Prazo Contrarrazões Novo Cpc Artigo?

§1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. §2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. §3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
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O que diz o novo CPC sobre apresentação de contrarrazões em apelação?

Prazo de Contrarrazões de Apelação – Quando ocorre a interposição de Apelação contra sentença, esta poderá acarretar a apresentação de Contrarrazões pelo apelado. O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação.

• Art.1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
• Especificamente na apresentação de Contrarrazões em Apelação, o Novo CPC explica que as matérias que não foram rebatidas sobre decisão de fase de conhecimento, pois não poderia ser suscitadas em Agravo de Instrumento, em razão do rol taxativo, poderão ser alegadas em sede de Contrarrazões de Apelação.

Simule seus prazos de acordo com o CPC/2015, CPP, CLT e JEC na Calculadora Legalcloud Além disso, o NCPC também ratifica o prazo de Contrarrazões à Apelação, no que tange ao indeferimento dos pedidos liminares, julgados pelo juízo. Art.332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias,
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Qual o prazo para apresentar contrarrazões?

§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
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O que é uma contrarrazão?

O que são as Contrarrazões? – As Contrarrazões são instrumentos de defesa, interpostos em oposição a alguns recursos dispostos no Novo CPC. Ou seja, são respostas apresentadas pela parte recorrida do processo. A interposição das Contrarrazões tem como base o princípio do contraditório e da ampla defesa, que além de estar determinado na Constituição de 1988, também foi previsto no Novo CPC.
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Quando começa a contagem para interpor contrarrazões?

Contagem processual de recursos em dia útil – O Novo CPC dispõe que os prazos processuais são contados a partir do 1º dia útil, após a publicação referente ao prazo. Por esta razão, o dia de início da contagem exclui o dia em que o prazo começou e inclui o dia de seu término.

Art.224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.” Exemplificando, se a publicação de uma decisão, recebendo algum recurso, foi numa sexta-feira, o prazo processual da contagem para interpor Contrarrazões começará na segunda-feira, próximo dia útil.

Feriados também não são considerados dias úteis, assim como qualquer dia sem expediente no tribunal.
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