contra um agente que cometa um fato típico e ilícito.
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Quando não há culpabilidade?
O alcance do princípio da culpabilidade e a exclusão da responsabilidade penal O princípio da culpabilidade possui íntima ligação com a responsabilidade penal, ainda que não possam ser confundidos. Atualmente, a culpabilidade pode ser compreendida como um pressuposto de responsabilização penal.
- Em linhas gerais, pode-se definir responsabilidade penal como “dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável” (FRAGOSO, 1985, p.203).
- O princípio da culpabilidade no direito penal, por sua vez, em sua acepção correspondente à máxima “nullum crimen sine culpa” (não há crime sem culpabilidade), impõe a subjetividade da responsabilidade penal.
Sob tal perspectiva, a culpabilidade é vista como verdadeiro marco divisor entre o direito penal antigo e o moderno. Convém lembrar que em épocas antigas as punições eram aplicadas independentemente da aferição de responsabilidade subjetiva; isto é, vigorava-se a responsabilidade objetiva com base na mera relação de causalidade entre conduta e resultado jurídico lesivo.
No entanto, por influência da filosofia e do direito canônico, passou-se a desenvolver a ideia de que a punição deveria ser precedida pela constatação da vontade e controle da situação pelo indivíduo. Ademais, o pensamento bíblico do livre arbítrio ao pecado também trouxe grande embasamento à noção de culpabilidade.
Atualmente, segundo Rogério Greco (GRECO, 2007), a culpabilidade possui três alcances fundamentais no direito penal: 1) elemento integrante do conceito analítico de crime, 2) princípio medidor da pena e 3) impedidor da responsabilidade penal objetiva.
Como elemento integrante do conceito analítico de crime, conclui-se que a mera ocorrência de um injusto penal (fato típico e ilícito) não é apta e suficiente a acarretar a responsabilidade penal do agente. A culpabilidade é considerada o terceiro elemento integrante do conceito de crime, ou seja, crime é fato típico, ilícito e culpável.
Sem culpabilidade não há crime, punição ou responsabilidade. Como princípio medidor da pena, a culpabilidade exerce papel semelhante à proporcionalidade. O indivíduo que cometer fato típico e ilícito merecerá ser punido de acordo com sua culpabilidade, tal qual positivado no art.59 de nosso Código Penal.
Com isso, a pena não poderá exceder o limite necessário à reprovação pelo delito praticado. Como impedidora da responsabilidade penal objetiva, temos o aspecto mais relevante da culpabilidade, consoante máxima nullum crimen sine culpa, já explanado acima. Relativamente ao desdobramento da culpabilidade, verifica-se que a evolução de compreensão guarda relação direta com a própria evolução do direito penal.
Nos últimos cem anos a evolução da culpabilidade passou pela abordagem de três teorias: 1) teoria psicológica, 2) teoria psicológico-normativa e 3) teoria normativa pura. Inicialmente, pela teoria psicológica (causalismo naturalista), a culpabilidade, tendo a imputabilidade como pressuposto, era compreendida basicamente como o vínculo subjetivo que ligava o agente ao injusto penal, isto é, dolo ou culpa.
- Com a divisão do crime em parte objetiva e subjetiva, a culpabilidade confundia-se com essa última, enquanto tipicidade e ilicitude faziam parte da primeira.
- Com a teoria psicológico-normativa, identificada com o movimento neokantista (causalismo valorativo), são agregados novos elementos à culpabilidade.
A imputabilidade foi alçada à condição de elemento (não mais pressuposto como na teoria psicológica) e acrescentou-se o elemento normativo da exigibilidade de conduta diversa. Assim, por força desse último, a culpabilidade começa a ganhar consistência como “reprovabilidade”.
A culpabilidade é ao mesmo tempo psicológica (imputabilidade + dolo ou culpa) e normativa (exigibilidade de conduta diversa). Como se vê, o dolo e a culpa ainda eram considerados elementos psicológicos da culpabilidade. Atualmente, reconhecendo-se o predomínio das ideias trazidas pela teoria finalista de Welzel, com o deslocamento do dolo e da culpa para o tipo penal a partir da adoção da teoria normativa pura da culpabilidade, essa última passou a ser composta exclusivamente por elementos normativos, quais sejam: 1) imputabilidade (enfocada normativamente), 2) potencial consciência da ilicitude e 3) exigibilidade de conduta diversa; cabendo ao magistrado, com base em tais elementos, realizar o juízo de reprovação pessoal do agente da conduta típica e ilícita.
Assim, compreende-se a culpabilidade como juízo de censura (reprovabilidade) que se faz relativamente ao injusto penal (conduta típica e ilícita). A culpabilidade passa a ser puramente valorativa ou normativa (puro juízo de valor, de reprovação) com a exclusão de qualquer aspecto psicológico.
- Ausente algum desses elementos, não há que se falar em culpabilidade e, consequentemente, em crime e responsabilidade penal.
- São chamadas de exculpantes ou dirimentes ou eximentes as causas que excluem a culpabilidade.
- Dentre as principais, destacam-se 1) aquelas concernentes à imputabilidade (capacidade de querer e entender as proibições jurídicas): doença mental, menoridade, embriaguez completa e fortuita (arts.26-28, CP); 2) aquelas relativas à consciência da ilicitude: erro de proibição inevitável (art.21, CP) e descriminante putativa fática (art.20, §1º, CP) e, finalmente, 3) aquelas relacionadas à exigibilidade de conduta diversa: coação moral irresistível e obediência hierárquica (art.22, CP), além das causas supralegais de inexigibilidade de conduta diversa.
Além das hipóteses acima indicadas, existem causas que, ainda que não excluam a culpabilidade, a reduzem. São elas, por exemplo, a semi-imputabilidade (art.26, §único, CP), a embriaguez fortuita incompleta (art.28, §2º, CP), a coação moral resistível e a obediência a ordem de superior manifestamente ilegal (art.65, III, ‘c’, CP).
- Como se vê, a responsabilidade penal do agente pode ser excluída ou reduzida, de acordo com a existência de determinada causa exculpante ou de redução de culpabilidade, confirmando a assertiva de que a culpabilidade é pressuposto da existência da responsabilidade penal.
- Sem culpabilidade não há crime, sem crime não há responsabilização penal.
Conclui-se, portanto, que a evolução do estudo da culpabilidade coincide com a própria evolução do direito penal, atuando a culpabilidade como ponto central de mudanças. A culpabilidade em seus três principais alcances (elemento integrante do crime, princípio medidor da pena e impedidor da responsabilidade penal objetiva) possui nítida acepção garantista, sendo sua análise e compreensão imprescindível a aferição da exata responsabilidade penal do agente do injusto penal : O alcance do princípio da culpabilidade e a exclusão da responsabilidade penal
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O que diz a teoria limitada da culpabilidade?
Como adverte o autor, a Teoria Limitada da Culpabilidade entende que o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação constitui um erro de tipo permissivo, e teria o mesmo efeito do erro de tipo: exclusão do dolo e permissão da punição como crime culposo, se houver previsão legal.
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